12/08/2025 23:00

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 23:00

Juntada de Certidão
05/08/2025 14:45

Juntada de Certidão
05/08/2025 11:37

Expedido alvará de levantamento
04/08/2025 18:43

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:11

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Professor Jalles Costa – Praça André de Albuquerque, nº 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580 – E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0821326-37.2024.8.20.5004 Parte autora: GERUZA DA SILVA DUARTE Parte ré: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A DECISÃO Promova-se a evolução da classe processual para “Cumprimento de Sentença”.

Após, intime-se a parte demandada para cumprir a(s) obrigação(ões) de pagar a que foi condenada, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Não havendo pagamento voluntário, certifique-se e, ato contínuo, encaminhem-se os autos para providência de expedição de ordem de bloqueio do valor indicado pela parte exequente em seu pedido de execução acrescido da multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, via SisbaJud, devendo ser utilizada a ferramenta de repetição programada por 30 (trinta) dias.

Caso sejam encontrados ativos disponíveis em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada, proceda-se à imediata transferência da quantia necessária à garantia da execução para conta judicial vinculada ao presente feito, devendo o excedente ser desbloqueado.

Natal, 29 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
30/07/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 08:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2025 22:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/07/2025 16:35

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:34

Transitado em Julgado em 25/07/2025
26/07/2025 00:18

Decorrido prazo de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A em 25/07/2025 23:59.
14/07/2025 15:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/07/2025 00:32

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 06:07

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0821326-37.2024.8.20.5004 Parte autora: GERUZA DA SILVA DUARTE Parte ré: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA A demandante relata que contratou transporte aéreo para o trajeto Natal - São Francisco, com conexões em Recife e Fort Lauderdale no dia 8/9/2024 às 23h40min, sendo os dois primeiros voos prestados pela companhia Azul e o último pela empresa JETBLUE.

Segundo a autora, ocorreu significativo atraso no voo Recife - Fort Lauderdale, o que causou a chegada ao seu destino final somente às 00h05min do dia 10/9/2024.

Aduz que na tentativa de realocação em voo mais próximo, buscou a JETBLUE que operou o trecho Fort Lauderdale – São Francisco, e foi informada de que a situação foi causada pela demandada Azul, e nada poderia fazer.

Requer a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais, custas do processo e honorários de advogado.

Pede justiça gratuita.

A empresa JETBLUE compunha originalmente integrante do polo passivo, porém excluída no curso do feito, por não informação de endereço suficiente para a citação dessa requerida (decisão no ID 152044659).

Em sua defesa, a AZUL alegou inépcia da inicial, por ausência de documentos dos voos contratados, e arguiu a prevalência de legislação aplicável aos contratos de transporte sobre o CDC.

Segundo consulta aos dados da parte autora, identificou que constaria reserva em seu nome para o trecho Natal - Fort Lauderdale, com conexão em Recife, no dia 08/09/2024, e houve atraso no voo Recife - Fort Lauderdale, com a necessidade de manutenção da aeronave, tendo sido reacomodada para o próximo voo disponível. a alteração, porém defende que agiu por questões de segurança, devido a manutenção da aeronave, pelo que, pugna reconhecimento de caso fortuito e/ou força maior.

Sustenta ausência de conduta ilícita a ensejar o dever de reparação, alegando ter prestado a assistência devida a passageira.

Por sua vez a parte autora reitera narrativa da exordial.

Houve a exclusão da empresa JETBLUE AIRWAYS CORPORATION do polo passivo do processo, em razão de a parte autora não ter informado endereço para citação (ID. 152044659). É o breve relato, e passo a decidir.

Inicialmente, considero que a exordial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, e 14 da Lei 9.099/95.

Ademais, a matéria controvertida está sujeita à aplicação das disposições inseridas no Código de Defesa do Consumidor, havendo que se destacar a hipossuficiência dos autores frente a ré.

Ante a exclusão da empresa JETBLUE AIRWAYS CORPORATION do polo passivo do processo, analiso a questão central apenas em desfavor da demandada Azul.

