27/08/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 12:17

Transitado em Julgado em 26/08/2025
27/08/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/08/2025 23:59.
29/07/2025 18:58

Juntada de Petição de comunicações
08/07/2025 01:13

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0850369-62.2023.8.20.5001 PARTE DEMANDANTE:ERLANDA DOS SANTOS MORAIS e outros (4) PARTE DEMANDADA:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Rio Grande do Norte – SINDSAÚDE, em face do Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no título executivo judicial formado na ação coletiva nº 0876031-04.2018.8.20.5001, cujo objeto é a implementação da progressão funcional dos servidores da saúde constantes na Portaria nº 103/2018, referente ao ano de 2016, e seus consequentes reflexos financeiros no salário-base e nas vantagens e gratificações calculadas com base neste, bem como o pagamento retroativo dos valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária.

Durante a fase de bloqueio judicial, foi identificada possível duplicidade em relação à exequente IZABEL AVELINO DA FONSECA, a qual também figura como parte na ação nº 0817795-93.2022.8.20.5106, conforme certificado nos autos sob ID 135585966.

Intimada a se manifestar, a parte exequente apresentou petição sob ID 150570609, na qual sustenta a inexistência de litispendência entre as demandas.

O Estado do Rio Grande do Norte foi igualmente intimado a se manifestar, tendo permanecido inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem apresentação de resposta. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que, conforme análise do título executivo coletivo, verifica-se que o objeto da presente execução diz respeito à efetivação da progressão funcional dos servidores da saúde, concedida pelo Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Portaria nº 103/2018, com base na Lei Complementar nº 333/2006(revogada pela Lei Complementar n° 694/2022), referente ao ano de 2016, cuja implementação administrativa ocorreu de forma escalonada: em junho de 2019 para os servidores de nível elementar; em agosto de 2019 para os de nível médio; e em outubro de 2019 para os de nível superior.

No caso da exequente IZABEL AVELINO DA FONSECA, contudo, a progressão funcional somente foi implementada em março de 2022, conforme consta dos documentos acostados aos autos.

Ressalte-se, todavia, que, apesar da implantação tardia da progressão, o Estado do RN não efetuou o pagamento das diferenças salariais retroativas decorrentes da medida, tampouco os acréscimos legais de juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores devidos, descumprindo, assim, parcialmente o comando sentencial.

Dessa forma, a presente execução individual objetiva justamente a satisfação integral do título coletivo, com a efetiva quitação dos valores retroativos a que faz jus a exequente, em razão da progressão implementada de forma tardia e sem o pagamento dos reflexos financeiros devidos, conforme fixado na sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0876031-04.2018.8.20.5001, cuja parte dispositiva assim dispõe: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, condenando o réu à implantação da progressão na carreira referente ao ano de 2016 para o conjunto de servidores listados em documento anexo, nos termos da Lei Complementar nº 333/2006 e posteriores modificações, bem como condeno o réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da referida progressão, com acréscimo de juros de mora e correção monetária, deduzidos os valores porventura já adimplidos administrativamente ao mesmo título, respeitada a prescrição quinquenal." Outrossim, no que se refere à demanda apontada como em litispendência, de nº 0817795-93.2022.8.20.5106, ajuizada pela exequente IZABEL AVELINO DA FONSECA e processada no 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, verifica-se que a referida ação foi devidamente sentenciada, com trânsito em julgado, e que os valores reconhecidos judicialmente já foram pagos à parte autora.

Conforme se depreende do trecho extraído da sentença proferida naquele feito, a pretensão ali deduzida refere-se à implantação da progressão funcional prevista na Portaria nº 103/2018, bem como ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias, com base nas Leis Complementares nº 333/2006 e nº 694/2022, em razão da não observância, por parte da Administração Pública, do novo enquadramento funcional da servidora: "Em síntese a parte requerente ajuizou a presente ação visando obter a condenação do ente demandado a implantar em seu contracheque os vencimentos referentes à progressão para o Nível 15, Grupo GNM, 40h, concedida em 30/04/2018 pela Portaria n. 103/2018-GS/SESAP, conforme as Leis Complementares n. 333/2006 e 694/2022, bem como pagamento das diferenças salariais até a efetiva implantação." Dessa forma, ainda que se trate de ações distintas, com títulos judiciais distintos, é incontroverso que ambas possuem como fundamento o mesmo direito material, a progressão funcional prevista na Portaria nº 103/2018, referente ao ano de 2016, e os efeitos financeiros dela decorrentes.

