15/09/2025 06:31

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 07:08

Conclusos para despacho
09/09/2025 00:36

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:36

Decorrido prazo de WELSON GASPARINI JUNIOR em 08/09/2025 23:59.
06/09/2025 01:52

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 05/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0839400-85.2023.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO C6 S.A., FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS REU: FERNANDO ROBERTO DE PAIVA DESPACHO Considerando que ainda não houve a citação da parte ré, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar um novo endereço para o cumprimento da medida ou, se exauridas todas as demais tentativas, requerer a citação por edital, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular.

Cumpra-se.

Natal/RN, 19 de agosto de 2025.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 05:43

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:21

Decorrido prazo de WELSON GASPARINI JUNIOR em 12/05/2025 23:59.
25/04/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 03:45

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0839400-85.2023.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO C6 S.A.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS REU: FERNANDO ROBERTO DE PAIVA DESPACHO Intime-se o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, por seu advogado WELSON GASPARINI JÚNIOR, inscrito na OAB/SP 116.196, a fim de que comprove a cessão do contrato objeto da lide em seu favor, bem como se manifeste acerca do despacho de ID 145345757, no prazo de 10 dias.

Natal/RN, 10 de abril de 2025.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/04/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:44

Conclusos para julgamento
10/04/2025 11:43

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:42

Decorrido prazo de FABIO OLIVEIRA DUTRA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:15

Decorrido prazo de FABIO OLIVEIRA DUTRA em 03/04/2025 23:59.
21/03/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:53

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0839400-85.2023.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO C6 S.A.

REU: FERNANDO ROBERTO DE PAIVA DESPACHO Levante-se o sigilo processual.

Diante da ausência de confirmação do recebimento da citação pela parte ré (ID 142261794), torno sem efeito a certidão de ID 145343322.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar acerca da diligência negativação de citação da parte ré, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Natal/RN, 13 de março de 2025.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/03/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:58

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:58

Juntada de Certidão
01/03/2025 00:30

Decorrido prazo de FERNANDO ROBERTO DE PAIVA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:08

Decorrido prazo de FERNANDO ROBERTO DE PAIVA em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 14:24

Juntada de diligência
04/02/2025 08:25

Expedição de Mandado.
31/01/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 11:43

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
21/01/2025 04:56

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0839400-85.2023.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

C.

S.

REU: F.

R.

D.

P.

DESPACHO Proceda-se à busca do endereço da parte ré nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL e SERASAJUD.

Em seguida, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/01/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 05:00

Conclusos para despacho
15/01/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
31/12/2024 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/12/2024 16:18

Juntada de diligência
06/12/2024 19:33

Publicado Intimação em 16/04/2024.
06/12/2024 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
06/12/2024 06:50

Publicado Intimação em 20/03/2024.
06/12/2024 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
04/12/2024 11:30

Publicado Intimação em 10/10/2024.
04/12/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
25/11/2024 02:36

Publicado Intimação em 07/03/2024.
25/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
16/10/2024 12:14

Expedição de Mandado.
15/10/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:38

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Processo nº: 0839400-85.2023.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil e das disposições do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria de Justiça do RN, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a diligência negativa realizada pelo Oficial de Justiça, devendo requerer o que entender de direito.

Natal/RN, 8 de outubro de 2024.

VANIA CRISTIANE DOS SANTOS Analista Judiciário(a)
08/10/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:30

Juntada de ato ordinatório
05/10/2024 08:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2024 08:13

Juntada de diligência
29/07/2024 15:55

Expedição de Mandado.
29/07/2024 06:12

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 21:59

Conclusos para despacho
17/04/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0839400-85.2023.8.20.5001.

Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: B.

C.

S.

Réu: F.

R.

D.

P.

ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Procedo à intimação da parte autora, por seu advogado(a), para se pronunciar acerca da diligência que resultou negativa nos autos (ID 119052810), no prazo de 10 (dez) dias.

