TJRN - 0830702-56.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0830702-56.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA SEGUNDA DA ROCHA SILVA Advogado(s): MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº: 0830702-56.2024.8.20.5001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: MARIA SEGUNDA DA ROCHA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO RECORRIDO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: DR.

JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

PLEITO PARA A PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

DEFERIMENTO.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE.

DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA.

TERMO INICIAL.

DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

TERMO FINAL.

DIA ANTERIOR À DATA DA APOSENTAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada em inicial, condenando o demandado ao pagamento das parcelas retroativas do abono de permanência, desde 26/01/2011 até noventa dias após o protocolo do requerimento de aposentadoria. 2- Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

No ensejo, defiro a gratuidade judiciária reclamada pela Recorrente, porquanto configurados os requisitos necessários à concessão da benesse, à míngua de registros que contrariem sua alegação de pobreza.

Adoto a medida com fulcro na regra dos arts. 98 e 99, §3° do CPC. 3- Em suas razões, defende que o termo final para a percepção do benefício em questão deve ser a data em que obteve a sua aposentadoria, ou seja, 09/09/2014. 4- Como é sabido, o Abono de Permanência foi um benefício criado no âmbito constitucional com a introdução do § 19 no art. 40 da Constituição Federal (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003), sendo que referido parágrafo, remete às exigências contidas no § 1º, inciso III do mesmo art. 40 da CF, o qual prevê a aposentadoria voluntária dos servidores públicos. 5- No presente caso, é possível observar que a Autora reuniu os requisitos necessários para sua aposentadoria desde 26/01/2011, conforme reconhecido em sentença e demonstrado pela simulação de aposentadoria de ID. 30488787. 6- Ocorre que, diferente do entendimento esboçado em primeiro grau, o termo final do benefício é a data a partir da qual o servidor não mais se encontra em atividade, que, normalmente, é a data que antecede a publicação do ato que concedeu a sua aposentadoria, não havendo que se falar em incompatibilidade entre o abono e eventual indenização material pela demora na concessão da aposentadoria, sendo este o posicionamento adotado pela E.

Corte de Justiça Estadual, bem como por esta Turma Recursal (APELAÇÃO CÍVEL, 0810657-07.2019.8.20.5001, Dr.

AMILCAR MAIA, Gab.

Des.

Amilcar Maia na Câmara Cível, ASSINADO em 01/12/2021; TJRN – Recurso Inominado nº 0821314-81.2019.8.20.5106, Rel.

Juiz José Conrado Filho, 2ª Turma Recursal, publicado em 18/07/2022). 7- Desse modo, a sentença merece ser reformada apenas no tocante ao termo final do benefício, devendo o pagamento do abono de permanência ser realizado até a data anterior à publicação da aposentadoria da parte autora, ou seja, até 08/09/2014 (considerando que a publicação do ato concessório ocorreu em 09/09/2014). 8- Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, 14 de abril de 2025. .

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator

I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

II- VOTO Julgado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. 1- Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada em inicial, condenando o demandado ao pagamento das parcelas retroativas do abono de permanência, desde 26/01/2011 até noventa dias após o protocolo do requerimento de aposentadoria. 2- Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

No ensejo, defiro a gratuidade judiciária reclamada pela Recorrente, porquanto configurados os requisitos necessários à concessão da benesse, à míngua de registros que contrariem sua alegação de pobreza.

Adoto a medida com fulcro na regra dos arts. 98 e 99, §3° do CPC. 3- Em suas razões, defende que o termo final para a percepção do benefício em questão deve ser a data em que obteve a sua aposentadoria, ou seja, 09/09/2014. 4- Como é sabido, o Abono de Permanência foi um benefício criado no âmbito constitucional com a introdução do § 19 no art. 40 da Constituição Federal (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003), sendo que referido parágrafo, remete às exigências contidas no § 1º, inciso III do mesmo art. 40 da CF, o qual prevê a aposentadoria voluntária dos servidores públicos. 5- No presente caso, é possível observar que a Autora reuniu os requisitos necessários para sua aposentadoria desde 26/01/2011, conforme reconhecido em sentença e demonstrado pela simulação de aposentadoria de ID. 30488787. 6- Ocorre que, diferente do entendimento esboçado em primeiro grau, o termo final do benefício é a data a partir da qual o servidor não mais se encontra em atividade, que, normalmente, é a data que antecede a publicação do ato que concedeu a sua aposentadoria, não havendo que se falar em incompatibilidade entre o abono e eventual indenização material pela demora na concessão da aposentadoria, sendo este o posicionamento adotado pela E.

Corte de Justiça Estadual, bem como por esta Turma Recursal (APELAÇÃO CÍVEL, 0810657-07.2019.8.20.5001, Dr.

AMILCAR MAIA, Gab.

Des.

Amilcar Maia na Câmara Cível, ASSINADO em 01/12/2021; TJRN – Recurso Inominado nº 0821314-81.2019.8.20.5106, Rel.

Juiz José Conrado Filho, 2ª Turma Recursal, publicado em 18/07/2022). 7- Desse modo, a sentença merece ser reformada apenas no tocante ao termo final do benefício, devendo o pagamento do abono de permanência ser realizado até a data anterior à publicação da aposentadoria da parte autora, ou seja, até 08/09/2014 (considerando que a publicação do ato concessório ocorreu em 09/09/2014). 8- Recurso conhecido e parcialmente provido.

Natal/RN, 14 de abril de 2025. .

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 29 de Abril de 2025.