03/06/2025 07:39

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 07:38

Transitado em Julgado em 02/06/2025
03/06/2025 00:36

Decorrido prazo de CARLA BELKE SILVA em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:17

Decorrido prazo de Yure Sanderson Tomaz Saldanha Monte em 27/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof.

Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0811049-93.2023.8.20.5004 Exequente: AUTOR: CARLA BELKE SILVA Executado(a): LUIZ GABRIEL TOSCANO SANTOS *02.***.*99-08 CNPJ: 36.***.***/0001-77, SENTENÇA Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Os atos de penhora online realizados em desfavor da empresa individual através do sistema SISBAJUD e RENAJUD restaram frustrados pela inexistência de bens.

Em petição acostada no Id 151064162 a exequente requereu que a presente execução seja redirecionada à pessoa de LUIZ GABRIEL TOSCANO SANTOS CPF nº *02.***.*99-08, sob o fundamento de que a empresa executada trata-se de empresário individual, o que autorizaria a responsabilização patrimonial da pessoa física titular da empresa.

Contudo, conforme se extrai da Consulta Cadastral da Receita Federal, juntada aos autos pela própria parte exequente, a empresa encontra-se baixada.

Tal circunstância, aliás, é corroborada pelas informações obtidas no sistema SNIPER.

A baixa da inscrição do empresário individual implica a extinção da empresa, cessando a sua regularidade perante o fisco e afastando, de forma imediata, os efeitos jurídicos de sua personalidade empresarial.

Ademais, a eficácia das medidas solicitadas é por demais questionável diante do fracasso de medidas semelhantes já aplicadas na busca da localização da própria empresa.

Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução formulado pela exequente em desfavor de LUIZ GABRIEL TOSCANO SANTOS CPF nº *02.***.*99-08.

Com relação a empresa, verifico que não há praticidade jurídica na repetição desses atos, salvo se houver informações nos autos acerca de alteração da situação econômica da parte executada.

A exigência supra não viola o princípio de que a execução prossegue no interesse do exequente, na forma do art. 797 do Novo CPC.

Trata-se de medida em harmonia com a jurisprudência do STJ, pois para que seja possível nova pesquisa no sistema SISBAJUD, é necessário que o credor comprove alteração na situação econômica do devedor.

Verbis: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA - EMENTA: Recurso Especial - Processual Civil - Artigo 399 Do Código de Processo Civil - Fundamentação Deficiente -Incidência da Súmula 284/STJ - Edição das Leis N. 11.232/2005 e 11.382/2006 - Alterações Profundas na Sistemática Processual Civil - Efetividade do Processo - Realização - Penhora On Line - Instrumento Eficaz - Finalidade do Processo - Realização do Direito Material - Penhora On line - Infrutífera - Novo Pedido - Possibilidade - Demonstração de Provas ou Indícios de Modificação da Situação Econômica do Devedor - Exigência - Recurso Especial Improvido." Assim, diante das tentativas frustradas de pesquisa de bens, é oportuna a aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, pois o mencionado dispositivo legal estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto", sem apontar critérios para caracterização destas situações.

Deste modo, trata-se de critério objetivo previsto em lei que diretamente atribuiu ao juízo da execução o controle da viabilidade do prosseguimento dos atos expropriatórios, levando-se em conta os princípios da LJE, sobretudo o da celeridade.

Considerando a visível inatividade financeira da parte executada, infere-se pela ineficácia de todas as pesquisas detalhadas acerca do patrimônio do devedor, caracterizado pela inexistência de bens penhoráveis.

Faculto ao credor(a) a expedição de certidão de crédito, sem ônus para o credor, a ser requerida diretamente à secretaria do juizado.

Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito, desde já deferida.

Face ao exposto, arquive-se: Art. 53, par. 4º da LJE.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
15/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:09

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
14/05/2025 09:37

Juntada de Certidão
13/05/2025 09:48

Conclusos para despacho
13/05/2025 02:06

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:01

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:01

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:57

Juntada de Certidão
14/03/2025 03:01

Decorrido prazo de Yure Sanderson Tomaz Saldanha Monte em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:31

Decorrido prazo de Yure Sanderson Tomaz Saldanha Monte em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 09:30

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 20:48

Outras Decisões
14/02/2025 07:59

Desentranhado o documento
14/02/2025 07:59

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
13/02/2025 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 14:30

Juntada de devolução de mandado
13/02/2025 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 14:24

Juntada de devolução de mandado
13/02/2025 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 14:10

Juntada de devolução de mandado
10/02/2025 11:33

Conclusos para despacho
08/02/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 00:50

Juntada de diligência
16/12/2024 19:04

Expedição de Mandado.
16/12/2024 18:59

Juntada de ato ordinatório
13/12/2024 06:10

Expedição de Ofício.
10/12/2024 09:03

Juntada de Certidão
02/10/2024 11:04

Juntada de ato ordinatório
01/10/2024 12:25

Expedição de Ofício.
01/10/2024 09:48

Juntada de Certidão
01/08/2024 09:20

Juntada de Certidão
01/08/2024 07:46

Expedição de Ofício.
29/07/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 09:02

Conclusos para despacho
02/07/2024 09:02

Juntada de Certidão
02/05/2024 09:52

Expedição de Mandado.
02/05/2024 09:47

Juntada de Certidão
22/02/2024 09:47

Expedição de Mandado.
22/02/2024 09:45

Juntada de Certidão
12/12/2023 13:35

Expedição de Mandado.
12/12/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 10:27

Juntada de ato ordinatório
12/12/2023 09:22

Juntada de aviso de recebimento
07/12/2023 05:59

Decorrido prazo de Yure Sanderson Tomaz Saldanha Monte em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 05:59

Decorrido prazo de Yure Sanderson Tomaz Saldanha Monte em 06/12/2023 23:59.
24/11/2023 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 12:54

Juntada de Certidão
23/11/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 06:19

Conclusos para despacho
22/11/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 11:06

Conclusos para despacho
20/11/2023 11:05

Juntada de Certidão
18/11/2023 01:18

Expedição de Certidão.
18/11/2023 01:18

Decorrido prazo de JANIELE DA SILVA em 17/11/2023 23:59.
10/10/2023 11:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/10/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:18

Processo Reativado
10/10/2023 09:24

Outras Decisões
10/10/2023 07:49

Conclusos para decisão
09/10/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 07:24

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 07:22

Transitado em Julgado em 06/10/2023
07/10/2023 11:03

Decorrido prazo de JANIELE DA SILVA em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 12:02

Decorrido prazo de Yure Sanderson Tomaz Saldanha Monte em 04/10/2023 23:59.
11/09/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:58

Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2023 05:47

Conclusos para julgamento
04/09/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 10:14

Deferido o pedido de
25/08/2023 15:17

Conclusos para decisão
25/08/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 10:35

Conclusos para despacho
24/08/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:16

Juntada de Certidão vistos em correição
16/08/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 10:14

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 09:50

Juntada de Certidão
02/08/2023 07:32

Decorrido prazo de BAOBA TOUR em 01/08/2023 23:59.
28/07/2023 07:54

Juntada de aviso de recebimento
28/07/2023 07:53

Desentranhado o documento
28/07/2023 07:53

Cancelada a movimentação processual
11/07/2023 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2023 12:54

Outras Decisões
28/06/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:42

Conclusos para decisão
28/06/2023 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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