28/08/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 17:18

Expedição de Ofício.
31/07/2025 17:52

Juntada de Certidão
24/06/2025 19:43

Transitado em Julgado em 03/06/2025
04/06/2025 00:26

Decorrido prazo de JOSE ADRIKSON HOLANDA ALVES em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 01:09

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 3ª Vara Criminal Alameda das Carnaubeiras, 355 - Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN, 59.625-410 - (84) 3673-9891 PROCESSO N° 0802667-35.2024.8.20.5600 - INQUÉRITO POLICIAL PARTE ATIVA: Delegacia de Plantão Mossoró - Equipe 1 e outros PARTE PASSIVA: Edson Paulo Dantas SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que EDSON PAULO DANTAS cumpriu integralmente as condições que lhe foram determinadas em sede de Acordo de Não Persecução Penal (Art. 28-A, do Código de Processo Penal).

O devido cumprimento das condições pelo período previsto acarreta o desaparecimento do direito de punir estatal, eis que o Estado-acusador não mais poderá pleitear a incursão do autor do fato nas penas do dispositivo penal correspondente.

Vale dizer, implica na extinção da punibilidade, que é a possibilidade jurídica do Estado aplicar a sanção penal ao autor do ilícito.

Em assim sendo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDSON PAULO DANTAS pelo cumprimento das condições do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço nos termos do Art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Destaque-se que não deverá constar nos antecedentes do agente nenhuma menção ao fato criminoso.

Publicado eletronicamente via sistema PJe.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Mossoró/RN, data na assinatura eletrônica abaixo.

CLAUDIO MENDES JUNIOR Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006, conforme impressão infra)
27/05/2025 06:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 06:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:05

Determinado o arquivamento
23/05/2025 10:05

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
22/05/2025 10:34

Conclusos para decisão
21/05/2025 08:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/04/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:58

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 09:02

Conclusos para decisão
05/02/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:15

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de Edson Paulo Dantas
09/01/2025 18:32

Conclusos para decisão
09/01/2025 09:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/12/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:22

Conclusos para despacho
26/06/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:19

Conclusos para despacho
26/06/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:26

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/06/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 09:49

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de fiança
10/06/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 08:57

Conclusos para decisão
10/06/2024 08:24

Juntada de Petição de outros documentos
09/06/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800727-91.2024.8.20.5161

Francisco Valcacio dos Santos

Banco Bradesco Promotora S/A

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/06/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0800458-29.2025.8.20.5125

Ozanete dos Santos

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/05/2025 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0818280-05.2023.8.20.5124

Mprn - 12 Promotoria Parnamirim

Alissandra de Lima Machado

Advogado: Jackson de Souza Ribeiro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/11/2023 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0818280-05.2023.8.20.5124

Ataisi de Lima Machado

Mprn - 12 Promotoria Parnamirim

Advogado: Jackson de Souza Ribeiro

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/07/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0810695-96.2023.8.20.5124

L G a Transportes e Turismo LTDA - ME

Andre L. A. da Cunha Lima Eireli - ME

Advogado: Larissa Maria Araujo Gomes Barroso

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/07/2023 12:25

Exibir Processo