23/06/2025 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/06/2025 06:15

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) nº: 0801236-05.2024.8.20.5102 AUTOR: FRANCISCO CAVALCANTE DE ARCANJO REU: BANCO PAN S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto recurso inominado, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 9.099/95, art. 42, § 2º).

Ceará-Mirim/RN, 18 de junho de 2025.

MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
18/06/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 01:26

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2025 16:46

Juntada de Petição de recurso inominado
29/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801236-05.2024.8.20.5102 Autor(a): Nome: FRANCISCO CAVALCANTE DE ARCANJO Endereço: Rua Vereador Rafael Sobral, 961, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Réu: Nome: BANCO PAN S.A.

Endereço: AV.

PAULISTA, 1374, 17 andar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária, por entender que a parte autora faz jus ao benefício em questão de forma presumida, dada a simples alegação, conforme § 3º do art. 99 do CPC.

Passo ao mérito.

O pedido de reparação por danos morais encontra previsão no art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal.

No mesmo sentido, dispõe o art. 186 do Código Civil que fica obrigado a reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem.

Desse modo, os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar são: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.

No caso dos autos, tratando-se de relação de natureza consumerista, a responsabilidade independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Há que ser considerado, igualmente, como mais um elemento utilizado na definição do dever de indenizar, a inversão do ônus da prova, cabível na situação em tela, por ser o Demandante parte hipossuficiente na avença descrita nestes autos.

Afastada, então, a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, torna-se mais fácil o deslinde da contenda.

Basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou.

Como se sabe, em se tratando de fato negativo – in casu, ausência de contratação – invertido o ônus da prova, cabe àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva, providência essa não adotada pelo Demandado, tendo em vista que a negociação foi claramente realizada por pessoa diversa do Autor, conforme se percebe dos documentos apresentados na própria contestação, inclusive com indicação de endereço distinto daquele que consta na inicial.

Os autos também apontam no sentido de que o fraudador abriu conta em banco digital, conforme TEDs juntados à defesa, para onde foi destinado o valor do empréstimo, pois o Requerente, ao contrário, recebe o seu benefício no Banco do Brasil, consoante documento de id. 118217763.

Desse modo, não demonstrada a ocorrência da transação, presumo verossímeis os fatos narrados na inicial.

Pois bem, ao proceder de forma que fosse efetuado desconto de valores do benefício previdenciário da parte autora, a seu favor, sem contrato ou negócio jurídico válido que o justificasse, o Réu, por ação voluntária, cometeu ato ilícito ensejador da responsabilidade civil.

Nesse sentido, os descontos efetuados no benefício da parte autora são indevidos, por culpa exclusiva do Demandado, que agiu de forma negligente, pois a parte demandante não possuía nenhum liame obrigacional que justificasse o débito e a sua consequente cobrança.

Assim agindo, causou o Requerido dano moral, pois a situação narrada nos autos pelo Promovente certamente lhe causou aflição e angústia, transtornos estes que extrapolam a esfera dos meros dissabores do cotidiano.

Com efeito, caracterizados os requisitos para a imposição da responsabilidade civil, exsurge a consequente obrigação de indenizar.

Para tanto, faz-se necessário aquilatar a importância do dano ocorrido.

Em que pese se reconheça que a dor e a ofensa à honra não se medem monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se ao poder discricionário do julgador, quando da apreciação das circunstâncias do dano, para a fixação do quantum indenizável.

Por isso, o quantum deve ser arbitrado de forma prudente e moderada, de modo que não provoque o enriquecimento sem causa da vítima, mas também que não seja tão irrisório a ponto de não provocar o efeito de desestimular a reiteração da conduta ilícita.

Diante destas considerações e levando em conta as circunstâncias que geraram o ato da parte demandada, em especial a dupla contratação, arbitro o valor da indenização pelos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando que tal importância atende aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade.

Por fim, a parte autora deve ser restituída em dobro do valor descontado de seus proventos em decorrência do contrato impugnado – excluídas as parcelas vencidas antes de 30.03.2021, caso existentes, cuja restituição se dará de forma simples, nos termos do entendimento do STJ (EAREsp 600.663/RS, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021) –, conforme previsão do art. 42, parágrafo único do CDC, segundo o qual, o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal, c/c o art. 186 e 927 do Código Civil e art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, determinar a baixa definitiva dos contratos de empréstimo discutidos nestes autos, devendo o Demandado restituir em dobro as parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da parte autora, excluídas as parcelas vencidas antes de 30.03.2021, caso existentes, cuja restituição se dará de forma simples, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-E desde a data dos descontos.

Outrossim, condeno o Demandado ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a contar da prolação desta sentença, pela exegese da Súmula 362 do STJ.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data e assinatura no sistema.
27/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 08:40

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 17:40

Conclusos para julgamento
07/05/2025 10:28

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 07/05/2025 10:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.
07/05/2025 10:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2025 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
05/05/2025 14:46

Juntada de Petição de outros documentos
24/03/2025 04:47

Publicado Intimação em 21/03/2025.
24/03/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
24/03/2025 01:47

Publicado Intimação em 21/03/2025.
24/03/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 02:21

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:51

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 07/05/2025 10:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.
05/03/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:52

Conclusos para julgamento
11/12/2024 04:23

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 04:11

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 09:03

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:03

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 04:33

Expedição de Certidão.
04/09/2024 04:33

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/09/2024 23:59.
20/08/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 06:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/06/2024 09:39

Conclusos para despacho
03/06/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 10:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2024 10:30

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada para 16/05/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
16/05/2024 10:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2024 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
16/05/2024 00:31

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 05:15

Decorrido prazo de HIGOR DAYVISON SILVA FERREIRA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 05:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:42

Decorrido prazo de HIGOR DAYVISON SILVA FERREIRA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/04/2024 23:59.
04/04/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:25

Recebidos os autos.
04/04/2024 08:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim
04/04/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:25

Não Concedida a Medida Liminar
03/04/2024 01:10

Conclusos para decisão
03/04/2024 01:09

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 16/05/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
03/04/2024 01:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801114-69.2025.8.20.5162

Ivo Lopes Marinho

Banco Pan S.A.

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/04/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0000211-09.2011.8.20.0102

Sebastiana Almeida da Silva

Maria Dulce

Advogado: Rayelle Almeida da Silva Ferreira Fernan...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/02/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801236-05.2024.8.20.5102

Banco Pan S.A.

Francisco Cavalcante de Arcanjo

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/06/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0808249-98.2025.8.20.0000

Atacadao dos Eletrodomesticos do Nordest...

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Erick Macedo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/05/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0801140-44.2025.8.20.5105

Miguel Batista Santos

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Paulo Henrique Capitanio

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/05/2025 16:10

Exibir Processo