24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú.

RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803532-11.2021.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: LUZINALDO BARBOSA DE SOUZA APELADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S/A.

S E N T E N Ç A Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que figura como exequente LUZINALDO BARBOSA DE SOUZA e FABIO NASCIMENTO MOURA e como executado BANCO BRADESCO S.A, para cumprimento do acórdão de id. 91909615.

Certidão de trânsito em julgado (id. 91909621).

A Parte executada juntou aos autos petição de cumprimento da obrigação de fazer (id. 98692510), e posteriormente, o cumprimento da obrigação de pagar, no valor de R$ 8.204,98 (id. 102257085 e 102257088).

Os exequentes apresentaram requerimento de expedição de alvarás, especificando da seguinte forma: R$ 5.128,24 em favor do autor e R$ 3.076,98 em favor do advogado (id. 102697493).

Alvarás expedidos, conforme certidão de id. 103641397 (id. 103759649) - R$ 5.161,41 em favor do autor exequente - R$ 3.096,63 e favor do advogado exequente Os exequentes foram intimados para tomar ciência da expedição e, consequentemente, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento (id. 103759661).

Decorrido o prazo, sem manifestação, conforme certidão de decurso de prazo (id. 104357203). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Com efeito, execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc.

II, do CPC, a saber: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]”.

No presente caso, em razão do cumprimento das obrigações de pagar e fazer, determinadas no acórdão de 91909615, nada mais resta a este juízo senão extinguir o feito por satisfação do crédito.

ANTE O EXPOSTO, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 513 c/c 771, 924, II, e 925, todos do CPC.

Custas e honorários já dispostos nos autos (id. 91909619).

Custas finais cobradas através da Contadoria Judicial do TJRN (COJUD), sendo responsabilidade desta Comarca apenas atuar o procedimento administrativo no Sistema de Cobrança de Custas (SCC), juntando aos processos finalizados o comprovante da autuação (Portaria Conjunta nº 20/2021 - TJRN).

Ressalto que é desnecessário o envio de qualquer documento à Procuradoria do Estado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Assú/RN, data de registro no sistema.

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
17/10/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 16:35

Conhecido o recurso de parte e não-provido
14/10/2022 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2022 00:41

Publicado Intimação de Pauta em 21/09/2022.
20/09/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/09/2022 09:52

Pedido de inclusão em pauta
31/08/2022 14:16

Recebidos os autos
31/08/2022 14:16

Conclusos para despacho
31/08/2022 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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