11/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/06/2025 11:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/06/2025 10:22

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:22

Decorrido prazo de AMERICA DO SUL - CLUBE DE BENEFICIOS em 10/06/2025.
11/06/2025 00:18

Decorrido prazo de AMERICA DO SUL - CLUBE DE BENEFICIOS em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2025 00:20

Decorrido prazo de AMERICA DO SUL - CLUBE DE BENEFICIOS em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:21

Juntada de ato ordinatório
23/05/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 12:54

Juntada de Petição de recurso inominado
22/05/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:39

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof.

Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo nº 0808162-39.2023.8.20.5004 Embargante: GNA CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA Embargada: JESSICA SOARES BEZERRA SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado nos moldes do art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/95.

Passo a decidir.

Trata-se de Embargos à Execução opostos pela GNA CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA, a qual foi incluída no polo passivo da execução em decorrência da existência de indícios de sucessão empresarial e/ou pertencimento a grupo econômico, tendo sido bloqueado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de suas contas bancárias.

A embargante GNA CONSULTORIA alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva, argumentando ser mera prestadora de serviços de consultoria e assessoria jurídica à executada original (AMERICA DO SUL), e que não existiria nenhum indício de confusão patrimonial, formação de grupo econômico ou sucessão empresarial que justifique sua responsabilização pelos débitos daquela. É o que importa relatar.

Decido.

No caso dos autos, a discussão principal consistente em aferir se existem elementos probatórios suficientes no processo para caracterizar a GNA CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA como sucessora da AMERICA DO SUL - CLUBE DE BENEFICIOS ou integrante de um mesmo grupo econômico, de modo a justificar o redirecionamento da execução em seu desfavor.

Entendo, em consonância com a jurisprudência consolidada a respeito da temática, que a responsabilização de terceiro por dívida de outrem, em casos de alegação de sucessão empresarial, formação de grupo econômico não formalmente constituído ou de fato, exige prova robusta e inequívoca da ocorrência de uma das hipóteses que autorizam tal medida, como a confusão patrimonial, o desvio de finalidade, ou a aquisição do fundo de comércio ou de estabelecimento comercial com assunção de passivos (débitos) e prosseguimento das atividades empresariais.

Analisando as provas dos autos, constato que a inclusão da embargante GNA CONSULTORIA se baseou essencialmente em alegações da parte exequente, no fato da principal executada AMERICA DO SUL constar como "baixada" na Receita Federal (ID 123177220) e na existência de uma procuração pública (IID 123177216) outorgada pela parte exequente à GNA CONSULTORIA.

Entretanto, após análise mais detalhada e aprofundada da lide, convenci-me de que as provas dos autos não são suficientes para caracterizar a sucessão empresarial ou formação de grupo econômico de fato, sendo razoável que a procuração pública tenha sido outorgada para a executada em decorrência do fato de ser responsável pela prestação de serviços para a executada principal.

Entendo que incumbia à parte exequente comprovar a existência de confusão patrimonial entre a GNA CONSULTORIA e a AMERICA DO SUL e/ou a aquisição do estabelecimento ou fundo de comércio desta por aquela, ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar sua tese para redirecionamento da execução, o que não o fez.

Há que se considerar, ainda, que o objeto social amplo da GNA CONSULTORIA, que inclui consultoria administrativa e jurídica, não implica, por si só, responsabilidade pelos débitos dos contratantes, de tal sorte que a relação mantida com a executada na qualidade de assessoria jurídica ou consultor administrativo, mesmo que o advogado da executada seja sócio da empresa de consultoria, não presume a existência de grupo econômico para fins de responsabilidade solidária.

Nesse sentido, entendo que meras alegações, suspeitas ou a interpretação extensiva de documentos como a procuração pública mencionada nos autos não são suficientes para impor à embargante a responsabilidade por débito que, originariamente, não lhe pertence.

Portanto, entendo ser procedente os Embargos à Execução para reconhecer a necessidade de desconstituir a penhora realizada e reclamada nos autos.

Diante de fundação fática e jurídica exposta, conheço dos Embargos à Execução opostos, e os acolho, para desconstituir a penhora realizada em desfavor da GNA CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA e determinar a exclusão de seu cadastro como parte nos autos do processo.

Expeça-se alvará judicial / ordem de pagamento, em favor da GNA CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA, para levantamento do valor especificado no ID 142505622, devendo a parte interessada informar nos autos os dados bancários necessárias para tanto.

