10/06/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 08:11

Juntada de documento de comprovação
10/06/2025 07:54

Transitado em Julgado em 09/06/2025
10/06/2025 00:01

Decorrido prazo de ZEFERINO GUEDES DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807835-03.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ZEFERINO GUEDES DA SILVA Advogado(s): JOEL FERNANDES DE BRITO JUNIOR AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Relatora: JUÍZA CONVOCADA ÉRIKA DE PAIVA DUARTE DECISÃO Agravo de instrumento interposto ZEFERINO GUEDES DA SILVA, nos autos do pedido de cumprimento de sentença proposto em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (processo nº 0802501-72.2021.8.20.5126), objetivando reformar decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara de Santa Cruz que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença, por inexistência de título executivo judicial, com baixa na distribuição.

Após sustentar as razões de fato e de direito, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, provimento do recurso.

Relatado.

Decido.

No caso em análise, a decisão recorrida indeferiu o pedido de cumprimento de sentença, por inexistência de título executivo judicial determinado a baixa na distribuição, após as providências legais.

Ora, se a decisão objeto do recurso determinou o arquivamento dos autos com baixa na distribuição, ou seja, extinguiu a fase de cumprimento de sentença, o recurso cabível é a apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC , tendo em vista a natureza terminativa.

Com o mesmo entendimento, já decidiu os nossos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BRASIL TELECOM.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO.

ARQUIVAMENTO DO FEITO COM BAIXA.

RECURSO CABÍVEL.

APELAÇÃO.

A decisão que determina o arquivamento do feito executivo com baixa, mantendo a extinção da fase de cumprimento de sentença determinada em sede recursal, tem nítida natureza de sentença (art. 203, § 1º, do CPC), razão pela qual o recurso cabível é o de apelação, e não o de agravo de instrumento, conforme o art. 1.009 do CPC.

Precedentes do STJ e desta Corte.

Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*76-35, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 27/03/2019) A interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, não sendo admissível e aplicável o princípio da fungibilidade recursal no caso em exame, presente o fato de que para o ato judicial em análise existe recurso próprio de apelação, o qual não foi utilizado.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso por ser inadmissível.

Publique-se.

Natal, 14 de maio de 2025.

Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora
15/05/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 07:19

Negado seguimento a Recurso
14/05/2025 09:35

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/05/2025 09:23

Determinação de redistribuição por prevenção
12/05/2025 07:20

Conclusos para decisão
12/05/2025 07:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/05/2025 21:42

Determinação de redistribuição por prevenção
08/05/2025 14:47

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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