06/08/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/08/2025 12:09

Outras Decisões
05/08/2025 11:31

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/08/2025 10:30

Transitado em Julgado em 31/07/2025
01/08/2025 00:21

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:25

Decorrido prazo de RAFAELA PENHA DE MEDEIROS em 23/07/2025 23:59.
07/07/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:31

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 13:51

Conclusos para julgamento
25/06/2025 12:31

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0800262-56.2025.8.20.5126 Parte autora: FRANCISCO SERGIO NASCIMENTO SANTOS Parte requerida: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o ente requerido, apesar de citado, não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia.

Não obstante a revelia, à Fazenda Pública não se aplicam os efeitos materiais previstos no art. 344 do CPC, nos termos do art. 345, II, do CPC.

Ademais, o art. 349 do CPC permite a produção de provas pelo réu revel.

Ante o exposto, considerando a necessidade de melhor instruir a lide, em específico no tocante ao fundamento legal da contratação da parte autora, intime-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, juntarem aos autos cópias dos contratos temporários e/ou portaria de contratação/renovação de vínculo, bem como do inteiro teor da Lei Municipal n.º 623/2011.

Cumprida a diligência por qualquer uma das partes, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Santa Cruz/RN, data/hora do sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/05/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 10:19

Decretada a revelia
22/04/2025 14:16

Conclusos para decisão
10/04/2025 00:24

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ em 09/04/2025 23:59.
13/03/2025 00:41

Decorrido prazo de RAFAELA PENHA DE MEDEIROS em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:18

Decorrido prazo de RAFAELA PENHA DE MEDEIROS em 12/03/2025 23:59.
11/02/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 18:31

Conclusos para despacho
31/01/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800129-54.2023.8.20.5103

Municipio de Lagoa Nova

Procuradoria Geral do Municipio de Lagoa...

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/08/2023 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0800129-54.2023.8.20.5103

Ana Cleide de Medeiros Freitas

Municipio de Lagoa Nova

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/01/2023 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0800209-85.2023.8.20.5113

Alain Denny do Nascimento Duarte

Municipio de Areia Branca

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/06/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0813364-79.2023.8.20.5106

Maria Jose Costa Almeida

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Adeilson Ferreira de Andrade

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/07/2023 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0800238-94.2025.8.20.5104

Maria Eloane Beatrz da Silva Alves

Francisco Caninde Alves

Advogado: Paulo Esmael Freires

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/02/2025 12:39

Exibir Processo