28/08/2025 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 10:48

Juntada de Certidão
28/08/2025 08:43

Juntada de Certidão
25/08/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 13:40

Juntada de Certidão
21/08/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 09:20

Juntada de Certidão
20/08/2025 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 08:59

Juntada de Certidão
18/08/2025 17:28

Expedição de Mandado.
18/08/2025 17:28

Expedição de Mandado.
18/08/2025 17:28

Expedição de Mandado.
18/08/2025 17:28

Expedição de Mandado.
18/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:15

Juntada de Certidão
18/08/2025 17:13

Audiência Instrução designada conduzida por 22/09/2025 13:00 em/para Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó, #Não preenchido#.
16/08/2025 10:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 14:00

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:00

Decorrido prazo de BENEDITO SOUZA DA SILVA em 08/08/2025.
04/08/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 01:30

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0800624-90.2022.8.20.5117 AUTOR: MPRN - PROMOTORIA JARDIM DO SERIDÓ REU: BENEDITO SOUZA DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de BENEDITO SOUZA DA SILVA, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal.

Em sede de audiência, realizada em 23/08/2023 (ID 105726397), foi proposta a suspensão condicional do processo, tendo o acusado aceitado expressamente as seguintes condições: a) Prazo de suspensão: dois anos (art. 89, caput, da Lei nº 9.099/95); b) Reparar o dano ou restituir coisa à vítima, caso ainda não tenha feito (art. 89, § 1º, I, da Lei nº 9.099/95); c) Proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 dias sem autorização judicial (art. 89, §1º, III, da Lei nº 9.099/95); d) Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades (art. 89, §1º, IV, da Lei nº 9.099/95); e e) 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade em favor de Entidade ou Órgão indicado por esse Juízo (art. 89, § 2°, da Lei nº 9.099/95).

Certidão de ID 139895624 informando que não há informação acerca do cumprimento da prestação de serviços à comunidade.

Determinada a intimação do réu para justificar o descumprimento das condições da suspensão condicional do processo, certificou-se que ele não foi encontrado no endereço informado nos autos, estando atualmente em local incerto e não sabido (ID 140517863).

O Ministério Público requereu a revogação da suspensão condicional do processo (ID 140737547).

A advogada dativa Isadora Medeiros de Araújo Costa deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação acerca do pedido de revogação da suspensão (ID 143201842), motivo pelo qual foi nomeado como defensor dativo o Dr.

Victor Rafhael de Oliveira Germano – OAB/RN 18.573 (ID 143208942).

O acusado compareceu à Secretaria Judiciária e informou que não está cumprindo as condições impostas, sob a alegação de estar acometido de anemia, sangramento digestivo e quadro de pré-infarto (ID 149829779).

O Ministério Público, por sua vez, reiterou o pedido de revogação da suspensão da pena (ID 149892991).

Na sequência, o defensor dativo requereu prazo de 10 (dez) dias para apresentação de laudos ou atestados médicos que comprovassem a alegada condição de saúde do acusado, bem como a eventual pertinência de readequação das condições do acordo (ID 152811006).

Todavia, o acusado deixou de apresentar a documentação solicitada (ID 155993275). É o relatório.

Decido.

A suspensão condicional do processo é medida despenalizadora prevista na Lei nº 9.099/95, oferecida como alternativa à persecução penal tradicional, desde que presentes os requisitos legais.

Uma vez aceita e homologada a proposta, cria-se entre o Estado e o acusado uma relação jurídico-processual marcada por deveres recíprocos, na qual o Ministério Público suspende a pretensão punitiva e o réu assume o compromisso de observar estritamente as condições estipuladas.

O artigo 89, §4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que: “§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.” O dispositivo legal é claro ao prever a revogação como consequência natural e esperada diante do descumprimento injustificado das condições impostas ao beneficiário.

A suspensão condicional do processo, embora represente uma alternativa à persecução penal tradicional, não é um salvo-conduto, tampouco um benefício incondicional.

Pelo contrário, exige comprometimento ativo do beneficiário, que deve demonstrar, por meio do cumprimento fiel das condições, o seu interesse em reparar o dano, se reintegrar socialmente e evitar eventual punição estatal.

No presente caso, o acusado descumpriu absolutamente todas as condições assumidas, conforme se extrai das certidões e comunicações dos autos.

Embora o acusado tenha comparecido à Secretaria Judiciária e alegado que estaria impossibilitado de cumprir as condições da pena em razão de problemas de saúde — como anemia, sangramento digestivo e quadro de pré-infarto (ID 149829779) —, deixou de apresentar qualquer documentação médica que comprovasse suas alegações, mesmo após ter sido concedido prazo específico para tanto (ID 152811006).

Sua inércia, portanto, compromete a credibilidade da justificativa apresentada e impede a análise concreta sobre eventual necessidade de readequação das condições impostas, não sendo razoável admitir o descumprimento do acordo com base apenas em alegações não comprovadas.

A inércia processual do réu revela nítida desídia e desinteresse em cumprir com os compromissos assumidos perante este Juízo.

A revogação, portanto, não é apenas legalmente possível, mas se impõe como medida necessária à preservação da seriedade e da credibilidade do instituto da suspensão condicional do processo.

Admitir o descumprimento generalizado e injustificado das condições impostas equivaleria a esvaziar por completo a finalidade do benefício, desestimulando sua aplicação e comprometendo o ideal de justiça consensual e restaurativa que inspira a Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, com fundamento no art. 89, §4º, da Lei nº 9.099/95, REVOGO a suspensão condicional do processo concedida ao acusado BENEDITO SOUZA DA SILVA, em razão do descumprimento injustificado das condições pactuadas.

