16/06/2025 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/06/2025 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2025 16:01

Juntada de Petição de recurso inominado
14/05/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 07:28

Publicado Intimação em 07/05/2025.
12/05/2025 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO 0875248-02.2024.8.20.5001 EMBARGANTE: STAERLY BRUNA MAIA EMBARGADO: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por STAERLY BRUNA MAIA em face da sentença que julgou procedente o pedido.

Afirma que há erro material no julgado, pois a parte demandada é a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte – FUNDASE–RN, e não o Município de Natal.

Requer sejam os presentes embargos providos para corrigir o erro material.

Decido.

De acordo com o art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como para corrigir erro material no julgado.

Com razão a embargante, pois é evidente a inexatidão material na parte dispositiva da sentença ao indicar o Município de Natal como parte requerida.

Por ser assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos, sanando erro material no seguinte sentido.

Onde lê-se (ID 140873601 - Pág. 6): (...) JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL ao depósito do FGTS relativo aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação Leia-se: (...) JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FUNDASE/RN ao depósito do FGTS relativo aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação Cumpram-se as providências contidas na sentença embargada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
05/05/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:18

Embargos de Declaração Acolhidos
07/04/2025 13:35

Conclusos para decisão
29/03/2025 01:29

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:15

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:15

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/03/2025 23:59.
13/03/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:28

Juntada de ato ordinatório
21/02/2025 01:07

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:18

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 14:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:48

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 09:50

Conclusos para julgamento
09/12/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 14:46

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:37

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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