17/09/2025 14:49

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
17/09/2025 06:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 06:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/09/2025 23:59.
08/09/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 09:47

Juntada de ato ordinatório
11/06/2025 06:22

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
06/06/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:19

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 30/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:41

Juntada de Petição de comunicações
16/05/2025 01:44

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0869425-81.2023.8.20.5001 Exequente: MARIA LUIZA BEZERRA DA LUZ Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que os autos foram impugnados pela Fazenda Pública, e, intimado acerca da impugnação a parte exequente manifestou sua aquiescência (ID 150023295) aos valores apresentados pelo executado em sede de impugnação.

Considerando que os valores trazidos pela Fazenda Pública, no total de R$ 14.380,26 (quatorze mil, trezentos e oitenta reais e vinte e seis centavos) ID 145410841, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 01 de fevereiro de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 10% (dez por cento) em favor da pessoa jurídica ADVOGADOS ASSOCIADOS – GONDIM E MARQUES S/S, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.***.***/0001-27, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 111610352).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/05/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/05/2025 13:26

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 05:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 00:21

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:07

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 00:38

Decorrido prazo de MARIA LUIZA BEZERRA DA LUZ em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:18

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:18

Decorrido prazo de MARIA LUIZA BEZERRA DA LUZ em 04/02/2025 23:59.
03/12/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2024 22:12

Conclusos para despacho
01/12/2024 22:11

Processo Reativado
01/12/2024 22:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/11/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 09:26

Transitado em Julgado em 06/06/2024
07/06/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:49

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 08:46

Decorrido prazo de MARIA LUIZA BEZERRA DA LUZ em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 08:46

Decorrido prazo de MARIA LUIZA BEZERRA DA LUZ em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 07:44

Julgado procedente o pedido
04/04/2024 10:22

Conclusos para julgamento
03/04/2024 15:16

Juntada de Petição de alegações finais
11/03/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:26

Juntada de ato ordinatório
01/03/2024 15:01

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 06:53

Decorrido prazo de MARIA LUIZA BEZERRA DA LUZ em 25/01/2024 23:59.
06/12/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:38

Conclusos para despacho
29/11/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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