20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz , EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0100833-37.2016.8.20.0162 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIOS DO RN LTDA - EPP, PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizado em face do Município de Extremoz/RN.

Ao ID 130116309, o executado acostou comprovante de pagamento do débito.

Ao ID 130833878, petição da parte exequente requerendo a expedição de alvará. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

A extinção do processo executivo pela satisfação da obrigação está previsto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, grafado nos seguintes termos: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita”.

Tendo em conta a supracitada premissa e diante do âmago processual, enxergo como oportuna a pronta extinção deste processo executivo, com fulcro no dispositivo acima colacionado, visto que o executado pagou corretamente a quantia.

Neste sentido é o entendimento da jurisprudência, in verbis: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO MONITÓRIA.

FASE DE EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART.924, II, DO CPC/2015.

Cabível a extinção da execução, diante do cumprimento da obrigação, nos moldes do art.924, II do NCPC.

Hipótese dos autos em que intimada a parte credora para se manifestar acerca do pagamento, silenciou.

Adimplemento devidamente comprovado nos autos.

Sentença de extinção mantida.

RECURSO DESPROVIDO.

UNÂNIME (Apelação Cível nº *00.***.*33-23 TJRS).

Diante do exposto, em consonância com parecer ministerial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, declarando restar cumprida a obrigação pelo devedor, conforme ilustrado nos autos.

Custas pelo executado, posto que deu azo ao processo executório.

Expeça-se os competentes alvarás para levantamento dos valores depositados, atentando-se as informações de ID 130833878.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caso inexista pendências nos feito, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo, após o trânsito em julgado.

EXTREMOZ /RN, data do sistema EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/03/2024 11:19

Outras Decisões
28/08/2023 19:16

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/07/2023 13:35

Conclusos para decisão
29/03/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 06:43

Decorrido prazo de RAFAEL IORUBANI ALVES CLEMENTE em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 06:43

Decorrido prazo de DEBORA RAISA DA SILVA ALVES em 27/03/2023 23:59.
21/03/2023 23:28

Juntada de Petição de comunicações
16/03/2023 06:04

Decorrido prazo de RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR em 15/03/2023 23:59.
28/02/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 08:12

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 10:46

Conclusos para despacho
05/02/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 14:47

Conclusos para julgamento
30/11/2022 14:47

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2022 23:55

Transitado em Julgado em 07/04/2022
17/03/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 13:49

Conclusos para decisão
09/03/2022 21:51

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2022 20:00

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 20:38

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 15:32

Julgado procedente o pedido
27/01/2022 15:32

Homologado o pedido
27/01/2022 09:38

Conclusos para decisão
26/01/2022 22:56

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 17:51

Outras Decisões
15/12/2021 09:31

Conclusos para decisão
11/11/2021 12:56

Outras Decisões
09/11/2021 09:14

Conclusos para decisão
08/11/2021 18:38

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 08:57

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 09:54

Juntada de aviso de recebimento
05/07/2021 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2021 12:18

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 15:48

Outras Decisões
24/05/2021 17:51

Conclusos para decisão
24/05/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2021 17:50

Juntada de ato ordinatório
24/05/2021 17:40

Recebidos os autos
24/05/2021 05:45

Digitalizado PJE
24/05/2021 05:44

Certidão expedida/exarada
03/12/2020 02:06

Petição
02/12/2020 01:42

Recebimento
02/12/2020 01:42

Recebimento
19/12/2019 11:06

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
13/12/2019 12:48

Ato ordinatório praticado
01/08/2019 09:09

Recebidos os autos do Magistrado
01/08/2019 09:09

Recebidos os autos do Magistrado
25/07/2019 01:25

Outras Decisões
16/07/2019 03:45

Concluso para decisão
08/05/2019 02:05

Petição
15/03/2019 05:12

Recebimento
15/03/2019 05:12

Recebimento
07/02/2019 03:11

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
21/01/2019 01:31

Ato ordinatório
21/01/2019 01:21

Juntada de mandado
13/11/2018 09:01

Certidão expedida/exarada
06/11/2018 01:20

Expedição de Mandado
15/10/2018 09:47

Juntada de AR
10/09/2018 10:12

Expedição de carta de citação
05/09/2018 12:13

Recebidos os autos do Magistrado
05/09/2018 12:13

Recebidos os autos do Magistrado
30/08/2018 01:15

Mero expediente
30/05/2018 11:02

Concluso para decisão
30/05/2018 11:01

Petição
14/10/2016 05:49

Certidão expedida/exarada
13/10/2016 05:42

Relação encaminhada ao DJE
11/10/2016 06:00

Recebimento
10/10/2016 02:36

Procedência em Parte
01/09/2016 04:18

Decisão Proferida
22/04/2016 07:00

Concluso para despacho
05/04/2016 12:38

Certidão expedida/exarada
04/04/2016 02:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2016

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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