15/09/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/09/2025 23:59.
20/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 10:51

Juntada de ato ordinatório
11/06/2025 06:20

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
06/06/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 01:43

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0859603-10.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: DEFENSORIA (POLO ATIVO): EXPEDITA VALENTIM DE JESUS Réu: DEFENSORIA (POLO ATIVO): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o exequente concordou (ID 150877294) com os cálculos apresentados pela parte executada.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 4.777,22 (quatro Mil e Setecentos e setenta e sete Reais e vinte e dois Centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 01/12/2024, conforme ID 145473906.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 118437368).

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 20% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 73123687, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como gratificações - indenizações; e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:19

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/05/2025 16:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/05/2025 13:49

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 05:53

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:04

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:02

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:50

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 12:19

Conclusos para despacho
21/09/2024 00:43

Decorrido prazo de GIZA FERNANDES XAVIER em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 07:42

Conclusos para despacho
05/08/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/06/2024 07:19

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 10:45

Conclusos para despacho
04/06/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:00

Processo Reativado
25/04/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:43

Conclusos para decisão
05/04/2024 09:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/06/2022 06:43

Arquivado Definitivamente
02/06/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 18:25

Conclusos para despacho
21/05/2022 03:49

Decorrido prazo de GIZA FERNANDES XAVIER em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 03:48

Decorrido prazo de THIAGO TAVARES DE ARAUJO em 20/05/2022 23:59.
09/12/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
04/12/2021 00:47

Decorrido prazo de GIZA FERNANDES XAVIER em 03/12/2021 23:59.
02/12/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 16:26

Conclusos para despacho
26/11/2021 11:57

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 12:36

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 07:27

Conclusos para despacho
10/09/2021 08:48

Recebidos os autos
10/09/2021 08:48

Juntada de acórdão
25/08/2020 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/07/2020 21:55

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2020 15:26

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 14:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 02/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 22:44

Juntada de Petição de recurso inominado
22/06/2020 11:37

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 19:38

Decorrido prazo de GIZA FERNANDES XAVIER em 01/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 18:01

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2020 08:35

Conclusos para julgamento
24/03/2020 14:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 06/03/2020 23:59:59.
24/03/2020 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/03/2020 23:59:59.
09/03/2020 11:52

Juntada de Petição de alegações finais
24/01/2020 14:56

Juntada de Petição de contestação
13/01/2020 08:35

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 08:35

Expedição de Outros documentos.
08/01/2020 09:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2019 13:23

Conclusos para decisão
17/12/2019 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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