19/09/2025 06:48

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800968-05.2023.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DAS GRACAS PEIXOTO DE MORAIS Réu: ACE Seguradora S/A DESPACHO Tendo em vista a certidão de ID n°163790138, renova-se o Despacho de ID n°157783766 nos seguintes termos: Dito isso, converto o julgamento em diligência, com base no art. 370, do CPC, para que a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias: a) indique pedido certo e determinado, apresentando tabela atualizada e detalhada com a quantidade, datas e respectivos valores cobrados a título dos descontos “CHUBB SEGUROS BRASIL S/A”.

Fica desde já advertido que a não realização da diligência acima determinada no prazo estipulado, acarretará o julgamento dos autos conforme o estado do processo.

Deverá a Secretaria judicial fazer os autos conclusos para "SENTENÇA", com ou sem manifestação da parte autora acerca da determinação/diligência acima.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito
17/09/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 09:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/09/2025 07:54

Conclusos para julgamento
12/09/2025 00:10

Expedição de Certidão.
12/09/2025 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE JACOME DA SILVA SEGUNDO em 11/09/2025 23:59.
24/08/2025 05:46

Publicado Intimação em 21/08/2025.
24/08/2025 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800968-05.2023.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DAS GRACAS PEIXOTO DE MORAIS Réu: ACE Seguradora S/A DESPACHO Tendo em vista a certidão de ID n°160659518, renova-se o Despacho de ID n°157783766 nos seguintes termos: Dito isso, converto o julgamento em diligência, com base no art. 370, do CPC, para que a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias: a) indique pedido certo e determinado, apresentando tabela atualizada e detalhada com a quantidade, datas e respectivos valores cobrados a título dos descontos “CHUBB SEGUROS BRASIL S/A”.

Fica desde já advertido que a não realização da diligência acima determinada no prazo estipulado, acarretará o julgamento dos autos conforme o estado do processo.

Deverá a Secretaria judicial fazer os autos conclusos para "SENTENÇA", com ou sem manifestação da parte autora acerca da determinação/diligência acima.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito
19/08/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/08/2025 08:02

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:12

Expedição de Certidão.
14/08/2025 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE JACOME DA SILVA SEGUNDO em 13/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800968-05.2023.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DAS GRACAS PEIXOTO DE MORAIS Réu: ACE Seguradora S/A DESPACHO MARIA DAS GRAÇAS PEIXOTO DE MORAIS ajuizou a presente ação em face de ACE SEGURADORA S/A, alegando, em síntese, que mantém conta bancária junto a instituição financeira para o recebimento de seu benefício previdenciário.

Ainda, aduz que a referida conta bancária tem natureza salarial e que estão sendo descontados indevidamente de seus rendimentos cobranças a título de “CHUBB SEGUROS BRASIL S/A”.

Entretanto, da análise da petição inicial, percebo que a parte autora apenas junta extratos dos anos de 2006 a 2023, não informando de forma detalhada o período em que tais descontos estão sendo realizados e não especificando valores e número de descontos por ano .

Nesse sentido, o CPC dispõe, nos termos dos seus arts. 319 e 320, que a petição inicial deverá estar acompanhada com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles, o pedido com as suas especificações e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, devendo dar plausibilidade mínima às alegações constantes na inicial.

Dessa forma, ao não especificar o período, o número e os valores dos descontos supostamente indevidos, a parte autora traz aos autos petição com pedido incerto e indeterminado, descumprido o disposto nos Arts. 322 e 324.

Ademais, o presente caso não está consubstanciado nas hipóteses de possibilidade de formulação de pedido genérico (vide Art. 324, § 1º, incisos I ao III), uma vez que a parte autora tem acesso ao seus extratos bancários, tendo inclusive já os juntado em ID nº 105458189.

Dito isso, converto o julgamento em diligência, com base no art. 370, do CPC, para que a parte autora, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: a) indicar pedido certo e determinado, apresentando tabela atualizada e detalhada com a quantidade, datas e respectivos valores cobrados a título dos descontos “CHUBB SEGUROS BRASIL S/A”.

Fica desde já advertido que a não realização da diligência acima determinada no prazo estipulado, acarretará o julgamento dos autos conforme o estado do processo.

