14/09/2023 11:13

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 11:12

Juntada de Certidão
14/09/2023 07:24

Transitado em Julgado em 11/09/2023
13/09/2023 06:55

Decorrido prazo de MARCOS PAULO PEITL SILVA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 06:55

Decorrido prazo de MARCOS PAULO PEITL SILVA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 06:55

Decorrido prazo de MARCOS PAULO PEITL SILVA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 06:54

Decorrido prazo de MARCOS PAULO PEITL SILVA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 06:54

Decorrido prazo de MARCOS PAULO PEITL SILVA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 06:54

Decorrido prazo de MARCOS PAULO PEITL SILVA em 11/09/2023 23:59.
28/08/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 00:14

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 10:42

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
27/07/2023 09:58

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0826440-34.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TACIO JOSE MEDEIROS ANTUNES DE SOUZA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, movida por TACIO JOSE MEDEIROS ANTUNES DE SOUZA em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA..

Em síntese, o autor alega que: a) é motorista da plataforma administrada pela empresa ré, atividade que constitui sua principal fonte de renda; e b) apesar de ser avaliado com nota 4,93 em uma escala que vai até 5,0, foi desligado da plataforma, sem a observância do contraditório.

Diante do exposto, requereu em sede de tutela de urgência a determinação de sua reintegração ao aplicativo administrado pela empresa demandada.

No mérito, requereu a reintegração definitiva à plataforma, bem como indenização por danos morais.

No mais, requereu a concessão de justiça gratuita.

Decisão de ID 81543798 deferiu o pedido de justiça gratuita, entretanto, indeferiu a tutela de urgência almejada.

Contestação em ID 83685710.

Em sede de preliminar sustentou a ausência do interesse de agir e impugnou a concessão da justiça gratuita.

No mérito, fundamentou que o cadastro do autor na plataforma foi desativado após verificação que seu perfil viola ao Código de Conduta e aos Termos e Condições da plataforma tecnológica.

Ao final, requereu a total improcedência da ação.

Intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação.

Instadas a se manifestarem acerca da produção de novas provas, a parte demandada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 97910607).

A parte autora, por sua vez, permaneceu inerte (Id. 103528828).

Relatei.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o feito por considerar que a matéria sub judice é unicamente de direito e dispensa a produção de qualquer outro elemento probatório além dos que já constam dos autos.

DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A parte demandada alegou também ausência de interesse de agir, sustentando que o contrato firmado entre Uber e motoristas pode ser rescindido a qualquer tempo, por ambas as partes, não havendo óbice legal para tanto.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada em contestação.

Ora, o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo seja útil sob o aspecto prático.

No caso em comento, vejo que a parte autora se insurge contra o seu descadastramento da plataforma digital fornecida pela parte ré, restando patente seu interesse processual.

Assim, rejeito a preliminar suscitada.

DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA O demandado apresentou impugnação à gratuidade, alegando que a parte autora não faz jus ao benefício legal.

Contudo, cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC).

Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção.

Além disso, o patrocínio da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, do CPC).

Rejeito, assim a impugnação apresentada.

DO MÉRITO Pois bem.

Narrou o autor, na inicial, que foi descadastro na Plataforma demandada para exercer a função de motorista por aplicativo, foi impedido, sem qualquer justificativa.

De início, é necessário ressaltar que a relação é regida por contrato, estabelecidos os direitos e deveres das partes de maneira clara, em que o demandado disponibiliza o aplicativo para que o demandante possa entrar em contato com os clientes, exercendo a função de motorista, obtendo remuneração em função disto,

por outro lado, o autor fica sujeito à avaliação do próprio aplicativo, via informações repassadas pelos clientes.

Sobre o tema, no âmbito da ADPF 449, o STF fixou o entendimento de que os motoristas de aplicativos não mantêm relação hierárquica com a empresa, pois seus serviços são prestados de forma eventual, sem honorários estabelecidos previamente ou salário fixo, afastando a relação empregatícia, o que se aplica, também, à atividade que embasa a presente demanda e o direito alegado na inicial.

Sendo assim, após análise processual, com a apresentação da peça de defesa da parte requerida, verifica-se que, ao contrário do que alega o demandante, sua exclusão da plataforma se deu em decorrência de expresso descumprimento das diretrizes da empresa privada, conforme peça contestatória.

Outrossim, faz-se necessário destacar que a relação contratual entre as demandadas e o motorista não é de trabalho, configurando-se então como uma relação contratual comum, podendo as partes exercerem sua liberdade contratual de maneira ampla.

