13/08/2025 11:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/08/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:57

Juntada de Certidão
17/07/2025 00:05

Decorrido prazo de Município de Espírito Santo em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:04

Decorrido prazo de CASSIO ALAN SANTOS DE AQUINO em 16/07/2025 23:59.
14/06/2025 00:11

Decorrido prazo de GLAYDSON SOARES DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 11:49

Juntada de Petição de recurso de apelação
23/05/2025 01:23

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0101076-85.2017.8.20.0116 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SÉRGIO MEDEIROS DE SOUZA REU: MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de embargos de declaração (ID 134544908) opostos por Sérgio Medeiros de Souza em face da sentença proferida nos autos da ação de cobrança que move em face do Município de Espírito Santo.

O embargante alega, em síntese, que a sentença é omissa em relação aos seguintes pontos: Revelia do Município réu, em razão da apresentação da contestação fora do prazo legal.

Período laborado, sustentando que a declaração juntada pelo Município réu (ID 62132790) confirma o início do labor em 01/02/2013, e não apenas o período de fevereiro a junho de 2016.

Omissão quanto ao documento emitido pela Secretaria da Receita Federal, que comprovaria o pagamento de rendimentos ao autor durante o ano de 2015.

O embargado não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 139774336. É o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, verifico que assiste parcial razão ao embargante. 2.1.

Da Revelia.

O embargante alega que a sentença foi omissa quanto ao pedido de reconhecimento da revelia do Município réu.

Compulsando os autos, verifico que a contestação foi, de fato, apresentada fora do prazo legal.

Todavia, a decretação da revelia, no caso, não induz à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tendo em vista que a demanda versa sobre direitos indisponíveis da Fazenda Pública.

Nesse sentido, o artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que "a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação".

Ademais, o artigo 344, § 2º, do mesmo diploma legal, estabelece que "não se aplica o disposto neste artigo: I - se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato".

Assim, ainda que se reconheça a intempestividade da contestação, tal fato não implica, necessariamente, a procedência do pedido autoral, sendo imprescindível a análise das provas produzidas nos autos.

Ressalte-se que os documentos juntados pela Fazenda Pública são essenciais para o deslinde do feito e caso não tivessem sido juntados pelo ente réu, poderiam ter sido determinados pelo próprio juízo de ofício, com fulcro no art. 370 do CPC. 2.2.

Do Período Laborado.

O embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não considerar que a declaração juntada pelo Município réu (ID 62132790) confirma o início do labor em 01/02/2013.

De fato, a declaração de ID 62132790, emitida pelo Coordenador de Recursos Humanos da Prefeitura, informa que o autor "fez parte do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN, de 01 de fevereiro de 2013 a 30 de junho de 2016".

Todavia, tal fato não altera a conclusão da sentença, uma vez que o ponto controvertido reside na efetiva prestação de serviços no período de maio a dezembro de 2016, e não no período anterior.

A sentença reconheceu que o autor laborou para o Município réu de fevereiro de 2013 a junho de 2016, mas concluiu que não houve comprovação da continuidade da prestação de serviços após essa data. 2.3.

Do Documento da Receita Federal.

O embargante alega que a sentença foi omissa em relação ao documento emitido pela Secretaria da Receita Federal, que comprovaria o pagamento de rendimentos ao autor durante o ano de 2015.

Analisando os autos, verifico que o documento de ID 62132786, pág. 21, de fato, comprova o pagamento de rendimentos ao autor no ano de 2015.

Todavia, tal fato, por si só, não é suficiente para comprovar a efetiva prestação de serviços no período de maio a dezembro de 2016, objeto da presente ação.

Ainda que o autor tenha recebido rendimentos em 2015, tal fato não afasta a conclusão de que não houve comprovação da continuidade da prestação de serviços após junho de 2016. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento, apenas para reconhecer a intempestividade da contestação e explicitar que a declaração de ID 62132790 confirma o início do labor em 01/02/2013, sem, contudo, alterar a conclusão da sentença, que permanece inalterada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GOIANINHA/RN, data da assinatura.

DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/05/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 21:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/01/2025 13:29

Conclusos para decisão
10/01/2025 13:29

Expedição de Certidão.
17/12/2024 04:38

Decorrido prazo de Município de Espírito Santo em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:29

Decorrido prazo de Município de Espírito Santo em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:43

Decorrido prazo de Município de Espírito Santo em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:37

Decorrido prazo de Município de Espírito Santo em 12/12/2024 23:59.
22/11/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 01:31

Decorrido prazo de VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 01:31

Decorrido prazo de CASSIO ALAN SANTOS DE AQUINO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 01:31

Decorrido prazo de Município de Espírito Santo em 19/11/2024 23:59.
27/10/2024 17:58

Juntada de Petição de comunicações
25/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 09:34

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 20:47

Julgado improcedente o pedido
20/03/2024 14:52

Conclusos para decisão
02/12/2023 04:44

Expedição de Certidão.
02/12/2023 04:44

Decorrido prazo de VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS em 01/12/2023 23:59.
07/11/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
13/09/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 11:42

Conclusos para decisão
13/09/2023 11:42

Expedição de Certidão.
08/08/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 16:02

Conclusos para julgamento
13/06/2022 08:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/05/2022 07:21

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 14:45

Conclusos para despacho
30/08/2021 14:45

Juntada de Certidão
27/10/2020 15:06

Recebidos os autos
21/08/2020 11:55

Remessa para Setor de Digitalização PJE
21/08/2020 09:40

Recebidos os autos do Magistrado
07/03/2019 11:03

Concluso para despacho
15/02/2019 09:33

Certidão expedida/exarada
23/01/2019 17:37

Petição
03/12/2018 10:27

Certidão de Oficial Expedida
17/11/2018 10:17

Expedição de Mandado
01/08/2018 14:59

Certidão expedida/exarada
27/07/2018 13:58

Relação encaminhada ao DJE
26/07/2018 16:53

Recebidos os autos do Magistrado
25/07/2018 12:34

Mero expediente
23/05/2018 17:18

Concluso para despacho
23/05/2018 16:32

Certidão expedida/exarada
17/04/2018 17:36

Petição
17/04/2018 17:35

Recebimento
27/03/2018 10:08

Remetidos os Autos ao Advogado
26/03/2018 16:09

Decurso de Prazo
26/03/2018 12:33

Certidão expedida/exarada
23/03/2018 12:53

Relação encaminhada ao DJE
21/03/2018 09:47

Remessa
20/03/2018 11:27

Mero expediente
15/03/2018 16:46

Concluso para despacho
14/03/2018 15:04

Certidão expedida/exarada
07/11/2017 12:57

Recebimento
20/10/2017 09:48

Remetidos os Autos ao Advogado
21/09/2017 17:54

Juntada de mandado
20/09/2017 13:27

Certidão de Oficial Expedida
05/09/2017 15:08

Expedição de Mandado
05/09/2017 14:30

Recebimento
31/08/2017 10:08

Mero expediente
10/08/2017 10:01

Concluso para despacho
07/08/2017 16:13

Certidão expedida/exarada
27/07/2017 15:00

Decurso de Prazo
27/07/2017 08:21

Certidão expedida/exarada
26/07/2017 17:41

Relação encaminhada ao DJE
11/07/2017 10:50

Recebimento
10/07/2017 14:44

Mero expediente
10/07/2017 12:10

Concluso para despacho
07/07/2017 11:25

Certidão expedida/exarada
07/07/2017 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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