08/09/2025 15:01

Juntada de Certidão
03/09/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:56

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/08/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:26

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:26

Decorrido prazo de HUGO FERREIRA DE LIMA em 18/08/2025 23:59.
05/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:26

Expedição de Ofício.
01/08/2025 06:00

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 05:56

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0868663-31.2024.8.20.5001 REQUERENTE: MANOEL FERNANDES SOBRAL NETO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, em que a autora requereu o cumprimento referente à obrigação de fazer, nos termos da petição Id 157696806.

No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER, refere-se a um servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), determino que seja expedido oficio ao Presidente do TJRN, a ser enviado por meio do processo SIGAJUS, para que em favor da parte exequente, sejam adotadas as seguintes providências: CORRIGIR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) E 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, PARA FAZER CONSTAR A INCIDÊNCIA DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E SAÚDE PAGOS EM PECÚNIA A PARTE AUTORA;, no prazo de 10 dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa.

Deverá acompanhar o mandado a sentença condenatória proferida no Id 136178655.

Havendo a comprovação da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, requerer a execução da obrigação de pagar, acompanhada de planilha de cálculos produzida, preferencialmente, por meio da Calculadora do TJ/RN - Resolução n.o 17/2021 - TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de eventual isenção.

Saliente-se que a calculadora do TJRN é interligada com outros sistemas utilizados durante a fase de cumprimento de sentença, como o SISPAG, que alimenta dados para a expedição do RPV ou mesmo do precatório, além de atualizar automaticamente as verbas a serem pagas, possibilitando, com isso, o bloqueio atualizado de valores devidos ao credor, sem a necessidade de refazimento dos cálculos.

Cumprida a Obrigação de Fazer, não havendo a de Pagar, sigam os autos conclusos para sentença de extinção, conforme art. 925 do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/07/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:25

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/07/2025 11:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/07/2025 10:49

Recebidos os autos
16/07/2025 10:49

Juntada de intimação de pauta
03/02/2025 07:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/12/2024 13:01

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2024 12:35

Juntada de Petição de recurso inominado
27/11/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 01:50

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:35

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 08:04

Conclusos para julgamento
22/10/2024 05:32

Juntada de Petição de alegações finais
21/10/2024 11:05

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 17:04

Conclusos para despacho
08/10/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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