E, da análise detida dos autos, verifica-se que as requeridas agiram dentro dos limites de seu direito à livre contratação, qual seja, a decisão de credenciar um motorista ou não, estando presente, inclusive, nos Termos e Condições de cada plataforma específica, presumindo-se, portanto, o conhecimento prévio do autor.

Destarte, tendo em vista que a presente demanda trata-se de uma relação civil e que, consequentemente, deve-se aplicar os preceitos do Código Civil, é importante levantar o que dispõe o art. 421 do referido código ao abordar a função social do contrato e a liberdade de contratar: Art. 421.

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Sendo assim, a demandada tem a liberdade de contratar ou não, pessoas que se disponibilizam para serem motoristas parceiros do aplicativo.

Ademais, levando em consideração a liberdade contratual entre as partes, os envolvidos no pacto contratual, devem respeitar e seguir as regras ali entabuladas, frente ao efeito vinculante dos contratos.

Além disso, o efeito vinculante anteriormente citado, traduz a força obrigatória dos contratos, onde, havendo concordância entre as partes, estas devem se submeter ao que for estabelecido, podendo o cumprimento do contrato ser exigido.

Além disso, não há ilegalidade na conduta das rés, vez que agem dentro do princípio da autonomia contratual e da livre iniciativa, abarcada no art. 1º, IV da Constituição Federal, e art. 170, caput, CF.

Este é o entendimento dos Tribunais Pátrios a seguir colacionados: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CADASTRO DE MOTORISTA NO APLICATIVO UBER RECUSADO IMOTIVADAMENTE.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

RECLAMADA QUE ATUA NA LIVRE INICIATIVA.

LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE.

DESNECESSIDADE DE JUSTIFICAR A RECUSA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR -1ª Turma Recursal -0030373-46.2017.8.16.0018 -Maringá -Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz -J. 30.09.2019).

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

UBER.

LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO.

ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA MANTIDA. (...) Entendo pelo fato de a recorrida se tratar de pessoa privada, não pode ser compelida a contratar quem quer que seja e muito menos possui o dever legal de justificar suas negativas de contratação de prestação de serviços àqueles que solicitam, em virtude de sua autonomia privada e liberdade de contratar, assegurados tanto constitucionalmente como infraconstitucionalmente. (...) CONHEÇO provimento do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJES – RI: 135405020208080347.

Relator: WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/09/2021, 3ª Turma Recursal).

Por fim, sobressai que, mesmo após o exercício do contraditório e a ampla defesa em juízo, a parte autora não se desincumbiu do ônus ao refutar o fato gerador do descadastramento, de modo a não arcar com ônus da prova processualmente atribuído.

Desse modo, ante a inexistência de irregularidade ou ilegalidade na conduta da requerida, bem como a comprovação de que o requerido descumpriu de maneira desarrazoada e reincidente as diretrizes da plataforma, a improcedência da demanda é medida que se impõe.

Inexistindo ato ilícito praticado pela demandada, não há que se falar em dano – material ou imaterial – passível de indenização.

DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, rejeitando integralmente o pedido autoral, extingo o feito com apreciação do mérito e julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial.

CONDENO a parte autora em custas e honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa.

Ambas as condenações ficam suspensas em razão do deferimento da justiça gratuita.

Certificado o trânsito em julgado, independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei.

Publique-se, Registre-se, Intimem-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 24 de julho de 2023.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/07/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 04:50

Julgado improcedente o pedido
18/07/2023 08:57

Conclusos para julgamento
18/07/2023 08:57

Decorrido prazo de TACIO JOSE MEDEIROS ANTUNES DE SOUZA em 13/04/2023.
14/04/2023 03:17

Decorrido prazo de MARCOS PAULO PEITL SILVA em 13/04/2023 23:59.
05/04/2023 02:12

Publicado Intimação em 28/03/2023.
05/04/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
31/03/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 17:06

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 08:44

Conclusos para decisão
08/11/2022 08:44

Decorrido prazo de TACIO JOSE MEDEIROS ANTUNES DE SOUZA em 25/10/2022.
26/10/2022 03:55

Decorrido prazo de MARCOS PAULO PEITL SILVA em 25/10/2022 23:59.
18/10/2022 11:17

Juntada de Petição de outros documentos
19/09/2022 20:32

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 20:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 18:51

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 18:48

Decorrido prazo de MARCOS PAULO PEITL SILVA em 13/06/2022 23:59.
11/05/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2022 13:47

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
11/05/2022 13:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2022 13:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2022 18:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2022 11:48

Conclusos para decisão
28/04/2022 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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