20/09/2025 00:02

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 19/09/2025 23:59.
15/08/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 16:05

Juntada de diligência
23/07/2025 14:40

Expedição de Mandado.
23/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0812442-62.2023.8.20.5001 Parte autora: MICHELLE CRISTINE CORREA Parte ré: Município de Natal DESPACHO Inicialmente, é preciso consignar que o pedido referente à obrigação de pagar só deverá iniciar após o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, isto porque não se admite o fracionamento da dívida exigida contra a Fazenda Pública, por força do disposto no art. 100, § 8º, da CRFB e o período deverá ser todo indicado de modo a se verificar qual o rito a ser adotado, se por meio do RPV ou de precatório requisitório.

Assim, suspendo o andamento do feito em relação à obrigação de pagar e determino à Secretaria Unificada que cumpra com o que foi determinado no acórdão, acerca da obrigação de fazer, notificando o agente público responsável para atendimento do que foi ordenado, devendo prestar informações a este Juizado em até 30 (trinta) dias.

Além disso, evolua a classe deste processo para que passe a tramitar como pedido de cumprimento de sentença.

Chegando aos autos a notícia do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora, por seus advogados, para, em 15 (quinze) dias, tomar ciência do ocorrido e requerer o que entender de direito.

Na hipótese do parágrafo antecedente, caso a parte autora não apresente nenhuma manifestação, arquive-se o processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
21/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2025 14:06

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:29

Recebidos os autos
03/07/2025 13:29

Juntada de petição
14/09/2023 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/09/2023 21:30

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 11:19

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/08/2023 23:59.
07/08/2023 11:23

Juntada de Petição de recurso inominado
22/07/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 08:15

Julgado improcedente o pedido
10/05/2023 11:16

Conclusos para julgamento
12/04/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 19:29

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 11:01

Conclusos para despacho
14/03/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800773-70.2023.8.20.5111

Banco Bmg S.A

Maria de Lourdes da Cunha do Nascimento

Advogado: Clezio de Oliveira Fernandes

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/01/2025 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0800773-70.2023.8.20.5111

Maria de Lourdes da Cunha do Nascimento

Banco Bmg S/A

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/06/2023 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0816252-74.2025.8.20.5001

Eduardo Rodrigues da Silva

Municipio de Natal

Advogado: Josenilson da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/05/2025 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0836520-23.2023.8.20.5001

Nataly Inez Fernandes dos Santos

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Ricardo Ribas da Costa Berloffa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/07/2023 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0802923-83.2025.8.20.5004

Maria Nunes de Melo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/02/2025 15:46

Exibir Processo