12/09/2025 21:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/09/2025 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2025 00:30

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:30

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 08/09/2025 23:59.
19/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9519 E-mail: [email protected] Processo nº 0800874-59.2024.8.20.5148 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA ABILENE RODRIGUES MAIA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Pendências/RN, 15 de agosto de 2025.

FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:12

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 10/06/2025 23:59.
22/05/2025 16:59

Juntada de Petição de apelação
21/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0800874-59.2024.8.20.5148 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA ABILENE RODRIGUES MAIA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCA ABILENE RODRIGUES MAIA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Na inicial, a parte autora afirma que tomou conhecimento que havia um empréstimo consignado, em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 5.170,19 (cinco mil cento e setenta reais e dezenove centavos), parcelado em 84 meses de R$ 121,12 (cento e vinte e um reais e doze centavos), com data de inclusão em 01/01/2024, cujo contrato é de nº 2574225401.

Ocorre, que a autora desconhece o empréstimo anteriormente descrito, portanto não assinou tal instrumento, que deu ensejo a presente demanda, bem como, não autorizou a terceiros celebrar qualquer empréstimo, junto a empresa ora requerida.

Requer, ao final, a declaração de inexistência do contrato e o ressarcimento dos valores descontados de forma indevida, em dobro, além dos danos morais.

O réu apresentou contestação informando que os valores foram colocados a disposição da autora, bem como a contratação digital observou todos os trâmites legais, contando inclusive, com a biometria facial enviada pela autora e seus documentos de identificação (id 135557032).

Impugnação à contestação ofertada (id 136374080). É o breve relatório.

Passa-se à fundamentação.

I – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, passa-se ao exame do mérito.

Cuida-se de pretensão em que o autor sustenta a ocorrência de fortuito interno consumerista, consubstanciado na contratação indevida de empréstimo consignado por terceiro, situação que enseja a responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 12 da Lei nº 8.078/90).

Sustenta a parte autora a ocorrência de descontos indevidos decorrentes de empréstimo não autorizado.

Observa-se que houve a juntada do extrato de pagamento do valor supostamente contratado em conta de titularidade da promovente (id 135557035).

Igualmente, o banco apresentou o contrato firmado com ela, assinado eletronicamente e com imagens de seu documento de identificação pessoal bem como reconhecimento facial (id 135557036 a 135557040).

A autora, em sua exordial, afirma não ter contratado ou autorizado a celebração de empréstimos, sem qualquer menção aos documentos acima indicados.

Já em réplica (id 136374080), aduz que tais informações não comprovam a validade do negócio jurídico celebrado por ausência de manifestação de vontade.

Contudo, tais argumentos não merecem prosperar.

Com efeito, claramente demonstrada o intuito da promovente em celebrar negócio jurídico com o banco réu, porquanto apresentou dados e documentos pessoais, bem como se submeteu a procedimento de reconhecimento facial, exigido para a contratação.

Ademais, os valores foram, efetivamente, creditados em sua conta corrente, conforme aponta em réplica ao solicitar sua conversão em amostra grátis.

A autora não pode agora, contraditoriamente, em afronta aos princípios da boa fé e a vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) alegar o desconhecimento da relação.

Deste modo, não há como acolher o pedido de declaração de inexistência e cessação de descontos.

Pelas mesmas razões, não há que se falar em repetição de indébito ou dano moral ocorridos.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC.

CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Obrigações estas suspensas em razão da gratuidade de justiça.

P.R.I.C.

Caso apresente recurso: certifique-se a respeito da tempestividade e intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal.

Por fim, remetendo os autos à instância competente para o julgamento.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

PENDÊNCIAS/RN, 6 de maio de 2025.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 11:12

Julgado improcedente o pedido
20/02/2025 14:45

Conclusos para julgamento
26/11/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:17

Juntada de Petição de alegações finais
07/11/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:02

Expedição de Certidão.
07/11/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 08:53

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada para 07/11/2024 08:30 Vara Única da Comarca de Pendências.
07/11/2024 08:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2024 08:30, Vara Única da Comarca de Pendências.
06/11/2024 11:55

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 10:26

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 09:36

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 01/10/2024 23:59.
30/09/2024 14:43

Juntada de Petição de comunicações
23/09/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 10:20

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada para 07/11/2024 08:30 Vara Única da Comarca de Pendências.
17/09/2024 06:01

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 06:01

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 15:15

Juntada de Petição de comunicações
01/09/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:06

Conclusos para despacho
27/08/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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