03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0017302-08.2003.8.20.0001 EXEQUENTE: Posto Santa Beatriz Ltda EXECUTADO: Alvanir Silva de Moura, COMERCIAL DE ELETROS ZOOM LTDA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Posto Santa Beatriz Ltda em desfavor de Alvanir Silva de Moura e COMERCIAL DE ELETROS ZOOM LTDA, protocolada em 17 de julho de 2003.

A despeito de inúmeras tentativas de localização de bens penhoráveis, inclusive através de pesquisas aos sistemas acessíveis ao Judiciário, estes não foram encontrados.

Por tramitar a lide há mais de 21 (vinte e um) anos, sem a localização de bens penhoráveis, foi determinada a intimação do exequente para apresentar manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente.

Este, por sua vez, manifestou-se no Id. 135099353, informando que não houve a suspensão processual pelo prazo máximo de um ano, como exige o art. 921 do CPC, e que somente a inércia injustificada do exequente autorizaria a prescrição intercorrente, o que não se verifica na presente demanda.

Vieram conclusos. É o breve relatório.

Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Frustradas todas as diligências empreendidas no sentido de localização de bens penhoráveis, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente, conforme já aduzido.

Por essa razão, e considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, passo à análise quanto à sua ocorrência.

Acerca da prescrição, importa ressaltar que trata tal instituto da perda de um direito pelo decurso do tempo.

Quanto ao direito material, encontra previsão no Código Civil, especificamente no art. 189 e seguintes.

No que se refere à prescrição intercorrente, por sua vez, tem-se que é aquela que ocorre no curso do processo, sendo o seu prazo o mesmo da prescrição propriamente dita.

Ou seja, se decorrido, durante o curso do processo, prazo semelhante ao do prazo prescricional do título, estará verificada a prescrição intercorrente.

Trata-se de instituto inspirado no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, cuja contagem se inicia a partir da data da ciência, pelo exequente, da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis, considerando a suspensão do prazo, pelo período de 1 (um) ano, segundo incidência conjugada do art. 206-A do Código Civil e da ratio essendi da Súmula 314 do STJ (originalmente pensada para execuções fiscais, mas cujo raciocínio é aplicado para a execuções cíveis). No âmbito do processo de execução cível, foram inseridas disposições no art. 921 do Código de Processo Civil a partir da vigência da Lei nº 14.195/21.

Senão vejamos: Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.

Importa assinalar que a prescrição intercorrente deverá ser aferida de modo puramente objetivo, sendo irrelevante, portanto, apurar se houve inércia do exequente.

Nesse sentido, vale dizer que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.

Somente a efetiva constrição patrimonial e a efetivação citação, ainda que por edital, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo (Tema 568 do STJ).

No caso dos autos, o título executado se trata de 5 (cinco) cheques, com as seguintes datas de emissão 26/03/2003, 26/04/2003 e 26/05/2003, cujo prazo prazo prescricional é de 06 (seis) meses, contados do término do prazo de apresentação, conforme disposição expressa no na Lei do Cheque, em seu artigo 59.

Dessa feita, o prazo para prescrição intercorrente, no caso concreto, é de 06 (seis) meses.

No processo em tela, verifica-se que a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu em 17 de novembro de 2004, consoante certidão anexada ao Id 59028595, pag. 10.

Em seguida, procederam-se inúmeras tentativas de localização de bens penhoráveis, contudo todas se mostraram infrutíferas.

Quanto ao início da contagem da prescrição intercorrente, importa mencionar que este coincide com o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo expressamente fixado, do transcurso de 01 (um) ano após a ciência, pelo exequente, quanto à não localização de bens penhoráveis.

Em recente Acórdão, proferido nos autos da Apelação Cível nº 0812848-85.2022.8.20.0000, pelo Tribunal de Justiça deste Estado, tal questão restou esclarecida: EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONJUGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 206-A DO CÓDIGO CIVIL, DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (APLICADO EM SUA RATIO ESSENDI).

ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS À DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INCIDÊNCIA DAS CONCLUSÕES DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 1 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.604.412/SC - RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA SEÇÃO - JULGADO em 27/6/2018 - IAC 1).

PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ALCANÇADO NO CASO CONCRETO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com a redação do art. 206-A do Código Civil, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, respeitadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código e observado o disposto no art. 921 do Código de Processo Civil. - Segundo interpretação conjunta do art. 206-A do Código Civil, do art. 40 LEF (dispositivo que deve auxiliar a interpretação sobre o tema), do art. 921 do Código de Processo Civil e da Súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (aplicada em sua essência), os pressupostos elementares e iniciais para a decretação da prescrição intercorrente residem na não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, como prevê o art. 921, III, do CPC. - Para que haja prescrição intercorrente, portanto, é necessário primeiramente que ou o devedor não seja localizado ou não sejam encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. - Depois de não forem localizados o executado ou bens penhoráveis, é que se seguem as disposições do art. 921 do Código de Processo Civil.

Ou seja, 1) após não ser encontrado o executado ou bens deles, intima-se o exequente a respeito disso; 2) intimado o exequente, suspende-se por um ano o processo (prazo de arquivamento provisório); 3) decorrido esse prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, tem início o prazo de prescrição intercorrente; 4) antes de declarar a prescrição intercorrente, intima-se o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. - Nessa linha, entende o STJ que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 1.792.242/SP - Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021). - No caso, o Juízo de Primeiro Grau não determinou expressamente a suspensão do processo.

Todavia, em 02 de outubro de 2015, o exequente foi intimado acerca da inexistência de bens do executado, como vemos na publicação de ID 20573475, fl. 76.

Dessa intimação realizada em 02 de outubro de 2015 a 02 de outubro de 2016, processo e o prazo prescricional intercorrente ficaram suspensos (prazo de arquivamento provisório por um ano).

Decorrido esse prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, em 03 de outubro de 2016, a prescrição intercorrente começou a correr e finalizou em 03 de outubro de 2019, por estarmos diante de pretensão cujo prazo prescricional é de 3 anos. (TJRN - Apelação Cível n.0812848- 85.2022.8.20.0000 - Relator Des.João Rebouças, julgado em 16/10/2023).

Conforme se extrai do supracitado Acórdão, o fato de que não houve determinação expressa do juízo para suspensão da demanda não obsta a ocorrência da prescrição intercorrente.

O STJ comunga de igual entendimento, já tendo decidido que o termo inicial para a contagem da suspensão de 01 (um) ano inicia-se automaticamente no momento da ciência, pelo exequente, quanto à primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de seus bens.

Não cabe ao Juízo a determinação de tal prazo, senão vejamos decisão proferida nos autos REsp n. 1.340.553/RS, abaixo colacionado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543- C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Sendo assim, a contagem de tempo é realizada considerando que a demanda foi suspensa de forma automática pelo prazo de 01 (um) ano, contado a partir da ciência do exequente quanto à não localização do devedor ou de bens penhoráveis.

No presente caso, o exequente manifestou ciência acerca da tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis do devedor em 17 de novembro de 2004, consoante já mencionado.

Dessa intimação, o processo e o prazo prescricional intercorrente ficaram suspensos (prazo de arquivamento provisório por um ano).

Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, em 17 de novembro de 2005, o prazo da prescrição intercorrente começou a correr e finalizou em 17 de maio de 2006.

Sendo assim, operou-se a prescrição intercorrente nos presentes autos, pois alcançou patamar superior a 06 (seis) meses durante o curso processual sem a efetiva penhora de bens.

Desse modo, verifica-se inclusive que quando ocorreu o lapso de suspensão processual, entre o ano de 2007 e 2015, a demanda já se encontrava prescrita, não devendo prosperar a alegação do exequente de que o próprio Judiciário deu causa à demora excessiva do curso processual.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente no caso concreto, motivo pelo qual EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c art. 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, já que, nos termos do entendimento adotado pelo E.

Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente (REsp n. 1.835.174/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma,julgado em 5/11/2019, DJe de 11/11/2019.) À secretaria, para que promova a retirada de quaisquer restrições porventura determinadas em desfavor da parte executada, através do SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. P.

I.

C. Natal/RN, data da assinatura de registro.

LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0017302-08.2003.8.20.0001 EXEQUENTE: Posto Santa Beatriz Ltda EXECUTADO: Alvanir Silva de Moura, COMERCIAL DE ELETROS ZOOM LTDA DESPACHO Vistos etc.

Recebidos os autos nesta data, após redistribuição.

Analisando os autos, verifica-se que a execução foi proposta em 17 de julho de 2003, tendo como objeto cheques, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis da parte executada.

