01/07/2025 00:07

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/06/2025 23:59.
19/05/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 01:45

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 01:09

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0807420-91.2021.8.20.5001 Exequente: Município de Natal Executado: MORABEM 4 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros D E C I S Ã O Trata-se de Execução Fiscal no qual pretende a Executada, em síntese, seja reconhecida a nulidade do redirecionamento da Execução Fiscal por ausência de instauração do IDPJ, extinguindo-se a execução em face do Excipiente.

Neste contexto, a Primeira Seção da Corte Superior decidiu afetar os Recursos Especiais de nºs 2039132/SP, 2013920/RJ, 2035296/SP, 1971965/PE e 1843631/PE: RECURSO ESPECIAL.

PROPOSTA DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. (IN)COMPATIBILIDADE.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

ART. 133 E SEGUINTES DO CPC.

RITO PRÓPRIO DA EXECUÇÃO FISCAL.

LEI N. 6.830/1980.

IDENTIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES DE IMPRESCINDIBILIDADE.

FUNDAMENTO JURÍDICO.

I - Notória a multiplicidade de processos com idêntica questão de direito, inclusive em trâmite perante esta Corte, sendo necessária a uniformização do entendimento, tendo em vista que a discussão é objeto de divergência entre as Turmas da Primeira Seção, a exemplo dos acórdãos proferidos no julgamento do AgInt no REsp n. 2.006.433/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023 e do AgInt no AREsp n. 2.216.614/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023.

II - Afetação do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional ao rito dos recursos repetitivos, com o intuito de que seja apreciada a seguinte tese: Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório.

III - Em observância ao art. 1.037, II, do CPC, determino a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça, hipótese esta em que deve ser respeitado o disposto no art. 256-L do RISTJ.

Deste modo, a primeira Seção, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: "Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório." e, igualmente por unanimidade, determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), conforme proposta do Sr.

Ministro Relator.

Os Srs.

Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr.

Ministro Relator.

Em sendo assim, tratando o presente feito de matéria idêntica ao tema cadastrado pelo Superior Tribunal de Justiça, para definição, pela Primeira Seção, da tese a ser aplicada nestes casos (Tema 1209), determino à Secretaria deste Juízo que proceda à suspensão do presente processo, até julgamento ou ulterior determinação em sentido contrário exarada nos Recursos elencados na Corte Superior.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 13 de maio de 2025.

Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/05/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:50

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0
10/03/2025 13:35

Conclusos para decisão
06/03/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 15:55

Juntada de Certidão
05/12/2024 09:39

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
02/12/2024 15:58

Juntada de recibo (sisbajud)
27/11/2024 15:57

Juntada de termo
04/11/2024 14:58

Expedição de Certidão.
04/11/2024 04:26

Decorrido prazo de RENZO SAVASTA em 01/11/2024 23:59.
04/11/2024 04:26

Juntada de entregue (ecarta)
21/10/2024 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 11:04

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:43

Outras Decisões
16/05/2024 07:12

Conclusos para decisão
06/05/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 09:45

Juntada de Certidão
05/02/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 09:25

Juntada de Certidão
26/09/2023 22:57

Expedição de Mandado.
29/06/2023 12:42

Juntada de termo
26/06/2023 09:40

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
22/06/2023 13:17

Juntada de recibo (sisbajud)
22/06/2023 13:16

Juntada de termo
14/04/2023 16:12

Decretada a indisponibilidade de bens
14/04/2023 16:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/03/2023 08:58

Conclusos para decisão
10/03/2023 01:02

Decorrido prazo de MORABEM 4 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/03/2023 23:59.
06/02/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 18:06

Outras Decisões
11/09/2021 00:13

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/09/2021 23:59.
16/08/2021 07:46

Conclusos para decisão
14/08/2021 21:25

Juntada de Petição de contestação
10/08/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 10:35

Conclusos para decisão
22/02/2021 14:27

Concedida a Medida Liminar
03/02/2021 15:32

Conclusos para despacho
03/02/2021 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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