11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0883076-49.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 23-09-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 23 a 29/09/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 10 de setembro de 2025.
28/08/2025 19:13

Recebidos os autos
28/08/2025 19:13

Conclusos para julgamento
28/08/2025 19:13

Distribuído por sorteio
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0883076-49.2024.8.20.5001 AUTORA: ANDREA MARIA DO CARMO MELO SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do Município de Natal por servidora pública ocupante do cargo de Assistente Social, por meio da qual pleiteou o pagamento do Adicional de Risco de Vida (ARV), sob o fundamento de que exerce atividades que lhe conferem esse direito, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 119/2010.

Citado, o Município de Natal apresentou contestação (Id. 150933232), na qual, em síntese, sustentou a inexistência de direito adquirido ao recebimento do adicional de risco de vida, por ausência de ato administrativo formal que o tenha concedido, e alega que os relatórios apresentados não são suficientes para a concessão da vantagem, especialmente se contrastados com o laudo pericial que indeferiu o adicional pleiteado.

Suscitou, ainda, preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita.

Em réplica, a autora reafirmou os argumentos da petição inicial, reiterando que há farta documentação indicando a exposição a risco, além da existência de sentenças anteriores, proferidas em casos análogos, reconhecendo a presença dos requisitos para o pagamento do adicional.

Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita.

A presente demanda tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, onde é assegurada às pessoas físicas a gratuidade da justiça, independentemente de comprovação de hipossuficiência.

A Lei Complementar Municipal nº 119/2010 estabelece que fará jus ao adicional de risco de vida o servidor que, em decorrência das atividades exercidas, se exponha a risco à integridade física.

O art. 4º da referida lei elenca o ARV entre os adicionais que podem ser atribuídos aos servidores municipais.

Conforme seu art. 7º, a concessão deve ser precedida de análise por comissão específica.

Ainda, o Decreto Municipal nº 9.321/2011, ao regulamentar a matéria, designou a CPMSHT como órgão competente para tal análise.

O art. 3º, II, do referido decreto dispõe que caberá à CPMSHT realizar análise dos processos de atribuição dos adicionais de Risco de Vida, Periculosidade e Insalubridade aos servidores do Município de Natal.

Consta nos autos o laudo elaborado pela CPMSHT (Id. 138218972, págs. 19/20), do qual se extrai que a parte autora não labora em condição de risco de vida, sendo esta uma condição essencial para a procedência do pleito.

Assim, embora haja documentos subscritos por chefias imediatas e relatos de ocorrências policiais, a manifestação técnica da comissão instituída especificamente para este fim concluiu, de forma expressa, pela inexistência de risco que enseje o pagamento do adicional.

A jurisprudência local tem reconhecido o direito ao adicional de risco de vida apenas quando comprovada a exposição a risco por meio de laudo técnico emitido pela CPMSHT, em consonância com a legislação municipal aplicável.

Assim, ausente comprovação técnica da condição de risco, não há como acolher o pedido.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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