Deverá a Secretaria judicial fazer os autos conclusos para "SENTENÇA", com ou sem manifestação da parte autora acerca da determinação/diligência acima.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito
18/07/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 19:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/07/2025 08:35

Conclusos para julgamento
12/07/2025 05:58

Expedição de Certidão.
12/07/2025 05:58

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE JACOME DA SILVA SEGUNDO em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 05:58

Decorrido prazo de Pedro Torelly Bastos em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 01:48

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 01:15

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800968-05.2023.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DAS GRACAS PEIXOTO DE MORAIS Réu: ACE Seguradora S/A DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA DAS GRACAS PEIXOTO DE MORAIS em face de ACE Seguradora S/A, na qual foi deferida a realização de prova pericial a ser arcada pela parte ré, em face da tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061 – REsp 1.846.649).

Irresignada a parte ré, apresentou impugnação nos autos, conforme manifestação ID nº 153070166, requerendo o não cabimento da imposição do ônus do pagamento dos honorários periciais; e o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório.

Decido.

Sem delongas, cinge-se a controvérsia em apreço acerca do cabimento ou não da produção de prova pericial, bem como do ônus de arcar com as custas dos honorários periciais.

A parte ré sustenta ser incabível o direito absoluto a prova de prova que possa comprometer a parte ré, bem como de submissão ao pleito da parte autora.

Assiste razão, parcialmente, a parte ré, quando pugna pelo julgamento antecipado da lide.

Explico.

Primeiramente, convém pontuar que não se trata de direito absoluto à produção de provas nos autos, conforme alega, de modo que, a decisão proferida anteriormente por este juízo se coaduna ao cristalino entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061 - REsp 1.846.649), nos seguintes termos: “Contestação à autenticidade da assinatura (CPC, art. 388, II).

Em tal hipótese, mesmo sendo objeto próprio dos embargos o incidente de falsidade (CPC, art. 390), aliás facultativo no caso de contestação à assinatura, o ônus de provar a autenticidade incumbe à parte que produziu o documento (CPC, art. 389, II), ou seja, ao credor e embargado" (RJ 177/87)”. (g.n.) Com efeito, a melhor técnica indica que o ônus deve ser invertido, cabendo à parte ré demonstrar a anuência do(a) Autor(a) com a contratação.

Via de regra, é assim que são provadas as relações contratuais.

Seria considerada uma prova impossível ou descomedidamente difícil de ser levada a cabo pelo consumidor/autor, pois se trata de fato negativo, não podendo esta magistrada impor tal ônus a quem alega que nunca contratou com a instituição financeira.

Nesse sentido, sabe-se que, em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do CPC.

Por outro lado, é inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica, especialmente nos casos em que a causa de pedir reside na inexistência de contratação de serviços junto à ré.

Neste ponto, portanto, o argumento da ré não deve prosperar.

Outro ponto a se examinar é a possibilidade da negativa da ré em arcar com os custos relativos aos trabalhos periciais, afinal é ônus que lhe compete, conforme fartamente fundamentado acima.

Neste aspecto particular, tenho que merece guarida o seu pleito.

Explico.

Esta magistrada possui o entendimento no sentido de que os efeitos da inversão do ônus da prova não têm o poder de obrigar a parte contrária a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor, não obstante implique àquele a obrigação de arcar com as consequências jurídicas decorrentes da sua produção.

Aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a demandada arcar com os custos da perícia; mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento (v.g. contrato) suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura nele constante; e, oportunamente impugnada pelo autor, o que abrange a produção da perícia grafotécnica.

Outrossim, não se pode afirmar que o réu, nas relações regidas pelo direito do consumidor, deverá arcar com a produção da prova pericial em toda e qualquer hipótese, mas apenas que será ônus seu, em regra, demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato.

Desta feita, não há imposição de obrigatoriedade de custo de uma prova, ficando a Ré livre para escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo; ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide.

Assim, tendo em vista a expressa manifestação da Ré no petitório de ID n. 123565070 de desinteresse na produção da prova pericial; e formulando requerimento de julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC), é dever deste Juízo acolher seu pedido.

