19/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
14/08/2025 00:16

Decorrido prazo de VITORIO DI CARLO ARAUJO DE MEDEIROS em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:16

Decorrido prazo de MILANNY FREIRE FERRARI FERREIRA em 13/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:37

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/08/2025 23:59.
22/07/2025 11:32

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2025 02:01

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 01:59

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 01:35

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0821817-87.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): ALEXSANDRO NASCIMENTO BARBOSA EXECUTADO(S): Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o exequente concordou (ID 155867809) com os cálculos apresentados pela parte executada.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 19.098,22 (Dezenove mil, noventa e oito reais e vinte e dois centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 07/05/2025, conforme ID 155752858.

Entretanto, tendo em vista o acolhimento ao pedido de renúncia ao excedente ao limite de RPV, consoante petição de ID. 150922282, determino a expedição de Requisitório no valor do limite de RPV.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 150922284), em favor de MILANNY FREIRE FERRARI FERREIRA - OAB RN0015587A - CPF: *91.***.*56-39, consoante petição de ID 150922284.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação / valor da causa, conforme acórdão de ID 144181689, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
18/07/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
03/07/2025 11:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/06/2025 10:24

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:19

Decorrido prazo de VITORIO DI CARLO ARAUJO DE MEDEIROS em 29/05/2025 23:59.
20/05/2025 15:04

Juntada de Petição de comunicações
16/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 15/05/2025.
16/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 12:08

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 02:16

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 01:52

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0821817-87.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): ALEXSANDRO NASCIMENTO BARBOSA EXECUTADO(S): Município de Natal DESPACHO Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pronunciarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados.

Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para decisão de homologação dos cálculos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
13/05/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 20:21

Conclusos para despacho
09/05/2025 20:21

Processo Reativado
09/05/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 16:59

Juntada de Petição de outros documentos
28/02/2025 11:47

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 08:24

Conclusos para despacho
27/02/2025 08:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/02/2025 14:36

Recebidos os autos
26/02/2025 14:36

Juntada de decisão
14/11/2023 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/11/2023 15:09

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 14:48

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:48

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/11/2023 23:59.
17/10/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:03

Juntada de Petição de recurso inominado
26/09/2023 10:43

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 09:41

Julgado procedente o pedido
29/06/2023 08:53

Conclusos para julgamento
14/06/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 11:28

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 23:19

Juntada de Petição de outros documentos
02/05/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 16:19

Conclusos para despacho
26/04/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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