14/07/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 08:31

Juntada de ato ordinatório
14/07/2025 08:29

Transitado em Julgado em 08/07/2025
10/06/2025 15:56

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2025 10:18

Juntada de Petição de comunicações
16/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0804287-03.2019.8.20.5101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO LUCINDA DA SILVA, FELIPE GURGEL DE ARAÚJO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAICO SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença entre as partes em epígrafe, todas devidamente qualificadas.

Em certidão acostada aos autos, consta a informação de que houve autuação do precatório no sistema SIGPRE.

Após, vieram os autos conclusos para suspensão. É o relatório.

Decido.

Quanto ao processamento do precatório, o art. 5º da Resolução CNJ nº 303/2019, com as alterações promovidas pelas Resoluções CNJ nº 327/2020, nº 365/2021, nº 390/2021, nº 431/2021, nº 438/2021, nº 448/2022, nº 482/2022 e nº 613/2025, disciplina a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.

Conforme as diretrizes atuais, o ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução ao tribunal competente, conforme estabelecido pelo art. 5º da Resolução CNJ nº 303/2019, com suas modificações.

Ademais, nos termos do art. 3º, inciso V, da referida resolução, é atribuição administrativa do Presidente do Tribunal, dentre outras, processar e pagar o precatório.

Sendo assim, a atuação do juiz da execução termina com a expedição da Requisição de Pagamento do Precatório, razão pela qual, após esse ato, o processo de execução deve ser extinto.

Cabe ressaltar que, em conformidade com a Resolução CNJ nº 613/2025, a extinção do cumprimento de sentença relacionada a precatórios deve observar os procedimentos atualizados para garantir a correta quitação dos débitos inscritos e eventual incidência de tributos sobre honorários destacados, se for o caso.

Além disso, a extinção da execução só produzirá efeitos quando declarada por sentença (art. 925 do CPC), assegurando a devida conclusão do feito.

Diante do exposto, satisfeitas as exigências acima, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC e na Resolução CNJ nº 303/2019, com suas alterações posteriores, extingo o cumprimento da sentença.

Intimem-se.

Registre-se.

Após, arquivem-se.

CAICÓ /RN, 28 de abril de 2025.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2025 16:39

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/04/2025 16:36

Juntada de Certidão vistos em correição
06/09/2024 10:56

Juntada de Certidão
02/06/2023 17:54

Publicado Intimação em 08/03/2023.
02/06/2023 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
10/04/2023 15:03

Juntada de Petição de comunicações
10/04/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 10:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/03/2023 08:08

Conclusos para decisão
31/03/2023 08:07

Decorrido prazo de PARTES em 30/03/2023.
28/03/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 09:04

Juntada de documento de comprovação
16/09/2022 13:00

Decorrido prazo de re em 02/06/2022.
29/04/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 16:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/04/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2022 09:20

Outras Decisões
19/01/2022 07:47

Conclusos para decisão
19/01/2022 07:45

Juntada de Certidão
18/01/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 09:10

Juntada de Petição de comunicações
12/11/2021 15:34

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/10/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 07:41

Conclusos para despacho
18/10/2021 11:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/10/2021 08:47

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/10/2021 20:13

Recebidos os autos
03/10/2021 20:13

Juntada de acórdão
29/04/2021 08:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/04/2021 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2021 15:28

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2021 19:41

Juntada de Petição de recurso de apelação
18/12/2020 10:12

Juntada de Petição de comunicações
18/12/2020 08:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2020 16:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2020 14:09

Conclusos para decisão
18/09/2020 14:07

Juntada de Certidão
09/09/2020 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2020 08:44

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 18:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 14:54

Julgado improcedente o pedido
06/08/2020 11:01

Juntada de Petição de petição de extinção
31/07/2020 14:03

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 11:13

Conclusos para decisão
14/07/2020 11:10

Expedição de Certidão.
13/07/2020 16:07

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 19:45

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 19:43

Juntada de intimação
05/05/2020 14:38

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2020 10:11

Juntada de Certidão
17/04/2020 07:18

Juntada de Certidão
13/04/2020 06:17

Juntada de Certidão
19/02/2020 11:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020 13:23

Outras Decisões
21/11/2019 18:31

Conclusos para despacho
21/11/2019 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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