Sendo assim, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente no presente feito, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito
11/05/2024 01:13

Decorrido prazo de Alvanir Silva de Moura em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 14:52

Juntada de aviso de recebimento
18/04/2024 14:52

Juntada de Certidão
10/03/2024 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2024 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 16:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/07/2023 22:56

Conclusos para decisão
11/07/2023 06:41

Expedição de Certidão.
11/07/2023 06:41

Decorrido prazo de Narcisia Ilza Santos Rodrigues em 10/07/2023 23:59.
02/07/2023 02:07

Publicado Intimação em 16/06/2023.
02/07/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
25/06/2023 05:39

Decorrido prazo de Narcisia Ilza Santos Rodrigues em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 02:29

Publicado Intimação em 16/06/2023.
24/06/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 18:13

Juntada de Certidão
13/06/2023 18:07

Desentranhado o documento
13/06/2023 18:06

Desentranhado o documento
13/06/2023 15:10

Juntada de Certidão
17/01/2023 10:03

Juntada de aviso de recebimento
17/01/2023 10:02

Juntada de aviso de recebimento
15/12/2022 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 15:41

Juntada de Certidão
14/12/2022 23:30

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 23:30

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 23:30

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 23:30

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 15:24

Outras Decisões
01/02/2022 18:50

Conclusos para despacho
29/04/2021 01:58

Decorrido prazo de JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA em 28/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 03:28

Decorrido prazo de CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA em 22/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 21:08

