TJRN - 0808042-25.2025.8.20.5004

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0808042-25.2025.8.20.5004 AUTOR: JULIANA LOPES NASCIMENTO REU: MYTRIP VIAGENS E EVENTOS LTDA SENTENÇA Para que o processo se desenvolva torna-se necessária a concorrência dos pressupostos processuais e condições da ação, que devem ser observados de ofício.

Em consulta a situação cadastral da parte demandada verifique que a mesma está registrada como baixada perante os cadastros da Receita Federal do Brasil.

A Pessoa Jurídica de direito privado possui capacidade processual desde que esteja regularmente constituída, o que não ocorre quando cancelada sua inscrição no órgão competente, conforme previsto nos arts. 51 e 1.109 do Código Civil.

Execução de título extrajudicial.

Demanda ajuizada por Pessoa Jurídica já extinta e baixada na JUCESP.

Ausência de personalidade jurídica e capacidade processual, não possuindo, consequentemente, legitimidade para figurar no polo ativo da execução.

Impossibilidade de correção do vício.

Extinção anômala do processo, de ofício.

A personalidade da pessoa jurídica termina após a concretização de um procedimento específico, o qual abrange o distrato, a liquidação do ativo/passivo e a extinção da pessoa jurídica.

A dissolução da exequente ocorreu em março de 2014, e a ação foi ajuizada em maio daquele ano.

Deixando a exequente de existir no mundo jurídico, desapareceram os indispensáveis requisitos da personalidade civil (CC, arts. 2º, 46 e 51) e da capacidade para estar em juízo (CPC, art. 70).

Por isso, não há falar em sucessão processual, uma vez que a extinção da pessoa jurídica não ocorreu no curso da demanda, mas antes mesmo do seu ajuizamento.

Trata-se de hipótese de ausência originária de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a exequente sequer possuía capacidade processual quando da propositura da demanda.

A sucessão da pessoa jurídica pelos seus sócios apenas seria possível se a extinção da pessoa jurídica e respectiva averbação do distrato na Jucesp ocorresse no curso do processo.

Agravo não conhecido.

Extinção do processo da ação de execução por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057113-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021) Destarte, considerando os princípios que norteiam os Juizados Especial, principalmente a celeridade e informalidade, verifico que ausência de capacidade processual é manifesta, sendo matéria que deve ser conhecida e declarada de ofício, a qualquer tempo, nos termos do art. 485, IV, § 3º, do CPC, o que impõe a extinção do feito.

Diante do exposto, com arrimo no art. 485, incisos IV, e § 3º, do CPC, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito.

P.

R.

I.

Natal/RN, 13 de maio de 2025 Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)