12/09/2025 00:00

Decorrido prazo de DILENE DE BRITO SOUZA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:00

Decorrido prazo de DILENE DE BRITO SOUZA em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 09:55

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 18:25

Publicado Intimação em 21/08/2025.
30/08/2025 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
29/08/2025 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2025 00:56

Publicado Intimação em 21/08/2025.
26/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento n.º 0801675-72.2017.8.20.5001 Origem: 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Agravante: Dilene de Brito Souza Advogado: João Paulo dos Santos Melo Agravado: PNSN Empreendimentos e Participações S.A.

Advogada: Daniela Grassi Quartucci Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Dilene de Brito Souza, contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, deferiu o pedido de inclusão da agravante no polo passivo da execução promovida por PNSN Empreendimentos e Participações S.A., em face da extinta Naturezze Indústria de Alimentos EIRELI - ME.

A decisão agravada (Id. 148299567 – processo originário) assentou que a empresa executada fora baixada por “Extinção por Encerramento Liquidação Voluntária” e, com base na analogia ao art. 110 do CPC/2015, autorizou a sucessão processual da sociedade extinta por sua sócia, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas determinando sua citação para garantir o contraditório.

Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão violou o devido processo legal ao incluir diretamente seu nome no polo passivo da execução sem a prévia instauração do procedimento de habilitação, previsto nos arts. 687 a 692 do CPC.

Argumenta que a sucessão processual, embora possível, demanda citação formal, dilação probatória e contraditório prévio, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.784.032/SP.

Postula, assim, a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, a fim de obstar a continuidade da execução em seu desfavor, até que seja regularmente processado o incidente de habilitação sucessória. É o relatório.

Decido.

Observo estarem presentes os requisitos de admissibilidade recursal, de forma que conheço deste agravo.

De acordo com a regra inserta no art. 1.019, inciso I, do CPC, o relator do agravo de instrumento pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou lhe conceder efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal.

De pronto, ressalto que, para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, deve o postulante demonstrar: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos esses elencados no art. 300, caput e § 3º, do CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

In casu, da leitura dos fundamentos da decisão e dos argumentos do agravo, numa análise perfunctória, vislumbro, de plano, o preenchimento dos requisitos indispensáveis para a concessão da medida de urgência postulada.

Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — especialmente no REsp 1.784.032/SP, citado tanto pelo magistrado a quo, como pela própria agravante, como aplicável ao caso - admita, sem necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a sucessão processual de sócio por extinção da sociedade, essa substituição exige o prévio cumprimento do procedimento de habilitação.

Na hipótese, verifica-se que a decisão agravada antecipou o deferimento da sucessão processual da pessoa jurídica extinta, sem oportunizar à agravante a regular citação, produção de provas e manifestação nos termos do contraditório, como impõe o procedimento legal dos arts. 687 a 692 do CPC.

Registre-se que a posterior citação da agravante, após sua inclusão no polo passivo, não é apta a convalidar a omissão, pois os efeitos patrimoniais e processuais da decisão já se projetaram sobre sua esfera jurídica, com potencial para constrições imediatas, o que já vem sendo inclusive realizado, consoante se constata no processo de primeiro grau.

Esclareça-se que o contraditório e a ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, devem ser respeitados em qualquer modalidade de intervenção processual que possa acarretar efeitos gravosos à parte, ainda que fundada em presunção legal ou analogia.

Como já mencionado anteriormente, a sucessão processual dos sócios na hipótese de dissolução da empresa pode ser admitida, inclusive nos moldes do art. 110 do CPC.

Contudo, conforme assentado no voto condutor do acórdão do REsp 1.784.032/SP: Assim, a sucessão processual de empresa dissolvida somente será cabível contra os sócios ilimitadamente responsáveis ou, quando não houverem, contra os demais sócios, porém, limitadamente ao ativo por eles partilhados em razão da liquidação societária.

Essa apuração deverá ser efetivada por meio do procedimento de habilitação (DINAMARCO, Cândido Rangel.

Instituições de direito privado. 6ª ed. rev. atual.

São Paulo: Malheiros, 2009, v. 2, p. 282), procedimento este previsto nos arts. 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil então vigente (atualmente, disciplinado nos arts. 687 a 692), no qual se exige a citação dos requeridos e a oportunidade de dilação probatória antes da decisão de deferimento da sucessão.

No caso concreto, não há, nos autos, qualquer comprovação de que tenha havido efetiva liquidação do ativo societário e partilha de bens à sócia, o que afasta a presunção de responsabilização automática.

Essa verificação deveria ter sido promovida mediante regular instrução probatória no bojo de habilitação processual, e não por inclusão direta da sócia, com posterior citação meramente formal.

A urgência se verifica diante da iminência de atos constritivos patrimoniais sobre a agravante, praticados com base em decisão de inclusão já efetivada, sem a observância das garantias mínimas do processo legal.

Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão agravada, determinando a imediata exclusão provisória de DILENE DE BRITO SOUZA do polo passivo da execução, até o regular processamento do procedimento de habilitação sucessória, nos moldes dos arts. 687 a 692 do CPC, com citação prévia e oportunidade de produção de prova.

Comunique-se, com a urgência que o caso requer, o inteiro teor desta decisão ao magistrado de primeira instância para ciência e cumprimento (art. 1.019, I, in fine, do CPC).

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder aos termos deste recurso, no prazo legal.

Preclusa a presente decisão, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC).

Após, à conclusão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Desembargador Amílcar Maia Relator
19/08/2025 15:04

Juntada de documento de comprovação
19/08/2025 14:14

Expedição de Ofício.
19/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:47

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2025 11:35

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807414-13.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: DILENE DE BRITO SOUZA ADVOGADO: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO AGRAVADO: EAB INCORPORACOES S/A ADVOGADO: DANIELA GRASSI QUARTUCCI RELATOR: DES.

AMÍLCAR MAIA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Dilene de Brito Souza, com pedido de concessão da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC.

O pedido foi analisado de forma preliminar e, considerando a ausência de qualquer documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, foi proferido despacho em 20/05/2025, determinando à agravante que comprovasse, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, conforme prevê o art. 99, §2º, do CPC.

A parte tomou ciência da intimação em 21/05/2025, encerrando-se, portanto, o prazo legal em 28/05/2025 (quarta-feira).

Todavia, não apresentou documentos para comprovar sua alegada hipossuficiência dentro do prazo assinalado.

Ao invés disso, apenas em 02/06/2025 (após o vencimento do prazo), a agravante efetuou o pagamento do preparo recursal e protocolou petição informando esse pagamento. É o relatório.

Nos termos do art. 99, §2º do CPC, "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos requisitos".

No presente caso, a parte foi expressamente intimada a apresentar tais elementos, mas permaneceu inerte quanto à comprovação exigida dentro do prazo assinalado.

A simples juntada tardia de guia de preparo não supre a exigência legal nem substitui a demonstração da condição de pobreza exigida pelo legislador.

Cito precedente do TJRN nesse sentido: Mesmo intimada para comprovar a hipossuficiência financeira alegada, a parte Agravante deixou de responder à intimação no prazo legal, mantendo-se inerte, acarretando o indeferimento do seu pedido de Justiça Gratuita e a determinação de recolhimento do preparo, no prazo legal (TJRN, AC 0837114-42.2020.8.20.5001, Rel.

Des.

João Rebouças, julgado em 24/05/2023).

Ainda, embora o preparo tenha sido recolhido de forma extemporânea (Id. 31540024), não havia até então decisão expressa que indeferisse o pedido de gratuidade, razão pela qual se admite a aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC, que autoriza o recolhimento do preparo em dobro.

Tendo em vista, já ter sido aquele depositado de forma simples, deve a recorrente complementá-lo, a fim de atingir o montante em sua forma dobrada, como medida de preservação do contraditório e da primazia da decisão de mérito.

Ante o exposto: 1.

INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, formulado por Dilene de Brito Souza, por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica no prazo legal, conforme exigido no despacho anterior (Id. 31244427); 2.

Em consequência, DETERMINO à agravante que complemente o preparo já recolhido, de forma a atingir o valor em sua forma dobrada, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação desta decisão, sob pena de deserção do recurso; 3.

Ultrapassado o prazo sem a devida complementação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para apreciação da admissibilidade recursal.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, data registrada nos sistema.

Desembargador Amílcar Maia Relator
04/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DILENE DE BRITO SOUZA.
02/06/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 10:34

Conclusos para decisão
30/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:40

Publicado Intimação em 23/05/2025.
30/05/2025 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
29/05/2025 00:03

Decorrido prazo de DILENE DE BRITO SOUZA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:03

Decorrido prazo de DILENE DE BRITO SOUZA em 28/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807414-13.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: DILENE DE BRITO SOUZA ADVOGADO: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO AGRAVADO: EAB INCORPORACOES S/A ADVOGADO: DANIELA GRASSI QUARTUCCI RELATOR: DES.

AMÍLCAR MAIA DESPACHO Trata-se de apelação cível interposta por DILENE DE BRITO SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal que, na Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0801675-72.2017.8.20.5001, deferiu “o pedido de inclusão da sócia da parte executada DILENE DE BRITO SOUZA, no polo passivo da presente execução”.

Nas razões do recurso, a agravante DILENE DE BRITO SOUZA formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária.

Tendo em conta o baixo valor do preparo recursal, há necessidade de intimá-la para justificar o pleito, ante a ausência de qualquer documento evidenciando que preenche os requisitos para a concessão do benefício nesta seara recursal.

Assim sendo, com fundamento no art. 99, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil (CPC), intimo a recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do seu pleito.

Após, à conclusão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

Desembargador Amílcar Maia Relator
21/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:45

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:44

Juntada de termo
19/05/2025 14:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/05/2025 08:13

Declarada incompetência
02/05/2025 16:26

Conclusos para decisão
02/05/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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