09/06/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 11:34

Transitado em Julgado em 26/05/2025
15/05/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:01

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0804805-26.2024.8.20.5001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) DEFENSORIA (POLO ATIVO): 13ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN AUTORIDADE: MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL AUTOR DO FATO: RONALDO JOSE DA SILVA JUNIOR SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática da infração prevista no artigo 330 do Código Penal, atribuída a RONALDO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR.

Compulsando os autos, verifico que a parte autuada aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público e cumpriu integralmente as condições estipuladas, conforme certidão de ID 145544825, impondo-se, portanto, declarar a extinção de sua punibilidade.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de RONALDO JOSE DA SILVA JUNIOR, quanto ao crime previsto no artigo 330 do Código Penal, em razão do cumprimento da transação penal.

Ressalto, contudo, a necessidade de registro unicamente para impedir a renovação do benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

Após, nada mais havendo a ser decidido, arquive-se com as cautelas legais.

Natal/RN, data constante do ID.

VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/05/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:50

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de RONALDO JOSE DA SILVA JUNIOR
17/03/2025 08:05

Conclusos para julgamento
17/03/2025 08:04

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:33

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:29

Juntada de Certidão
17/01/2025 09:24

Juntada de Certidão
06/12/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:04

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:01

Desentranhado o documento
25/11/2024 14:00

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/11/2024 02:15

Decorrido prazo de RONALDO JOSE DA SILVA JUNIOR em 31/10/2024 23:59.
21/10/2024 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 14:04

Juntada de diligência
14/10/2024 09:07

Juntada de Certidão
24/09/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 09:37

Expedição de Mandado.
04/09/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:33

Homologada a Transação Penal
23/08/2024 09:41

Conclusos para julgamento
21/08/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 07:04

Conclusos para despacho
02/07/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/05/2024 02:44

Decorrido prazo de RONALDO JOSE DA SILVA JUNIOR em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2024 22:23

Juntada de diligência
23/05/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 11:03

Expedição de Mandado.
07/05/2024 20:47

Outras Decisões
07/05/2024 13:11

Conclusos para decisão
29/04/2024 11:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/03/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 08:07

Juntada de Certidão
28/01/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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