08/09/2025 08:13

Juntada de Petição de petição incidental
04/09/2025 00:57

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0830702-56.2024.8.20.5001 Exequente: MARIA SEGUNDA DA ROCHA SILVA Executado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Vistos em correição.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 23.430,79 (vinte três mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e nove centavos), ID 155992692, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença/acórdão, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 27 de julho de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, conforme instrumento contratual (ID 155992689 ).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Nat.

Salaria, AUTORIZO, desde já, as seguintes providências 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/09/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:53

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
22/08/2025 10:01

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 08:46

Conclusos para despacho
30/06/2025 08:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 17:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/06/2025 13:45

Recebidos os autos
24/06/2025 13:45

Juntada de intimação de pauta
09/04/2025 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/04/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:43

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:21

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:21

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 01/04/2025 23:59.
10/03/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:28

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 04/02/2025 23:59.
19/12/2024 10:35

Juntada de Petição de recurso inominado
17/12/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:41

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2024 11:03

Conclusos para julgamento
18/11/2024 15:48

Juntada de Petição de alegações finais
13/11/2024 21:18

Juntada de Petição de contestação
22/09/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 12:08

Juntada de Petição de petição incidental
06/09/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 09:06

Conclusos para despacho
02/09/2024 21:04

Juntada de Petição de petição incidental
01/08/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:30

Conclusos para despacho
28/06/2024 21:38

Juntada de Petição de petição incidental
28/05/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 10:58

Conclusos para despacho
08/05/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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