03/07/2025 22:04

Juntada de Petição de comunicações
02/07/2025 11:08

Juntada de Petição de comunicações
02/07/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 14:29

Juntada de Petição de comunicações
16/06/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/06/2025 23:59.
28/05/2025 22:20

Juntada de Petição de comunicações
16/05/2025 12:26

Juntada de Petição de comunicações
14/05/2025 10:34

Juntada de Petição de comunicações
14/05/2025 02:12

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0805685-80.2023.8.20.5121 Promovente: MARIA DAS GRACAS VIEIRA ALVES Promovido(a): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença devidamente transitado em julgado.

Observa-se que o executado (IPERN) foi intimado para se manifestar, oportunidade que deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

Desse modo, homologo o cálculo no valor apresentado pelo (a) autor (a) no ID n. 138266676, no importe de R$ 2.480,95 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos), atualizado até o dia 09 de dezembro de 2024, porquanto obedece aos requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 20 (vinte) salários-mínimos para o IPERN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução Nº 17/2021 – DJE 02.06.2021.

AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor (IPERN), por meio de ofício (RPV), para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia, conforme disciplina o §1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento Aposentadoria. 4) Expedido Alvará, intime-se o (a) autor (a) e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito
12/05/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/04/2025 11:04

Conclusos para decisão
24/04/2025 00:11

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:06

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:06

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 23/04/2025 23:59.
01/03/2025 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/02/2025 23:59.
25/02/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 07:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/02/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:59

Conclusos para despacho
10/12/2024 21:42

Juntada de Petição de comunicações
10/12/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:15

Juntada de Petição de comunicações
09/12/2024 19:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/11/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 21:48

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:48

Conclusos para despacho
12/10/2024 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:12

Expedição de Certidão.
12/10/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/10/2024 23:59.
21/08/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 23:25

Conclusos para decisão
31/07/2024 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/07/2024 23:59.
26/06/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:18

Processo Reativado
07/06/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:31

Conclusos para decisão
04/06/2024 14:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/05/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 13:51

Transitado em Julgado em 13/05/2024
10/05/2024 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 22:54

Juntada de Petição de comunicações
18/04/2024 21:47

Juntada de Petição de comunicações
16/04/2024 11:28

Juntada de Petição de comunicações
16/04/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:49

Julgado procedente o pedido
21/03/2024 21:31

Conclusos para despacho
21/03/2024 21:31

Expedição de Certidão.
20/03/2024 09:00

Juntada de Petição de alegações finais
19/03/2024 18:29

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023 10:24

Conclusos para decisão
21/12/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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