TJRN - 0800109-77.2022.8.20.5142

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800109-77.2022.8.20.5142 Polo ativo MPRN - Promotoria Jardim de Piranhas Advogado(s): Polo passivo JOSE HUMBERTO DE OLIVEIRA DUTRA Advogado(s): WESLEI ARANTES FERNANDES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800109-77.2022.8.20.5142 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JARDIM DE PIRANHAS APELANTE: JOSÉ HUMBERTO DE OLIVEIRA DUTRA ADVOGADO: WESLEI ARANTES FERNANDES DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: DR.

JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSO PENAL.

ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA.

ART. 310 DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DO RÉU.

CONFISSÃO DO RÉU EM SEDE DE INTERROGATÓRIO.

PRESENÇA DE PROVAS TESTEMUNHAIS QUE CONFIRMAM A AUTORIA DELITIVA.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Da análise dos autos, especialmente das provas produzidas na audiência de instrução, observa-se que a autoria e materialidade restaram devidamente comprovadas.

Isso porque, o próprio réu, por ocasião do interrogatório, afirmou que adquiriu a motocicleta e entregou ao seu filho e sua ex companheira, estes que, ao menos até a época da instrução, não possuíam carteira de habilitação.

Ademais, há de se registrar que o policial militar responsável pela ocorrência, sustentou que o adolescente, ao ser abordado, afirmou que a motocicleta era de propriedade do seu genitor, ora réu. - Por fim, considerando a simplicidade da causa e que a instrução do feito ocorreu por videoconferência, o que, por consequência, evita maiores despesas por parte do causídico, rejeita-se o pedido de majoração dos honorários a serem pagos ao advogado dativo, eis que o valor de R$ 800,00 já se mostra razoável para compensá-lo pelo trabalho realizado. - Sentença condenatória mantida.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes da Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença penal condenatória por seus próprios fundamentos e acréscimos do Relator.

Sem custas e honorários.

Natal/RN, 18 de março de 2025.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSO PENAL.

ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA.

ART. 310 DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DO RÉU.

CONFISSÃO DO RÉU EM SEDE DE INTERROGATÓRIO.

PRESENÇA DE PROVAS TESTEMUNHAIS QUE CONFIRMAM A AUTORIA DELITIVA.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Da análise dos autos, especialmente das provas produzidas na audiência de instrução, observa-se que a autoria e materialidade restaram devidamente comprovadas.

Isso porque, o próprio réu, por ocasião do interrogatório, afirmou que adquiriu a motocicleta e entregou ao seu filho e sua ex companheira, estes que, ao menos até a época da instrução, não possuíam carteira de habilitação.

Ademais, há de se registrar que o policial militar responsável pela ocorrência, sustentou que o adolescente, ao ser abordado, afirmou que a motocicleta era de propriedade do seu genitor, ora réu. - Por fim, considerando a simplicidade da causa e que a instrução do feito ocorreu por videoconferência, o que, por consequência, evita maiores despesas por parte do causídico, rejeita-se o pedido de majoração dos honorários a serem pagos ao advogado dativo, eis que o valor de R$ 800,00 já se mostra razoável para compensá-lo pelo trabalho realizado. - Sentença condenatória mantida.

Natal/RN, 18 de março de 2025.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 1 de Abril de 2025.