23/01/2024 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/01/2024 12:05

Expedição de Certidão.
31/10/2023 03:13

Decorrido prazo de Serasa S/A em 18/08/2023 23:59.
31/10/2023 01:27

Decorrido prazo de Serasa S/A em 18/08/2023 23:59.
30/10/2023 10:14

Publicado Intimação em 27/07/2023.
30/10/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
05/10/2023 07:51

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:59

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 04/10/2023 23:59.
02/10/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:04

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 14:09

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 11/09/2023 23:59.
08/09/2023 22:56

Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:03

Juntada de Petição de apelação
26/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0816240-21.2021.8.20.5124 AUTOR: MOACIR RIBEIRO PEREIRA REU: CLARO S.A. e outros S E N T E N Ç A Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por MOACIR RIBEIRO PEREIRA, qualificado(a) nos autos e por meio de advogado habilitado, em face de CLARO S.A. e outros, igualmente identificada.

Aduz a parte autora, em síntese, estar sendo cobrada em razão de dívida prescrita, incluída na plataforma "SERASA CONSUMIDOR".

Alega que o aludido apontamento constitui informação desabonadora, na medida em que impacta negativamente seu score de crédito.

Sustenta a ilicitude da cobrança, diante da prescrição.

Pede, ao final, a concessão de tutela antecipada para determinar a exclusão de seu nome do cadastro do SERASA CONSUMIDOR/SERASA LIMPA NOME, sob pena de multa diária.

No mérito, pugna pela declaração de inexigibilidade da dívida por prescrição, com fulcro nos arts. 196 e 487, II do Código de Processo Civil, além da condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Citada, a parte promovida apresentou contestação em Id. 78141734, na qual preliminarmente: a) impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao promovente; b) suscitou a conexão da ação com outras similares ajuizadas pelo autor; c) suscitou a carência da ação por ausência de interesse de agir.

No mérito, argumenta, em síntese, não ter inscrito a consumidora nos cadastros de inadimplentes, tratando-se o SERASA LIMPA NOME de mera plataforma para renegociação de dívidas.

Defende que o débito não deixou de existir com a prescrição, sendo lícito à promovida buscar a sua satisfação por meios alternativos à restrição creditícia e à interposição de ação judicial.

Sustenta, ainda, existirem diversos fatores a impactarem o score de crédito do consumidor, não só a anotação no Serasa Limpa Nome.

Ao final, requer o julgamento improcedente da ação.

A demandante impugnou a contestação.

Não houve pedido de dilação probatória. É o relatório.

DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, sobre a impugnação à justiça gratuita, dispõe o art. 4º, da Lei nº 1.060, de 05.2.1950, que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

O atual CPC, em seu art. 98, também disciplina a matéria, nos seguintes termos: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Usualmente, adoto o entendimento de que a afirmação da parte, pessoa natural, no sentido de não dispor de condições financeiras para pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, possui presunção de veracidade, podendo, no entanto, diante das evidências do caso concreto, ser necessária a demonstração documental do alegado estado de necessidade.

Na presente situação, concluo que a documentação que instrui o processo, mostra-se suficiente a demonstrar a escassez de recursos da parte autora, haja vista ser isenta do pagamento de imposto de renda.

Portanto, mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita.

Neste mesmo viés, a Reclamada aduz conexão do feito com o processo tombado sob o n° 0816243-73.2021.8.20.5124, sob o argumento de identidade de causa de pedir, Não obstante, verifico que as duas demandas tratam de contratos distintos, motivo pelo qual deixo de acolher a preliminar.

Quanto a suposta carência da ação, confunde-se com o mérito propriamente dito.

Superadas as questões, são aplicáveis ao caso em testilha as disposições atinentes ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a promovente narra ter sido exposta às consequências lesivas de uma relação de consumo.

Nesse contexto, relevante afirmar a situação de vulnerabilidade do autor-consumidor face a prestadora de serviço, associando-se à verossimilhança da alegação por ele invocada, acarretando, por isso, a inversão do ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC.

Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Ensina Zelmo Denari que “a investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para demonstrar a exclusividade da culpa.

Em decorrência do princípio da inversão do ônus da prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166).

No presente caso, a parte autora aduz ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome nos cadastros do SERASA LIMPA NOME, em razão de dívida supostamente prescrita junto à requerida.

Pugna pelo reconhecimento da inexigibilidade do débito, em decorrência da prescrição, além da exclusão de seu nome do referido cadastro, e indenização por danos morais.

Pois bem.

Diante do significativo volume de ações em trâmite no Poder Judiciário Estadual versando sobre a mesma controvérsia, a questão foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, registrado sob o nº 0805069-79.2022.8.20.0000.

Na oportunidade, consolidou-se entendimento acerca das seguintes questões jurídicas: "a) possibilidade de reconhecer a prescrição como objeto autônomo do exercício do direito de Ação; caso a prescrição seja admitida como uma das pretensões declaratórias decorrentes da Ação: b.1) a possibilidade de declaração da inexigibilidade da dívida e de determinar a exclusão do registro do “Serasa Limpa Nome”; b.2) o cabimento ou não de indenização por danos morais; b.3) a existência de sucumbência recíproca, em sendo reconhecida, unicamente, a prescrição; e b.4) a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade." Por unanimidade de votos, o IRDR foi acolhido, sendo fixada a tese abaixo ementada: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR.

TEMA 9/TJRN.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.

