22/09/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
22/09/2025 10:20

Expedição de Certidão.
22/09/2025 01:00

Publicado Intimação em 22/09/2025.
22/09/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802162-52.2025.8.20.5101 AUTOR: NAIRA GLORIA DA COSTA LOPES REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Considerando que a resolução do conflito posto a julgamento depende da realização de perícia por parte de perito na área de identificação grafotécnica para a realização de exame visando aferir se a assinatura posta ao contrato é da parte autora, nos termos do art. 156 do Código de Processo Civil (CPC), eis que a prova do fato depende de conhecimento técnico e científico não complexo, verifica-se ser o caso realização perícia.

Dessa forma, atendendo ao estabelecido no §1º do art. 156, CPC, determino que se proceda à marcação da perícia com o Perito Grafotécnico (especialidade identificação) e encaminhamento dos quesitos diretamente no sistema informatizado NUPEJ (Núcleo de Perícias Judiciais), na forma prevista no art. 6.º, da Resolução nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018, com a ressalva de que no presente processo foram deferidos os benefícios da justiça gratuita.

Fixo os honorários periciais em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), de acordo com o Anexo Único, da Portaria n.º 504-TJ, de 10 de maio de 2024, observando-se como referência a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, as peculiares regionais.

O perito sorteado deverá ser intimado para informar se aceita o encargo de perito(a), no prazo de 05 (cinco) dias, informando, na ocasião, os contatos profissionais, em especial, o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, considerando seu comparecimento espontâneo à Vara e aceitação do encargo.

Em caso de aceitação, intime-se o perito a fim de que indique data e horário para a realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, de modo a viabilizar a notificação da parte autora, assim como a intimação prévia das partes, na forma do art. 474, do NCPC.

Realizada a perícia, o perito deverá juntar aos autos o respectivo laudo, em 20 (vinte) dias.

Com a juntada do laudo pericial, nos termos do art. 13 da referida Resolução, requisite-se o pagamento dos honorários em favor do prestador dos serviços por meio do sistema informatizado Núcleo de Perícias Judiciais.

Acrescento que a solicitação de pagamento deverá observar o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o trabalho executado ou, havendo solicitação de esclarecimentos, após haverem sido prestados e a preclusão da decisão que arbitrar os honorários.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado.

Ao final do prazo, certifique-se.

Cumpridas todas as diligências, retornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito
18/09/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 15:58

Nomeado perito
30/06/2025 11:08

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:08

Juntada de ato ordinatório
27/06/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2025 09:29

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 25/06/2025 08:20 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
25/06/2025 09:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2025 08:20, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
24/06/2025 19:56

Juntada de Petição de contestação
20/06/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:52

Decorrido prazo de NAIRA GLORIA DA COSTA LOPES em 22/05/2025 23:59.
19/05/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 00:27

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 16/05/2025.
17/05/2025 00:04

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:22

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 25/06/2025 08:20 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
10/05/2025 10:27

Publicado Intimação em 08/05/2025.
10/05/2025 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802162-52.2025.8.20.5101 AUTORA: NAIRA GLORIA DA COSTA LOPES RÉU: BANCO BMG S/A DECISÃO Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Cuida-se de pedido liminar, sob a forma de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a suspensão do desconto promovido pelo Réu, referente ao serviço objeto da lide (217 EMPRESTIMO SOBRE A RMC), em razão da não contratação.

A tutela antecipada deve ser deferida quando estão presentes, de forma concomitante, seus pilares essenciais, quais sejam: probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou inutilidade do provimento final, art. 300, caput, do CPC.

Então, em análise sumária, própria deste momento, entendo fundada a pretensão autoral.

No tocante à probabilidade do direito alegado, aqui a vislumbro, a logicidade da narração autora, relatando que jamais contratou o empréstimo discutido nos autos.

A isto somo a impossibilidade de produção de prova negativa, qual seja, na efetiva não pactuação do negócio jurídico em foco.

Ademais, considero também a presunção de boa-fé objetiva inerente ao cidadão, bem como a possibilidade de reversão da medida, se considerado que, caso reste demonstrada a regular contratação, poderá a parte ré se servir dos meios pertinentes para veicular a cobrança das parcelas pendentes de pagamento.

No pertinente ao outro elemento, qual seja: perigo da demora (receio de dano irreparável ou de difícil reparação), patente é sua existência, em virtude de que caso a parte autora seja obrigada a pagar parcelas referentes a um contrato jamais pactuado só aumentará seu ônus, sem a correspondente contraprestação do requerido, e isso comprometerá sua verba alimentar, visto que os descontos são realizados no benefício previdenciário da parte autora.

ANTE O EXPOSTO, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao banco Réu que suspenda, no prazo de 5 dias, a contar de sua intimação, o desconto referente à 217 EMPRESTIMO SOBRE A RMC, objeto da demanda, e se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, até decisão final neste processo, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 200,00 a cada desconto, até o limite máximo de R$ 10.000,00.

No prazo da contestação, deverá a parte promovida juntar aos autos o contrato assinado pelas partes, e todos os documentos relativos à contratação.

Encaminhe-se o feito ao CEJUSC; Cite-se a ré para comparecer à audiência de conciliação designada.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Intimem-se.

Caicó-RN, data da assinatura eletrônica.

LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/05/2025 17:14

Recebidos os autos.
06/05/2025 17:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó
06/05/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:19

Concedida a Medida Liminar
06/05/2025 10:43

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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