13/09/2025 00:06

Publicado Intimação em 12/09/2025.
13/09/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0808927-67.2025.8.20.5124 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: HM AUTOMOTIVE STUDIO LTDA EMBARGADO: CONCEPT CAR COMERCIO E SERVICO AUTOMOTIVOS LTDA DESPACHO Considerando o teor da certidão de id. 155958299, DETERMINO o arquivamento do presente feito.

P.I.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/09/2025 10:25

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/08/2025 12:37

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:37

Juntada de Certidão
30/06/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 13:22

Conclusos para decisão
27/06/2025 13:21

Juntada de Certidão
29/05/2025 01:43

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0808927-67.2025.8.20.5124 EMBARGANTE: HM AUTOMOTIVE STUDIO LTDA EMBARGADO: CONCEPT CAR COMERCIO E SERVICO AUTOMOTIVOS LTDA DECISÃO Vistos etc.

Versam os autos sobre embargos à execução.

O artigo 2º da Lei nº. 9.099/95, dentre outros, estabelece que o processamento na esfera dos juizados especiais orientar-se-á pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Sobremais, o artigo 52, IX, da mesma lei, estabelece a possibilidade de manejo de embargos à execução nos próprios autos, tratando-se de fase de cumprimento de sentença, cujo entendimento é igualmente aplicado à execução de título extrajudicial, conforme art. 53, §1º.

Inclusive, os princípios acima elencados possuem demasiada expressão ao possibilitar a apresentação de embargos à execução oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 – parte final).

Outrossim, o artigo 53, caput, da Lei nº. 9.099/95 estabelece que “a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.” Portanto, conclui-se pela inaplicabilidade das disposições do art. 914, §1º, do CPC, justamente por contrariar às previsões da Lei especial em comento. (RI 0032336572201581600190 – TJPR – publicado em 18/04/2016.) Isso posto, DETERMINO que a Secretaria: 1 – Certifique a tempestividade dos embargos; 2 – Sendo tempestivos, intime-se o executado, por seu advogado, para, no prazo de 72h (setenta e duas horas), juntar os embargos nos autos de origem, acompanhados dos documentos que entender necessários, sob pena de indeferimento; 3 – Cumprida a diligência, intime-se o exequente, embargado para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; 4 - Junte-se cópia deste despacho nos autos originais, tombado com o número 0806828-27.2025.8.20.5124.

Findo o prazo, voltem os autos conclusos para decisão.

P.

I.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema.

FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/05/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:09

Outras Decisões
23/05/2025 22:48

Conclusos para decisão
23/05/2025 22:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802045-55.2025.8.20.5103

Nathalie Cortez Bezerra de Medeiros

Fundo de Investimentos em Direito Credit...

Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/05/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0832423-09.2025.8.20.5001

L. C. Cosme - EPP

Anaice Dantas Praxedes da Silva LTDA

Advogado: Luciano Caldas Cosme

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/05/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0800603-98.2025.8.20.5153

Maria Jose Pinto

Municipio de Serra de Sao Bento

Advogado: Marina Juliene Revoredo Paulino

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/05/2025 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0808245-93.2025.8.20.5001

Juliana Barbosa Dantas

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Carlos Heitor de Macedo Cavalcanti

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/02/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0801904-61.2024.8.20.5300

1 Delegacia de Policia Civil Natal/Rn

Isabela Cristina de Paiva Damasceno

Advogado: Adriano Ramos Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/04/2024 05:45

Exibir Processo