28/08/2025 19:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/08/2025 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:20

Juntada de ato ordinatório
01/08/2025 00:18

Decorrido prazo de HUDSON TAYLOR MENDES MOURA DA SILVA em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 00:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/07/2025 23:59.
24/07/2025 08:54

Juntada de Petição de recurso inominado
17/07/2025 01:40

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0883076-49.2024.8.20.5001 AUTORA: ANDREA MARIA DO CARMO MELO SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do Município de Natal por servidora pública ocupante do cargo de Assistente Social, por meio da qual pleiteou o pagamento do Adicional de Risco de Vida (ARV), sob o fundamento de que exerce atividades que lhe conferem esse direito, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 119/2010.

Citado, o Município de Natal apresentou contestação (Id. 150933232), na qual, em síntese, sustentou a inexistência de direito adquirido ao recebimento do adicional de risco de vida, por ausência de ato administrativo formal que o tenha concedido, e alega que os relatórios apresentados não são suficientes para a concessão da vantagem, especialmente se contrastados com o laudo pericial que indeferiu o adicional pleiteado.

Suscitou, ainda, preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita.

Em réplica, a autora reafirmou os argumentos da petição inicial, reiterando que há farta documentação indicando a exposição a risco, além da existência de sentenças anteriores, proferidas em casos análogos, reconhecendo a presença dos requisitos para o pagamento do adicional.

Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita.

A presente demanda tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, onde é assegurada às pessoas físicas a gratuidade da justiça, independentemente de comprovação de hipossuficiência.

A Lei Complementar Municipal nº 119/2010 estabelece que fará jus ao adicional de risco de vida o servidor que, em decorrência das atividades exercidas, se exponha a risco à integridade física.

O art. 4º da referida lei elenca o ARV entre os adicionais que podem ser atribuídos aos servidores municipais.

Conforme seu art. 7º, a concessão deve ser precedida de análise por comissão específica.

Ainda, o Decreto Municipal nº 9.321/2011, ao regulamentar a matéria, designou a CPMSHT como órgão competente para tal análise.

O art. 3º, II, do referido decreto dispõe que caberá à CPMSHT realizar análise dos processos de atribuição dos adicionais de Risco de Vida, Periculosidade e Insalubridade aos servidores do Município de Natal.

Consta nos autos o laudo elaborado pela CPMSHT (Id. 138218972, págs. 19/20), do qual se extrai que a parte autora não labora em condição de risco de vida, sendo esta uma condição essencial para a procedência do pleito.

Assim, embora haja documentos subscritos por chefias imediatas e relatos de ocorrências policiais, a manifestação técnica da comissão instituída especificamente para este fim concluiu, de forma expressa, pela inexistência de risco que enseje o pagamento do adicional.

A jurisprudência local tem reconhecido o direito ao adicional de risco de vida apenas quando comprovada a exposição a risco por meio de laudo técnico emitido pela CPMSHT, em consonância com a legislação municipal aplicável.

Assim, ausente comprovação técnica da condição de risco, não há como acolher o pedido.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
15/07/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:59

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 18:56

Conclusos para julgamento
21/05/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Endereço: Praça 7 de Setembro (antiga sede do TJRN) Contato: 3673-8915 (fixo), 98871-9255 (Whtasapp) e Email: [email protected] Processo nº: 0883076-49.2024.8.20.5001 A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão no Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições contidas na Portaria 001/2023 - SUJEFP, de 22/03/2023, intime-se parte AUTORA para apresentar RÉPLICA à contestação, em 15 dias, diante da existência de preliminares, prejudiciais e documentação com a defesa.

Natal, 19 de maio de 2025 LUCIANO ALFREDO DA CRUZ Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:58

Juntada de ato ordinatório
09/05/2025 19:10

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:11

Conclusos para despacho
20/03/2025 20:17

Juntada de Petição de comunicações
04/02/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:24

Determinada a emenda à inicial
31/01/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 12:23

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/12/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:34

Declarada incompetência
09/12/2024 13:21

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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