06/06/2025 08:54

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 08:54

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 02:56

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0806206-22.2022.8.20.5101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: FRANCISCA DANTAS DE ARAUJO OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório, a teor do art. 27, caput, da Lei 12.153/2009 c/c art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

Passo a decidir.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Na espécie, verifica-se que os valores correspondentes foram depositados nos autos, seja de forma voluntária, seja através do sequestro de valores, bem como que já foram expedidos os alvarás eletrônicos, via SISCONDJ, em favor dos respectivos beneficiários.

Assim, a satisfação da pretensão executória se mostra evidente.

Deste modo, o processo de execução deve ser claramente extinto, não havendo motivo para sua continuação.

Ante o exposto, julgo extinta a presente execução por sentença, em razão da satisfação da obrigação pelo executado, para que surta seus efeitos legais, a teor dos artigos 924, II, c/c 925, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, ex vi dos arts. 54/55 da Lei 9.099/95.

Faço os autos conclusos para homologação pelo Exm.° Juiz de Direito Titular deste Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Caicó/RN, data registrada no sistema.

Márcio Alexandre Silva Juiz Leigo – Matrícula 207.301-3 HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Diligências e expedientes necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06)
13/05/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/01/2025 11:34

Conclusos para julgamento
27/01/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:17

Juntada de Alvará recebido
12/12/2024 10:39

Juntada de documento de comprovação
12/12/2024 10:36

Juntada de documento de comprovação
05/12/2024 09:08

Juntada de documento de comprovação
29/11/2024 10:13

Juntada de Certidão
28/11/2024 13:17

Decorrido prazo de Executado em 26/11/2024.
27/11/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/11/2024 23:59.
27/09/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:02

Expedição de Ofício.
27/08/2024 14:46

Decorrido prazo de As partes em 01/07/2024.
02/07/2024 08:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 07:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/07/2024 23:59.
13/06/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 13:16

Conclusos para despacho
10/05/2024 13:16

Juntada de Certidão
02/05/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 16:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/03/2024 14:42

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/02/2024 17:00

Conclusos para despacho
20/02/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:59

Transitado em Julgado em 17/11/2023
06/02/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 20:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/11/2023 02:37

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/11/2023 23:59.
31/10/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:54

Julgado procedente o pedido
13/03/2023 13:22

Conclusos para julgamento
01/03/2023 21:49

Juntada de Petição de alegações finais
27/02/2023 15:11

Juntada de Petição de contestação
11/01/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2022 10:05

Conclusos para despacho
30/12/2022 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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