DÍVIDA PRESCRITA HÁ MAIS DE CINCO ANOS.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

TESE FIXADA: 1) É INADMISSÍVEL INCLUIR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ROL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO. 2) PRESCRIÇÃO, QUANDO HÁ, FULMINA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

AUSENTE, NO CASO, O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. 3) NECESSIDADE DE EXAME DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUANDO DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL OU DE AGIR, SENDO INÚTIL, NA ESPÉCIE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 4) PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES ALUSIVAS À ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; EXCLUSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO "SERASA LIMPA NOME"; E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.

APLICAÇÃO À CAUSA PILOTO: APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Nesse contexto, o órgão colegiado reconheceu que, quanto ao apontamento de dívidas no SERASA LIMPA NOME, carece o consumidor de interesse de agir, na medida em que não está sendo alvo de cobrança judicial ou inclusão nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual a eventual declaração de prescrição do débito, caso obtida, em nada lhe aproveitaria.

Ainda nos termos do acórdão, o autor “não está a integrar qualquer relação litigiosa, tanto é que não sofreu iniciativa voltada à cobrança dos valores que compõem a referida dívida, não sendo assim titular de nenhum interesse ou pretensão que informa o exercício do direito de ação.” De acordo com o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça, a dívida prescrita, embora não seja passível de cobrança judicial, não se confunde com dívida inexistente.

Assim, é perfeitamente lícito ao credor buscar o adimplemento da satisfação por outros meios, inclusive a renegociação e a cobrança extrajudicial.

Ademais, salientou-se que a prescrição é matéria de defesa, sendo passível de reconhecimento quando o requerente estiver ocupando o polo passivo de relação processual em curso, o que não é o caso dos autos.

Em que pese a ausência de interesse processual ser, em regra, causa de extinção da ação sem resolução de mérito, assentou-se que, “o reconhecimento da falta de interesse processual no presente caso, decorre da conclusão de que a parte não é titular de uma pretensão albergada pela relação de direito material, do que resulta que o julgamento deve ser prolatado em sentença definitiva, analisando o mérito da demanda e formando coisa julgada material." De fato, a pretensão autoral não está sendo rechaçada apenas em razão de meras irregularidades formais no processo.

A constatação da ausência de interesse de agir decorre de análise meritória efetiva e da legitimidade das cobranças administrativas, havendo, pois, apreciação do direito material.

Mostra-se razoável, portanto, a solução definitiva da lide, inclusive para evitar a perpetuação do litígio, formando-se a coisa julgada material, com o julgamento improcedente da pretensão autoral.

Por fim, conforme decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0805069-79.2022.8.20.0000, diante do reconhecimento da ausência de interesse de agir, resta prejudicada a análise das seguintes questões: i) exclusão do registro no cadastro "SERASA LIMPA NOME"; ii) pretensão indenizatória por danos morais.

Ressalto, em arremate, a desnecessidade do trânsito em julgado, para aplicação do IRDR, conforme entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

SÚMULA 83/STJ.

MATÉRIA FIRMADA EM IRDR.

DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA SUA APLICAÇÃO.

REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2.

Em relação ao mérito, o Tribunal de origem julgou em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, "em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda" ( AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/2/2015). 3.

Ressalta-se que a jurisprudência do STJ considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação ( REsp 1879554/SC, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/08/2020). 4.

Ademais, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do valor da causa e da iliquidez da obrigação, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5.

Agravo conhecido para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ - AREsp: 1786933 SP 2020/0293176-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021) - destaque acrescido.

ISTO POSTO, de livre convicção e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Fica suspensa a exigibilidade do pagamento, se a parte for beneficiária de justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais.

Ato proferido em Parnamirim, na data da assinatura eletrônica.

TATIANA LOBO MAIA.

Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/07/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 21:27

Julgado improcedente o pedido
18/04/2023 17:28

Conclusos para julgamento
18/04/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 17:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/04/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 13:08

Conclusos para decisão
27/10/2022 03:55

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 26/10/2022 23:59.
14/10/2022 02:53

Decorrido prazo de MARLON DALYSON FRANCELINO DE ARRUDA em 13/10/2022 23:59.
20/09/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 19:09

Processo Suspenso por Incidente de ResoluÃ§Ã£o de Demandas Repetitivas 9
17/06/2022 17:03

Conclusos para despacho
06/04/2022 02:01

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 05/04/2022 23:59.
22/02/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 07:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/02/2022 07:30

Expedição de Certidão.
04/02/2022 10:48

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
04/02/2022 10:48

Audiência conciliação realizada para 04/02/2022 10:30 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
04/02/2022 08:12

Juntada de Petição de substabelecimento
04/02/2022 01:06

Decorrido prazo de MARLON DALYSON FRANCELINO DE ARRUDA em 03/02/2022 23:59.
02/02/2022 22:34

Juntada de Petição de contestação
28/01/2022 00:08

Decorrido prazo de MARLON DALYSON FRANCELINO DE ARRUDA em 27/01/2022 23:59.
22/01/2022 02:06

Decorrido prazo de MARLON DALYSON FRANCELINO DE ARRUDA em 21/01/2022 23:59.
14/01/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 10:44

Juntada de Certidão
09/12/2021 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2021 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 10:15

Audiência conciliação designada para 04/02/2022 10:30 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
09/12/2021 10:15

Juntada de Certidão
07/12/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2021 10:11

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
06/12/2021 11:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2021 10:14

Conclusos para decisão
06/12/2021 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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