Ademais, observa-se que as planilhas de cálculo juntadas nos presentes autos e na ação nº 0817795-93.2022.8.20.5106 abrangem períodos idênticos, o que reforça a conclusão de que se pretende, nesta execução, satisfazer obrigação já reconhecida e adimplida no processo anterior.

Assim, constato a ocorrência da litispendência do Processo n° 0817795-93.2022.8.20.5106 resta evidenciada a ocorrência de litispendência entre a presente demanda e a ação anteriormente ajuizada e já encerrada perante o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

Ou seja, o que se pede nesta ação é objeto de exame em outro Cumprimento de Sentença, o que repercute na extinção do feito, sem exame de mérito, para que a mesma matéria não venha a ser apreciada em duas demandas, evitando, por conseguinte, o pagamento em duplicidade.

Aplica-se, ao caso, pois, o disposto no art. 337, § 3º, do CPC: “§3º.

Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Os fundamentos lançados nesta ação são os mesmos que já mereceram apreciação judicial no processo citado.

Aplica-se, pois, o dispositivo acima, que trata da litispendência.

Tal matéria é de ordem pública e deve ser reconhecida pelo juízo, independentemente de provocação da parte interessada.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito para a exequente IZABEL AVELINO DA FONSECA, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito
04/07/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:02

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
13/06/2025 07:42

Conclusos para despacho
13/06/2025 07:41

Juntada de Certidão
13/06/2025 00:15

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/06/2025 23:59.
14/05/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 01:19

Publicado Intimação em 08/05/2025.
10/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:38

Conclusos para decisão
07/05/2025 10:33

Juntada de Petição de comunicações
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0850369-62.2023.8.20.5001 PARTE EXEQUENTE:ERLANDA DOS SANTOS MORAIS e outros (4) PARTE EXECUTADA:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos, etc.

Considerando a dicção dos arts. 9 e 10 do CPC, determino a intimação da parte exequente para em 10 (dez) dias se manifestar acerca da possível litispendência quanto à exequente IZABEL AVELINO DA FONSECA, conforme indicado na certidão de id 135585966.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito
06/05/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:52

Processo Reativado
06/05/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:02

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 16:55

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 16:55

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:55

Recebidos os autos
02/12/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:47

Juntada de ato ordinatório
13/11/2024 10:37

Juntada de Certidão
08/11/2024 13:10

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:54

Juntada de Certidão
04/09/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/09/2024 23:59.
25/06/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 10:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
17/06/2024 13:05

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
12/06/2024 13:07

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 10:57

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/06/2024 23:59.
28/05/2024 15:25

Juntada de Petição de comunicações
27/05/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 10:00

Juntada de ato ordinatório
04/04/2024 03:43

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
04/04/2024 03:40

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 07:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 05:41

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/04/2024 23:59.
15/02/2024 08:20

Juntada de Petição de comunicações
06/02/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/01/2024 10:38

Conclusos para julgamento
16/12/2023 05:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:28

Expedição de Certidão.
16/12/2023 00:28

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/12/2023 23:59.
18/10/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:46

Outras Decisões
04/09/2023 12:07

Conclusos para despacho
04/09/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800216-18.2020.8.20.5102

Maria Lucicleide Araujo de Lima

Caixa Economica Federal

Advogado: Sesiom Figueiredo da Silveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/01/2020 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0801910-46.2025.8.20.5102

Francisca Hozana Matias Guedes

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/05/2025 02:16

Exibir Processo

Processo nº 0880942-49.2024.8.20.5001

Procuradoria Geral do Municipio do Natal

Valdenice Moura Fontes de Sousa

Advogado: Rafael Assuncao Braga da Costa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/06/2025 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0880942-49.2024.8.20.5001

Valdenice Moura Fontes de Sousa

Municipio de Natal

Advogado: Rafael Assuncao Braga da Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/11/2024 21:19

Exibir Processo

Processo nº 0820284-25.2025.8.20.5001

Rita de Cascia Gomes

Municipio de Natal

Advogado: Manoel Matias Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/04/2025 15:51

Exibir Processo