Natal/RN, 14 de abril de 2024 MARTA MARIA FERNANDES DE SOUZA ARAUJO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
14/04/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 21:23

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2024 17:49

Juntada de diligência
25/03/2024 11:12

Expedição de Mandado.
25/03/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0839400-85.2023.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

C.

S.

REU: F.

R.

D.

P.

DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias,se manifestar acerca do resultado da pesquisa Sisbajud, em anexox.

Conclusos após.

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/03/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 06:41

Conclusos para despacho
11/03/2024 01:22

Expedição de Certidão.
11/03/2024 01:22

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 10/03/2024 13:29.
11/03/2024 01:22

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 10/03/2024 13:29.
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0839400-85.2023.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

C.

S.

REU: F.

R.

D.

P.

DESPACHO Realizada a pesquisa de endereço mediante SISBAJUD (Protocolo nº 20.***.***/2802-27), permaneçam os autos aguardando resultado da diligência.

Juntado aos autos o extrato do SISBAJUD, independentemente de novo despacho, intime-se a parte autora a requerer o que entenda pertinente em 15 dias.

Conclusos após.

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/03/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 03:59

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 10:39

Conclusos para despacho
14/12/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 05:39

Publicado Intimação em 30/11/2023.
01/12/2023 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0839400-85.2023.8.20.5001.

Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: B.

C.

S.

Réu: F.

R.

D.

P.

ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Procedo à intimação da parte autora, por seu advogado(a), para se pronunciar acerca da diligência que resultou negativa nos autos (ID 111431651), no prazo de 10 (dez) dias.

Natal/RN, 28 de novembro de 2023 FABRIZIA FERNANDES DE OLIVEIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
28/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 09:52

Juntada de Certidão
12/10/2023 03:24

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 11/10/2023 23:59.
24/09/2023 03:17

Publicado Intimação em 13/09/2023.
24/09/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0839400-85.2023.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

C.

S.

REU: F.

R.

D.

P.

DESPACHO Cumpra-se a decisão de ID 103685860.

Natal/RN, 8 de setembro de 2023.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/09/2023 07:54

Expedição de Mandado.
11/09/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 06:59

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 16:17

Conclusos para despacho
15/08/2023 16:16

Decorrido prazo de BANCO C6 SA em 15/08/2023.
15/08/2023 15:47

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 14/08/2023 23:59.
24/07/2023 06:05

Publicado Intimação em 24/07/2023.
24/07/2023 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 08:18

Juntada de custas
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Nº DO PROCESSO: 0839400-85.2023.8.20.5001 CLASSE PROCESSUAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PARTE AUTORA: B.

C.

S.

PARTE RÉ: F.

R.

D.

P.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A Código de Normas, incluído pelo Prov. 167/2017-CGJ/RN) Vistos etc., Trata-se de Ação de Busca e Apreensão tendo por objeto o veículo abaixo descrito, alienado fiduciariamente em garantia ao contrato de financiamento que instrui a petição inicial.

O demandante comprova a relação contratual, o inadimplemento da parcela e a constituição em mora do devedor, conforme notificação extrajudicial, além de indicar o valor da integralidade da dívida. É o relatório.

A ação de busca e apreensão constitui-se em procedimento de natureza autônoma, que visa à recuperação de bem móvel onerado em garantia a contrato de financiamento mediante alienação fiduciária.

No caso presente, a documentação colacionada pelo autor demonstra satisfatoriamente a existência de vínculo contratual garantido por cláusula de alienação fiduciária; constituição em mora do devedor; e valor integral da dívida, conforme planilha; impondo-se a procedência do pedido liminar, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Não obstante conste do aviso de recebimento de ID. 103649915 a informação de endereço desconhecido, verifica-se que a correspondência de notificação foi remetida para o mesmo endereço informado pelo devedor quando da contratação, sendo de se considerar plenamente válida para os fins de constituição em mora, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

RECONSIDERAÇÃO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, MAS NÃO ENTREGUE.

