03/06/2025 07:56

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
29/05/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/05/2025 23:59.
16/05/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 16:31

Publicado Intimação em 08/05/2025.
09/05/2025 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0832872-35.2023.8.20.5001 Exequente: RAMOM PABLO BARROS registrado(a) civilmente como RAMON PABLO BARROS Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 38.621,24 (trinta e oito mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), conforme ID. 142354602, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, e que a parte exequente manifestou o seu interesse em renunciar ao excedente a fim de obter a satisfatividade do seu crédito pela via do RPV, no ID. 142354600, HOMOLOGO A RENÚNCIA, atualizada até o dia 03 de fevereiro de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 142354606).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:59

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/04/2025 08:29

Conclusos para despacho
09/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2025 23:59.
18/02/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 07:04

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 17:18

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/01/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 11:30

Conclusos para despacho
06/12/2024 01:28

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 23:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 23:28

Juntada de diligência
27/11/2024 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/11/2024 23:59.
07/11/2024 09:10

Juntada de Ofício
06/11/2024 21:59

Expedição de Mandado.
05/11/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:36

Conclusos para despacho
03/10/2024 02:16

Decorrido prazo de RAMON PABLO BARROS em 02/10/2024 23:59.
18/09/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 07:58

Conclusos para decisão
04/09/2024 08:17

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 08:09

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 17:33

Juntada de diligência
15/08/2024 14:38

Expedição de Mandado.
31/07/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:21

Conclusos para despacho
18/07/2024 03:38

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 17/07/2024 23:59.
08/07/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 09:46

Juntada de diligência
20/06/2024 07:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 07:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 10:02

Decorrido prazo de RAMON PABLO BARROS em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 10:00

Decorrido prazo de RAMON PABLO BARROS em 18/06/2024 23:59.
07/06/2024 08:55

Expedição de Mandado.
28/05/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/05/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 11:20

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:20

Transitado em Julgado em 28/02/2024
05/03/2024 14:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/02/2024 09:16

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 08:54

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:45

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 28/02/2024 23:59.
01/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:23

Embargos de Declaração Acolhidos
15/12/2023 10:41

Conclusos para decisão
30/11/2023 08:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 08:08

Expedição de Certidão.
30/11/2023 08:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/11/2023 23:59.
14/11/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:15

Juntada de ato ordinatório
27/10/2023 00:35

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/10/2023 23:59.
10/10/2023 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:55

Julgado procedente o pedido
29/08/2023 09:12

Conclusos para julgamento
26/08/2023 17:19

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 16:41

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 16:41

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 16:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 16:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 16:27

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.
28/07/2023 09:06

Juntada de Petição de alegações finais
21/07/2023 14:29

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 11:23

Conclusos para despacho
20/06/2023 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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