Quanto à suposta ausência de documentos por parte da autora, considero que a informação da empresa AZUL, que confirmou ter havido contratação para o trajeto citado à inicial (Natal - Fort Lauderdale) pela demandante, bem como a reacomodação posterior da passageira , é suficiente para demonstrar a prestação do serviço e que houve efetivamente atraso na conexão de modo que o destino Fort Lauderdale foi atingido com retardo.

Incontroversa a alteração do voo operado pela demandada no trajeto Recife - Fort Lauderdale, a parte demandada deixou de observar as condições originalmente contratadas para o transporte da passageira, o que consiste em inadimplemento contratual, ato ilícito.

O descumprimento da obrigação de conduzir a passageira ao seu destino, respeitando a data e horários ajustados é fato incontroverso, sendo presumíveis os elevados transtornos suportados, dado o alongamento da duração do transporte, pelo que presentes os requisitos para o dever de indenizar, nos termos dos arts. 403 e 927 do Código Civil.

Atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga à demandante.

Ante todo o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para determinar à demandada o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à demandante, a título de indenização por danos morais, corrigidos a contar da publicação desta e acrescidos de juros legais de mora a partir da citação, observando disposição atual do art. 406 do CC.

Sem condenação em custas e honorários de advogado (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995).

Ante o tipo de serviço consumido pela autora, relatado neste processo, de alto custo, é presumível que possa pagar as despesas do processo, pelo que deve provar o contrário em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 99 § 2º do CPC.

Intimem-se as partes.

Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se.

Natal/RN, 8 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
09/07/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 06:31

Julgado procedente o pedido
08/06/2025 11:05

Conclusos para julgamento
07/06/2025 00:18

Expedição de Certidão.
07/06/2025 00:18

Decorrido prazo de GERUZA DA SILVA DUARTE em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:13

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0821326-37.2024.8.20.5004 Parte autora: GERUZA DA SILVA DUARTE Parte ré: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A e outros DECISÃO Instada a informar o endereço atualizado da parte demandada JETBLUE AIRWAYS CORPORATION, a autora apresentou manifestação requerendo tão somente a decretação da revelia dessa empresa; não produziu evidência mínima de que o endereço indicado por ela na petição do Id 142776128 pertence de fato à requerida e não à American Airlines Inc., como por essa afirmado na petição do Id 149321085 e demonstrado por meio dos atos constitutivos juntado ao Id 149321088.

Nesse cenário, determino a exclusão da empresa JETBLUE AIRWAYS CORPORATION do polo passivo do processo.

Proceda-se a alteração cadastral pertinente e, em seguida, intime-se a parte autora acerca da presente decisão.

Após, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Natal/RN, 20 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
21/05/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:37

Juntada de Certidão
20/05/2025 22:03

Outras Decisões
17/05/2025 11:16

Conclusos para despacho
16/05/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 07:35

Publicado Intimação em 07/05/2025.
11/05/2025 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Professor Jalles Costa – Praça André de Albuquerque, nº 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580 – E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0821326-37.2024.8.20.5004 Parte autora: GERUZA DA SILVA DUARTE Parte ré: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A e outros DESPACHO Vistos em correição.

Diante das informações prestadas no Id 149321085, intime-se a parte autora para informar o endereço atualizado da parte demandada JETBLUE AIRWAYS, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.

Natal, 5 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
05/05/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 15:53

Conclusos para julgamento
21/03/2025 00:50

Decorrido prazo de GERUZA DA SILVA DUARTE em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:15

Decorrido prazo de JETBLUE AIRWAYS CORPORATION em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:11

Decorrido prazo de JETBLUE AIRWAYS CORPORATION em 18/03/2025 23:59.
04/03/2025 17:50

Juntada de entregue (ecarta)
14/02/2025 22:11

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2025 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2025 10:59

Juntada de Certidão
13/02/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 06:49

Conclusos para despacho
12/02/2025 23:38

Juntada de Petição de outros documentos
12/02/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 08:23

Juntada de ato ordinatório
12/02/2025 08:22

Juntada de Certidão
11/02/2025 19:43

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 03:34

Decorrido prazo de GERUZA DA SILVA DUARTE em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:31

Decorrido prazo de GERUZA DA SILVA DUARTE em 10/02/2025 23:59.
16/01/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 08:08

Juntada de ato ordinatório
16/01/2025 02:42

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/12/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:08

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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