MUDANÇA DE ENDEREÇO.

AGRAVO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Reconsideração. 2.

A demonstração da mora é indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3.

A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato e devolvida em virtude de mudança de endereço não comunicada oportunamente pelo devedor é suficiente para constituir o devedor em mora.

Precedentes. 4.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.999.340/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Isto posto, presentes os requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida por B.

C.

S. e determino que se proceda à BUSCA E APREENSÃO do veículo abaixo identificado, alienado fiduciariamente a F.

R.

D.

P.: OBSERVAÇÃO: O ENCAMINHAMENTO DO PRESENTE MANDADO À CCM FICA CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO INICIAL.

IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO: MARCA: VW - VOLKSWAGEN MODELO: GOL TRENDLINE 1.0 T.FLEX 8V 5P PLACA: PVQ4272 CHASSIS: 9BWAA45U4FT100586 RENAVAM: 1041067507 ANO: 2015/2015 COR: PRATA ENDEREÇO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO: Rua Maria Bonita, 2891, Lagoa Azul, NATAL - RN - CEP: 59135-820 PARCELA VENCIDA: 02/05/2023 TOTAL DA DÍVIDA: R$ 38.860,91 ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA VISUALIZAÇÃO DO PROCESSO: https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23071914220811000000097619019 Número do documento: 23071914220811000000097619019 Apreendido o veículo, lavre-se o termo respectivo, depositando-o em poder de preposto indicado pelo credor, procedendo-se em seguida à CITAÇÃO da parte ré para apresentar resposta no prazo de quinze dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial (art. 344 do CPC).

OBSERVAÇÕES: 1.

A visualização das peças processuais mediante acesso à página do TJRN na internet, no endereço acima identificado será considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006) que desobriga a anexação da petição inicial; 2.

No prazo de cinco dias após a apreensão do bem, o devedor poderá pagar a INTEGRALIDADE DA DÍVIDA indicado pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do DL 911/69); 3.

Decorrido o prazo de cinco dias da apreensão sem que haja o pagamento da integralidade da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º, do DL 911/69).

PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA SECRETARIA JUDICIÁRIA: 1.

Registre-se impedimento de circulação e transferência do veículo mediante RENAJUD, retirando de imediato tal restrição caso haja apreensão do bem (art. 3º, § 9º, do DL 911/69); 2.

Frustrada a apreensão do veículo, intime-se o autor, por ato ordinatório, a fim de que, no prazo de 15 dias, indique a localização atualizada do bem, requeira as diligências que entenda pertinentes ou promova a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º, DL 911/69); 3.

Indicado novo endereço, renove-se a expedição de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO; requeridas diligências, venham os autos conclusos; 4.

Verificando-se inércia da parte autora em atender à intimação a que alude o item 2, intime-se o demandante, sucessivamente por ato ordinatório e carta com AR, a fim de que promova o prosseguimento do feito, respectivamente nos prazos de 10 e 5 dias, sob pena de extinção por abandono processual (art. 485, III, CPC).

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/07/2023 10:05

Juntada de custas
20/07/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 09:39

Concedida a Medida Liminar
19/07/2023 16:20

Juntada de custas
19/07/2023 14:23

Conclusos para decisão
19/07/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000913-55.2011.8.20.0101

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Fundacao Hospitalar Dr Carlindo Dantas

Advogado: Wlademir Soares Capistrano

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/07/2023 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0848842-22.2016.8.20.5001

Marta Sueli Sales Reginaldo

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/10/2016 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0841878-76.2017.8.20.5001

Cid Ney Fernandes Celis

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Karina Kally da Silva Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/12/2017 00:06

Exibir Processo

Processo nº 0801573-05.2021.8.20.5100

Francisca Ligia Ferreira de Carvalho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/08/2023 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0801573-05.2021.8.20.5100

Francisca Ligia Ferreira de Carvalho

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/06/2021 17:02

Exibir Processo