02/06/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 09:01

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:22

Decorrido prazo de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda em 27/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:35

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800558-61.2023.8.20.5122 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA DE OLIVEIRA QUEIROZ REU: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe.

A parte requerida/executada fora intimada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso da autora à conta @_.luana._oliiveirafisio, sob pena de multa.

Após informação da necessidade de informação de um novo e-mail, pela autora, para cumprimento da obrigação, o réu peticionou (ID 122698001), informando que a obrigação foi satisfeita.

Na referida petição, o réu informou que havia sido enviado link de recuperação que expiraria em 24 horas.

Ato contínuo, após várias tentativas e novos envios, a autora informou nos autos estar visualizando o e-mail somente após o prazo de expiração, pelo que, por último, requereu a aplicação de multa (ID 144374262).

Não merece acolhida o pedido da autora, uma vez que a obrigação de fazer está sendo cumprida pelo réu, tendo a própria autora informado que, de fato, recebeu o e-mail, mas somente o visualizou após o prazo de expiração do link de recuperação do perfil.

A autora tem a obrigação de monitorar regularmente sua caixa de e-mails, incluindo a eventual caixa de spam.

Caso ela não realize esse acompanhamento adequado e, por consequência, não veja o e-mail enviado dentro do prazo, não se pode imputar ao réu a responsabilidade pelo descumprimento da obrigação de fazer, desde que ele tenha cumprido corretamente com a sua parte.

Assim, indefiro o pedido de aplicação de multa e dou por cumprida a obrigação de fazer, fato confirmado pela própria autora ao informar que os e-mails foram efetivamente enviados.

Com efeito, dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil: “Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita”.

No presente caso, constatado o cumprimento da obrigação de fazer, nada mais resta a esta magistrada senão extinguir a presente execução.

Destarte, com fundamento no inciso II, do Art. 924, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução.

Publicada e Registrada no Sistema.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos.

MARTINS/RN, data no sistema.

SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/05/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/02/2025 09:53

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:53

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/02/2025 00:37

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:20

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 11:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/02/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:00

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:59

Expedição de Certidão.
13/11/2024 05:36

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 05:36

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 12/11/2024 23:59.
18/10/2024 15:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/10/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 08:32

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 08:18

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 03/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 11:30

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:36

Conclusos para despacho
15/06/2024 00:35

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 14/06/2024 23:59.
05/06/2024 11:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/06/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/05/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:49

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:49

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 10:47

Conclusos para despacho
13/05/2024 10:47

Expedição de Certidão.
09/05/2024 08:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/05/2024 19:38

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 06/05/2024 23:59.
08/05/2024 17:05

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 06/05/2024 23:59.
16/04/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:19

Julgado procedente em parte do pedido
26/01/2024 13:56

Juntada de aviso de recebimento
18/01/2024 08:21

Conclusos para julgamento
17/01/2024 22:16

Juntada de Petição de alegações finais
12/01/2024 09:05

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/11/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 10:09

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:29

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2023 14:28

Conclusos para decisão
26/07/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00