Determino, portanto, o prosseguimento regular da ação penal, com o retorno do feito à fase em que se encontrava.

Intime-se o réu, por meio do defensor dativo, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, ressaltando que na resposta poderão ser arguidas preliminares e tudo o que interessar à defesa, oferecer de documentos, justificações, além de especificar as provas que se pretende produzir e rol de testemunhas.

Apresentada a defesa escrita, retornem os autos conclusos para os fins do art. 397 ou art. 399, do CPP, a depender dos fundamentos e elementos apresentados na resposta à acusação.

Atualize-se o histórico de parte do denunciado, incluindo todos os eventos até agora ocorridos.

Cumpra-se.

Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica.

Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)
29/07/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:04

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
30/06/2025 13:54

Conclusos para despacho
27/06/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:24

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0800624-90.2022.8.20.5117 AUTOR: MPRN - PROMOTORIA JARDIM DO SERIDÓ REU: BENEDITO SOUZA DA SILVA DECISÃO Defiro o pedido formulado pela defesa no ID 152811006 e concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para apresentação de laudos ou atestados médicos.

Cumpra-se.

Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica.

Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)
13/06/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:23

Deferido o pedido de BENEDITO SOUZA DA SILVA
12/06/2025 08:27

Conclusos para despacho
27/05/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, Jardim do Seridó/RN, CEP: 59343-000 Gabinete do Juiz AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0800624-90.2022.8.20.5117 AUTOR: MPRN - PROMOTORIA JARDIM DO SERIDÓ REU: BENEDITO SOUZA DA SILVA DESPACHO Intime-se o advogado dativo nomeado para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica.

Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)
19/05/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:41

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:41

Juntada de Certidão
06/05/2025 05:33

Decorrido prazo de BENEDITO SOUZA DA SILVA em 05/05/2025 23:59.
02/05/2025 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/04/2025 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 16:26

Juntada de Certidão
29/04/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:45

Desentranhado o documento
29/04/2025 10:45

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
20/03/2025 17:07

Expedição de Mandado.
19/03/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:21

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:29

Nomeado defensor dativo
17/02/2025 15:40

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:40

Decorrido prazo de ISADORA MEDEIROS DE ARAUJO COSTA em 10/02/2025.
11/02/2025 05:38

Decorrido prazo de ISADORA MEDEIROS DE ARAUJO COSTA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:46

Decorrido prazo de ISADORA MEDEIROS DE ARAUJO COSTA em 10/02/2025 23:59.
24/01/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 12:07

Conclusos para decisão
23/01/2025 11:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/01/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 10:18

Juntada de diligência
17/01/2025 11:12

Expedição de Mandado.
14/01/2025 08:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/01/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/01/2025 14:45

Juntada de Certidão
01/11/2023 13:47

Juntada de Certidão
06/09/2023 13:03

Suspensão Condicional do Processo
24/08/2023 18:41

Conclusos para julgamento
24/08/2023 18:41

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:46

Audiência instrução realizada para 23/08/2023 12:20 Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó.
24/08/2023 17:46

Outras Decisões
24/08/2023 17:46

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2023 12:20, Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó.
23/08/2023 07:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 07:16

Juntada de Petição de diligência
21/08/2023 09:24

Expedição de Mandado.
10/08/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 10:19

Audiência instrução designada para 23/08/2023 12:20 Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó.
10/08/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 19:53

Audiência instrução e julgamento realizada para 09/08/2023 12:30 Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó.
09/08/2023 19:53

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 19:53

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2023 12:30, Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó.
07/08/2023 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2023 14:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/07/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 14:47

Expedição de Ofício.
21/07/2023 08:02

Expedição de Mandado.
13/07/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 13:35

Audiência instrução e julgamento designada para 09/08/2023 12:30 Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó.
13/07/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:14

Audiência instrução realizada para 12/07/2023 09:40 Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó.
12/07/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 10:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2023 09:40, Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó.
10/07/2023 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 14:24

Juntada de Petição de diligência
13/04/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 09:08

Audiência instrução designada para 12/07/2023 09:40 Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó.
12/04/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 09:03

Expedição de Mandado.
04/04/2023 16:23

Recebida a denúncia contra BENEDITO SOUZA DA SILVA
02/03/2023 15:04

Conclusos para decisão
01/03/2023 08:56

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/03/2023 08:06

Juntada de Petição de denúncia
10/02/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 18:03

Audiência preliminar realizada para 08/02/2023 16:00 Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó.
08/02/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 18:03

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/02/2023 16:00, Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó.
06/02/2023 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2023 15:33

Juntada de Petição de diligência
02/02/2023 10:06

Expedição de Mandado.
10/01/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 12:36

Audiência preliminar designada para 08/02/2023 16:00 Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó.
21/12/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 22:02

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 11:23

Conclusos para despacho
07/12/2022 11:23

Decorrido prazo de Benedito Souza da Silva em 05/10/2022.
08/10/2022 00:14

Decorrido prazo de BENEDITO SOUZA DA SILVA em 05/10/2022 23:59.
23/09/2022 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 11:42

Juntada de Petição de diligência
13/07/2022 14:20

Expedição de Mandado.
01/07/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 11:01

Conclusos para decisão
24/06/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 14:32

Juntada de Certidão
20/06/2022 14:31

Expedição de Certidão.
20/06/2022 14:28

Juntada de Certidão
15/06/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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