30/06/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 10:12

Expedição de Alvará.
27/06/2025 08:24

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:58

Juntada de Certidão
13/06/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 19:05

Conclusos para despacho
27/05/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 01:27

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0828512-96.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO FONTES MAIA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995 A parte ré, pessoalmente citada, não apresentou contestação no prazo devido, conforme certidão juntada (Id. 147517207).

Manifestação do requerente pedido a decretação de revelia com seus efeitos.

Sem preliminares, passa-se a análise do mérito.

Passo diretamente ao julgamento antecipado da lide, na forma do disposto no art. 355, I, do novo Código de Processo Civil, considerando que, sendo a matéria de direito e de fato, no caso concreto, a documentação anexada aos autos, por si só, permite o julgamento imediato da controvérsia.

Considerando que a ré foi citada, habilitou-se nos autos, mas deixou de juntar contestação, aplicam-se os efeitos da revelia.

Primeiro, destaco que, em que pese o Código Brasileiro de Aeronáutica ser lei específica que regulamenta os contratos de transporte aéreo, a relação contratual celebrada entre as partes é eminentemente de consumo, visto que, de um lado, a empresa aérea pode ser identificada como fornecedora de serviço e, do outro, o passageiro é enquadrado como consumidor.

Além disso, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista." (AgRg no AREsp 141.630/RN, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.12.2012).

Dito isso, não só afasto a aplicação dos dispositivos da mencionada norma citados na defesa e a tese a eles vinculada, como também, diante a verossimilhança da narrativa da peça inaugural e o consectário legal do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, declaro invertido o ônus da prova, na presente demanda, em sentença, o que é admitido pela jurisprudência.

Pois bem, conforme se depreende dos autos, o autor estava retornando para sua cidade, assim tinha voo previsto para sair de São Paulo/SP, partindo as 8h00min, com conexão em Recife/PE e chegada em Mossoró/RN, as 13h15min, no entanto, o voo foi cancelado unilateralmente, sem qualquer avisado prévio.

Assim, o autor teve que ser reacomodado em voo para cidade de Fortaleza e depois fazer o trajeto de ônibus para chegar na data desejada.

Preambularmente, cumpre fixar que o caso vertente deve ser apreciado sob o manto da teoria da responsabilidade objetiva, aplicando-se os preceitos insculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o disposto em seu art. 14, caput.

Em extrato, pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca uma lesão ao valor alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente.

Essa obrigação pela recomposição do prejuízo independerá da verificação – comprovação – de culpa na conduta do agente lesante.

Tem-se, pois, como dispensada a demonstração da culpa, sendo suficiente a ocorrência do dano e sua associação à conduta que o causou (nexo de causalidade) para haver a responsabilidade.

Portanto, a responsabilidade objetiva se caracteriza por ser independente da presença de culpa no agir do que ocasionou a lesão, mas não prescinde da presença dos demais elementos da responsabilidade civil, tendo que haver nexo causal adequado entre a atividade do que causou o dano e a lesão provocada ao acervo jurídico do lesado.

Cumpre, pois, examinar a existência dos caracteres identificadores da responsabilidade civil na espécie, analisando se houve realmente o ato lesivo, identificando-se a parte responsável pelo ato, e, por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o possível dano experimentado. É incontestável que houve o cancelamento do primeiro voo, levando o autor a ser acomodado em voo diverso e depois ainda teve que percorrer quase 300k por transporte terrestre para poder chegar ao seu destino final e cumprir seus compromissos.

Assim, percebe-se que a situação narrada supera o mero aborrecimento, ensejando danos de ordem moral.

Dessa maneiro, considerando os fatos supracitados, faz-se imperioso a condenação da rés em danos morais no quantum de R$ 4.000,00.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora.

Considerando que o arbitramento dos DANOS MORAIS e citação foram posteriores a 27/08/2024; e que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que dita verba deve ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir da citação válida, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406 c/c 405, ambos do Código Civil.

Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais.

Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais.

Publique-se, Registre-se, Intime-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais. É o projeto.

Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma.

Juíza de Direito.

Mossoró, data consoante protocolo eletrônico.

ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:05

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2025 08:38

Conclusos para julgamento
29/04/2025 08:38

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 01:01

Decorrido prazo de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A em 08/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:07

Decorrido prazo de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A em 08/04/2025 23:59.
24/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:54

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 12:59

Conclusos para julgamento
11/02/2025 12:59

Juntada de Certidão
05/02/2025 04:12

Decorrido prazo de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:52

Decorrido prazo de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A em 04/02/2025 23:59.
15/01/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:23

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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