Ante o exposto, e com fundamento no entendimento sufragado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061 - REsp 1.846.649), ACOLHO APENAS PARCIALMENTE a impugnação da parte ré formulada no ID n. 123565070, motivo pelo qual TORNO SEM EFEITO a decisão de ID n. 113919953, que determinou a realização de perícia grafotécnica, devendo, outrossim, a parte ré arcar com o ônus de sua não realização, pelo que, determino a imediata conclusão dos autos para sentença.

Intimem-se as partes do conteúdo da presente decisão.

Cumpra-se.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal
16/06/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:58

Outras Decisões
05/06/2025 10:45

Conclusos para despacho
05/06/2025 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE JACOME DA SILVA SEGUNDO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:12

Decorrido prazo de Pedro Torelly Bastos em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 15:39

Juntada de Petição de alegações finais
14/05/2025 02:53

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 01:05

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800968-05.2023.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DAS GRACAS PEIXOTO DE MORAIS Réu: ACE Seguradora S/A DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca da petição de ID nº 150962339 apresentada pela perita nomeada nos autos.

Após, autos conclusos.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito
12/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 08:31

Conclusos para despacho
11/05/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 08:22

Conclusos para despacho
01/05/2025 00:44

Decorrido prazo de ERIKA CARVALHO DE ARAUJO SILVA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:44

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:44

Decorrido prazo de ERIKA CARVALHO DE ARAUJO SILVA em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:06

Nomeado perito
31/03/2025 09:23

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:06

Decorrido prazo de PERITO em 27/03/2025.
28/03/2025 01:55

Decorrido prazo de THALES BERNARDO ALVES DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:23

Decorrido prazo de THALES BERNARDO ALVES DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
20/02/2025 10:33

Juntada de Certidão
20/02/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:45

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:58

Conclusos para decisão
12/02/2025 01:48

Decorrido prazo de THALES BERNARDO ALVES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 16:43

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 06:56

Conclusos para despacho
13/12/2024 01:23

Decorrido prazo de THALES BERNARDO ALVES DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:43

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:43

Decorrido prazo de THALES BERNARDO ALVES DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
06/11/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:44

Nomeado perito
04/11/2024 14:03

Conclusos para despacho
04/11/2024 14:02

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 09:23

Conclusos para despacho
07/10/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 12:07

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:35

Decorrido prazo de ERIKA CARVALHO DE ARAUJO SILVA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 10:24

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:24

Decorrido prazo de ERIKA CARVALHO DE ARAUJO SILVA em 24/09/2024 23:59.
04/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:02

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:28

Decorrido prazo de ERIKA CARVALHO DE ARAUJO SILVA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 09:49

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:48

Decorrido prazo de ERIKA CARVALHO DE ARAUJO SILVA em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 04:10

Decorrido prazo de Pedro Torelly Bastos em 26/08/2024 23:59.
18/08/2024 03:55

Decorrido prazo de Pedro Torelly Bastos em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:48

Conclusos para despacho
03/08/2024 02:38

Decorrido prazo de ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 09:32

Conclusos para despacho
17/07/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 21:48

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 07:52

Conclusos para despacho
10/06/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 09:15

Juntada de Certidão
20/05/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 08:10

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:03

Decorrido prazo de ERIKA CARVALHO DE ARAUJO SILVA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:28

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:28

Decorrido prazo de ERIKA CARVALHO DE ARAUJO SILVA em 14/05/2024 23:59.
10/04/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 10:54

Conclusos para despacho
05/04/2024 07:26

Expedição de Certidão.
05/04/2024 07:26

Decorrido prazo de ERIKA CARVALHO DE ARAUJO SILVA em 04/04/2024 23:59.
07/03/2024 05:06

Decorrido prazo de Pedro Torelly Bastos em 06/03/2024 23:59.
01/03/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:22

Nomeado perito
28/02/2024 13:52

Conclusos para despacho
28/02/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 08:52

Conclusos para julgamento
22/01/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 08:56

Decorrido prazo de ACE Seguradora S/A em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 08:41

Decorrido prazo de ACE Seguradora S/A em 29/11/2023 23:59.
21/11/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:25

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 09:16

Juntada de aviso de recebimento
07/11/2023 09:16

Juntada de Certidão
19/10/2023 10:36

Juntada de Certidão
22/08/2023 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 19:53

Conclusos para despacho
13/07/2023 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

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R$ 0,00

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