Por fim, consolido a multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em desfavor da AMERICA DO SUL - CLUBE DE BENEFICIOS em decorrência do descumprimento reiterado das ordens judiciais.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 c/c art. 55, Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JOSÉ MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
13/05/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:38

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 15:14

Conclusos para julgamento
26/02/2025 20:30

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 26/02/2025 10:30 em/para 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
26/02/2025 20:30

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 20:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 26/02/2025 10:30, 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.
26/02/2025 10:15

Juntada de Petição de outros documentos
26/02/2025 00:24

Juntada de Petição de substabelecimento
11/02/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:53

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 26/02/2025 10:30 em/para 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
11/02/2025 12:51

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:14

Outras Decisões
11/02/2025 10:04

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 10:59

Conclusos para julgamento
06/02/2025 10:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/01/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 07:25

Juntada de Certidão
08/01/2025 14:11

Juntada de Petição de embargos à execução
25/12/2024 03:53

Juntada de entregue (ecarta)
11/12/2024 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2024 15:12

Juntada de Certidão
06/12/2024 13:47

Juntada de Certidão
06/12/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:39

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:38

Juntada de Certidão
06/12/2024 10:19

Outras Decisões
02/12/2024 16:00

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:59

Juntada de Certidão
30/11/2024 04:30

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)
23/11/2024 00:24

Decorrido prazo de JESSICA SOARES BEZERRA em 22/11/2024 23:59.
12/11/2024 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 13:21

Juntada de Certidão
08/11/2024 11:57

Outras Decisões
06/11/2024 09:43

Conclusos para despacho
05/11/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 06:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:04

Juntada de Certidão
03/11/2024 04:30

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/10/2024 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 10:33

Juntada de Certidão
17/10/2024 15:11

Outras Decisões
08/10/2024 12:46

Conclusos para decisão
08/10/2024 12:46

Decorrido prazo de AMERICA DO SUL - CLUBE DE BENEFICIOS em 07/10/2024.
08/10/2024 12:16

Decorrido prazo de GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 11:14

Decorrido prazo de GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR em 07/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de AUSTRELIO MULLER ANTONY BATISTA DE OLIVEIRA em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 08:11

Decorrido prazo de GILMARA DA SILVA COSTA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 08:03

Decorrido prazo de GILMARA DA SILVA COSTA em 25/09/2024 23:59.
17/09/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:38

Outras Decisões
17/09/2024 10:02

Juntada de Certidão
15/08/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:24

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 05:52

Decorrido prazo de JESSICA SOARES BEZERRA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:51

Decorrido prazo de JESSICA SOARES BEZERRA em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:19

Conclusos para despacho
25/07/2024 11:09

Juntada de Petição de comunicações
24/07/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:49

Outras Decisões
23/07/2024 20:43

Conclusos para despacho
23/07/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 06:13

Decorrido prazo de JESSICA SOARES BEZERRA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 06:13

Decorrido prazo de JESSICA SOARES BEZERRA em 17/07/2024 23:59.
10/07/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:08

Conclusos para despacho
09/07/2024 10:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/07/2024 06:48

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 04:13

Decorrido prazo de GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR em 02/07/2024 23:59.
27/06/2024 05:08

Decorrido prazo de GILMARA DA SILVA COSTA em 25/06/2024 23:59.
19/06/2024 09:07

Decorrido prazo de AUSTRELIO MULLER ANTONY BATISTA DE OLIVEIRA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 09:07

Decorrido prazo de AUSTRELIO MULLER ANTONY BATISTA DE OLIVEIRA em 18/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:11

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 10:42

Conclusos para despacho
10/06/2024 09:21

Juntada de Petição de comunicações
08/06/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 16:54

Outras Decisões
22/05/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 19:28

Conclusos para decisão
19/04/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 08:07

Juntada de Certidão
08/04/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:47

Outras Decisões
05/04/2024 10:41

Juntada de Petição de outros documentos
05/04/2024 09:26

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:25

Decorrido prazo de AMERICA DO SUL - CLUBE DE BENEFICIOS em 04/04/2024.
05/04/2024 07:17

Decorrido prazo de GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR em 04/04/2024 23:59.
15/03/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:16

Outras Decisões
07/03/2024 07:12

Conclusos para despacho
07/03/2024 07:10

Decorrido prazo de AMERICA DO SUL - CLUBE DE BENEFICIOS em 05/03/2024.
06/03/2024 15:49

Decorrido prazo de GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 14:48

Decorrido prazo de GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR em 05/03/2024 23:59.
01/03/2024 08:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/02/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 10:18

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:00

Processo Reativado
19/02/2024 14:35

Determinada Requisição de Informações
19/02/2024 13:00

Conclusos para decisão
19/02/2024 11:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/11/2023 00:45

Decorrido prazo de GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 09:40

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 09:38

Transitado em Julgado em 07/11/2023
07/11/2023 09:09

Homologada a Transação
06/11/2023 19:18

Conclusos para julgamento
06/11/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 13:01

Julgado procedente em parte do pedido
13/10/2023 12:12

Conclusos para julgamento
05/10/2023 12:38

Audiência instrução e julgamento realizada para 04/10/2023 10:30 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.
05/10/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 12:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 04/10/2023 10:30, 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.
03/10/2023 15:29

Juntada de Petição de substabelecimento
19/09/2023 19:19

Decorrido prazo de AMERICA DO SUL - CLUBE DE BENEFICIOS em 18/09/2023 23:59.
18/08/2023 09:46

Juntada de Certidão vistos em correição
17/08/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:34

Audiência instrução e julgamento designada para 04/10/2023 10:30 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.
08/08/2023 16:46

Outras Decisões
26/06/2023 11:17

Conclusos para julgamento
26/06/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 17:15

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 14:32

Juntada de aviso de recebimento
12/05/2023 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 09:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2023 19:20

Conclusos para decisão
11/05/2023 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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