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 23:43

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 23:43

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 23:40

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 18:54

Juntada de Certidão
24/08/2020 19:14

Recebidos os autos
14/08/2020 16:31

Mudança de Classe Processual
03/06/2020 12:02

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
02/06/2020 16:07

Recebidos os autos do Magistrado
16/03/2020 16:56

Mero expediente
03/03/2020 16:48

Concluso para despacho
03/03/2020 16:48

Juntada de mandado
03/03/2020 16:44

Juntada de mandado
03/03/2020 16:44

Juntada de mandado
03/03/2020 16:43

Juntada de mandado
03/03/2020 15:55

Recebidos os autos do Magistrado
27/02/2020 14:26

Certidão de Oficial Expedida
18/02/2020 11:50

Certidão de Oficial Expedida
06/02/2020 16:21

Certidão de Oficial Expedida
31/01/2020 09:28

Certidão de Oficial Expedida
31/01/2020 09:18

Certidão de Oficial Expedida
29/01/2020 15:54

Concluso para despacho
29/01/2020 14:59

Petição
16/12/2019 11:51

Petição
11/11/2019 07:47

Certidão expedida/exarada
08/11/2019 12:15

Petição
08/11/2019 09:12

Relação encaminhada ao DJE
07/11/2019 13:40

Juntada de mandado
17/10/2019 15:28

Juntada de Ofício
17/10/2019 15:26

Juntada de Ofício
17/10/2019 15:26

Petição
17/10/2019 15:25

Petição
17/10/2019 15:17

Juntada de AR
17/10/2019 15:17

Juntada de AR
17/10/2019 15:17

Juntada de carta devolvida
09/09/2019 09:32

Certidão expedida/exarada
06/09/2019 12:20

Relação encaminhada ao DJE
06/09/2019 09:37

Ato ordinatório
06/09/2019 09:30

Certidão expedida/exarada
06/09/2019 09:09

Expedição de Mandado
05/09/2019 12:49

Expedição de Mandado
05/09/2019 12:43

Expedição de Mandado
05/09/2019 11:23

Expedição de Mandado
05/09/2019 11:12

Expedição de Mandado
03/09/2019 08:47

Expedição de Mandado
03/09/2019 08:37

Expedição de Mandado
03/09/2019 08:21

Expedição de Mandado
03/09/2019 08:16

Expedição de Mandado
26/08/2019 16:42

Certidão expedida/exarada
26/08/2019 16:20

Expedição de ofício
26/08/2019 16:19

Expedição de ofício
26/08/2019 16:18

Expedição de ofício
26/08/2019 16:18

Expedição de ofício
26/08/2019 16:18

Expedição de ofício
26/08/2019 15:17

Expedição de Mandado
26/08/2019 15:09

Expedição de Mandado
26/08/2019 15:02

Expedição de Mandado
26/08/2019 14:53

Expedição de Mandado
26/08/2019 14:50

Expedição de Mandado
26/08/2019 14:37

Expedição de Mandado
26/08/2019 14:37

Expedição de Mandado
23/08/2019 07:50

Mero expediente
21/08/2019 07:55

Recebidos os autos do Magistrado
21/08/2019 07:55

Recebidos os autos do Magistrado
12/06/2018 12:23

Concluso para despacho
11/06/2018 11:36

Petição
13/09/2017 16:54

Recebimento
07/09/2017 00:34

Prazo Alterado
29/08/2017 11:51

Remetidos os Autos ao Advogado
28/08/2017 08:02

Certidão expedida/exarada
25/08/2017 11:47

Relação encaminhada ao DJE
29/02/2016 16:33

Recebimento
15/02/2016 15:53

Decisão Proferida
23/09/2015 14:17

Concluso para despacho
23/09/2015 14:16

Petição
05/06/2015 10:10

Recebimento
26/05/2015 11:40

Remetidos os Autos ao Advogado
25/05/2015 07:25

Certidão expedida/exarada
22/05/2015 17:27

Relação encaminhada ao DJE
22/05/2015 17:26

Recebimento
22/05/2015 17:04

Desapensamento
22/05/2015 17:00

Certidão expedida/exarada
22/05/2015 14:03

Mero expediente
29/04/2015 15:00

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)
26/04/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça
18/03/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
17/03/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
17/03/2011 12:00

Recebimento
15/03/2011 12:00

Mero expediente
04/03/2011 12:00

Concluso para Despacho
04/03/2011 12:00

Reabertura/Reativação de Processo
10/03/2009 12:00

Recebimento
02/03/2009 12:00

Carga ao Advogado
26/02/2009 12:00

Recebimento
15/08/2008 12:00

Concluso para Sentença
29/07/2008 12:00

Concluso para Sentença
16/07/2008 12:00

Certidão da Publicação no DJe
15/07/2008 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
08/07/2008 12:00

Despacho Proferido em Correição
26/09/2007 12:00

Processo Suspenso
16/08/2007 12:00

Certidão da Publicação no DJe
15/08/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
14/08/2007 12:00

Despacho Proferido em Correição
22/06/2007 12:00

Certidão da Publicação no DJe
21/06/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
20/06/2007 12:00

Despacho Proferido
20/06/2007 12:00

Concluso para Despacho
23/05/2007 12:00

Concluso para Despacho
22/05/2007 12:00

Recebimento
15/05/2007 12:00

Carga ao Advogado
14/05/2007 12:00

Concluso para Despacho
06/02/2007 13:00

Concluso para Despacho
06/04/2006 12:00

Recebimento
04/04/2006 12:00

Carga ao Advogado
20/03/2006 12:00

Recebimento
09/03/2006 12:00

Carga ao Advogado
06/03/2006 12:00

Processo Apensado
24/02/2006 12:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação
24/02/2006 12:00

Aguardando Manifestação do Réu
24/02/2006 12:00

Recebimento
22/02/2006 12:00

Carga ao Advogado
13/02/2006 13:00

Aguardando Manifestação do Réu
02/02/2006 13:00

Aguardando Devolução de Mandados
28/11/2005 13:00

Expedir Mandados
05/10/2005 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
30/09/2005 12:00

Aguardando Devolução de AR
26/09/2005 12:00

Certidão da Publicação no DJe
23/09/2005 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
22/09/2005 12:00

Aguardando Publicação
31/08/2005 12:00

Expedir Ofício
25/08/2005 12:00

Concluso para Despacho
24/08/2005 12:00

Recebimento
24/11/2004 13:00

Carga ao Advogado
16/11/2004 13:00

Certidão da Publicação no DJe
12/11/2004 13:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
12/11/2004 13:00

Aguardando Publicação
10/11/2004 13:00

Ato ordinatório
22/10/2004 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
15/10/2004 12:00

Certidão da Publicação no DJe
14/10/2004 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
08/10/2004 12:00

Aguardando Publicação
07/10/2004 12:00

Aguardando Outros
07/10/2004 12:00

Expedir Mandados
25/09/2003 12:00

Concluso para Despacho
19/09/2003 12:00

Vista ao Advogado
18/09/2003 12:00

Certidão da Publicação no DJe
17/09/2003 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
16/09/2003 12:00

Aguardando Publicação
15/09/2003 12:00

Concluso para Despacho
09/09/2003 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
31/07/2003 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
25/07/2003 12:00

Certidão da Publicação no DJe
23/07/2003 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
22/07/2003 12:00

Aguardando Publicação
22/07/2003 12:00

Mandado Expedido
22/07/2003 12:00

Expedir Mandados
21/07/2003 12:00

Concluso para Despacho
17/07/2003 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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