30/05/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 00:18

Decorrido prazo de KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:18

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:18

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 01:50

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0800123-38.2025.8.20.5148 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL GRIGORIO DE BRITO JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA As partes submeteram acordo extrajudicial para homologação (id 144312991). É o que importa relatar.

Decido.

Nos termos do art. 57 da Lei n. 9.099/95: “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial”.

Com efeito, o diploma legal prevê o estímulo da solução consensual dos conflitos como forma que melhor amolda-se ao desfecho da lide, porquanto, as concessões foram estipuladas pelas partes (autor e réu)1.

Basta, portanto, averiguar se o acordo preenche os requisitos legais para proceder à homologação pleiteada, devendo às partes observarem os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do CC).

Pois bem, ambas as partes configuram-se como agente capaz (pessoa física maior de idade e pessoa jurídica devidamente registrada) expressando livremente sua vontade.

Quanto ao objeto e a forma, não percebo qualquer ilegalidade ou impedimento que os maculem (art. 104 do CC).

Outrossim, não há informações que evidenciem a ocorrência de quaisquer defeitos do negócio jurídico elencados no Capítulo IV do Código Civil.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial realizado (id 144312991), por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC c/c art. 57 da Lei n. 9.099/95.

Intime-se a advogada KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO - OAB RN0016239A para comprovar, no prazo de 10 dias, a transferência do montante devido ao promovente.

Caso permaneça inerte, intime-se o promovente, pessoalmente para que informe, no prazo de 05 dias, se recebeu a parte que lhe é devida no acordo celebrado.

Se o promovente afirmar que não recebeu a quantia que lhe compete, OFICIE-SE/NOTIFIQUE-SE a OAB/RN e ao MP.

Sem condenação em custas ou honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.

R.

I.

Considerando a preclusão lógica que se opera, certifico desde já o trânsito em julgado da presente sentença homologatória (art. 41 da Lei n. 9.099/95).

Comprovado que o autor recebeu os valores devidos por parte de seu advogado ou, intimado pessoalmente e mantendo-se inerte, arquivem-se os autos.

PENDÊNCIAS/RN, 22 de março de 2025.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/05/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:25

Homologada a Transação
20/03/2025 09:14

Conclusos para julgamento
20/03/2025 09:13

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível cancelada conduzida por 24/03/2025 11:40 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências, #Não preenchido#.
27/02/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:30

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 14:36

Juntada de Petição de procuração
14/02/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:17

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 24/03/2025 11:40 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências, #Não preenchido#.
12/02/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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