25/08/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0802415-38.2024.8.20.5113 Exequente: Roberto Wagner Campos Garcia Executado: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA Ato Ordinatório Intime-se as partes para em 15(quinze) dias, querendo, falarem sobre o laudo pericial. .

Areia Branca, 20 de agosto de 2025 GLASDTON DE OLIVEIRA BEZERRA Chefe de Secretaria
20/08/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:06

Juntada de ato ordinatório
30/06/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
18/06/2025 00:12

Decorrido prazo de Roberto Wagner Campos Garcia em 17/06/2025 23:59.
29/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802415-38.2024.8.20.5113 REQUERENTE: ROBERTO WAGNER CAMPOS GARCIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DECISÃO Trata-se Ação em que a parte autora busca o pagamento de adicional de insalubridade.

Assim, considerando que resta dúvida nos autos em relação ao grau de exposição da parte autora a atividades insalubres, determino a remessa ao Núcleo de Perícias através do sistema NUPEJ, para realizar sorteio para escolha de Engenheiro de Segurança do Trabalho com atuação na Região de Areia Branca-RN, ou, em sua ausência, Mossoró-RN, para realização de laudo de parte beneficiada pela justiça gratuita a fim de auferir a exposição da parte autora a atividades insalubres em seu trabalho.

Arbitro os honorários em R$ 1.019,32 (mil, cento e dezenove reais e trinta e dois centavos) com fulcro no art. 13, §2º, da resolução nº 39 de 25 de outubro de 2023 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e na portaria nº 504, de 10 de maio de 2024, do NUPEJ/TJRN, a serem custeados pelo Estado e incluídos no orçamento vinculado ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 11, parágrafo único, da mesma resolução e do art. 95, §3º, inciso II do CPC), sem prejuízo do ente público proceder com a execução dos valores contra quem tiver sido condenado ao pagamento das custas processuais ao final do processo (art. 95, §4º do CPC), ressaltando as condições do beneficiário da Justiça Gratuita (art. 95, §4º do CPC).

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos, cadastrando-se a perícia no NUPEJ em seguida, com ou sem manifestação e com ciências às partes.

Conste do ofício que o laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes (art. 473, CPC).

Além disso o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (art. 473, § 1º, CPC).

Havendo pedido de diligências pelo perito (intimações, apresentação de documento, comparecimento das partes, etc) fica desde logo deferido, cabendo a secretaria proceder com seu cumprimento.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA /RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:05

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:13

Nomeado perito
23/05/2025 15:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Autora.
06/05/2025 10:27

Conclusos para julgamento
06/05/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:26

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:44

Indeferido o pedido de ROBERTO WAGNER CAMPOS GARCIA
28/03/2025 07:20

Conclusos para decisão
28/03/2025 07:20

Juntada de Certidão
27/03/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:55

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:02

Juntada de Certidão
22/01/2025 23:45

Juntada de Petição de contestação
10/01/2025 09:39

Juntada de Certidão
04/11/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:54

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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