15/08/2025 11:49

Juntada de Certidão
08/08/2025 17:12

Expedição de Carta precatória.
11/07/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:20

Decorrido prazo de FWT INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:20

Decorrido prazo de RODRIGO QUEIROZ DE MELO em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:20

Decorrido prazo de LARYSSA COSTA FERREIRA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:20

Decorrido prazo de HOSPEDAR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA em 20/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:40

Publicado Intimação em 06/05/2025.
12/05/2025 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
08/05/2025 08:58

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:00

Intimação

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof.

Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo nº 0822905-54.2023.8.20.5004 Exequente: RODRIGO QUEIROZ DE MELO e outro Executado: FWT INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA e outro SENTENÇA Vistos etc.

Nos termos do art. 38, caput, parte final, da Lei nº 9.099/95, dispenso o relatório.

Trata-se de processo em fase de cumprimento da sentença, no qual a parte credora requereu a execução, houve a penhora parcial dos valores de R$ 15,68 (quinze reais e sessenta e oito centavos) e R$ 834,84 (oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), conformem especificado nos ID’s 128503477 e 142717957, respectivamente, além da penhora de bens móveis – ID 135805883.

A parte executada interessada foi intimada para apresentar Embargos à Execução em relação a todas as penhoras mencionadas, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo legal para tanto.

Por sua vez, a parte exequente requereu a adjudicação parcial dos bens penhorados (impressora e notebook) e dos valores penhorados em dinheiro, conforme petição do ID 144270164, fim de satisfação integral da execução.

Analisando a situação dos autos, entendo que foram regulamente seguidos os procedimentos processuais cabíveis nesta fase executória, não havendo nenhum impedimento legal ao acatamento dos pedidos formulados pela parte exequente.

Há que se aplicar ao caso o que dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, no sentido de que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, e, por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal prevê que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

No caso dos autos, a obrigação foi satisfeita, conforme reconhecido na petição do ID 144270164, através das penhoras realizadas, devendo ser adjudicados os bens penhorados e liberados em favor da parte exequente os valores penhorados em dinheiro, com a extinção da execução e arquivado o processo.

Diante do exposto, adjudico os bens móveis penhorados de interesse da parte exequente (notebook e impressora), conforme especificado no ID 135805883, em favor da parte exequente / promovente, declarando, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da execução, em decorrência da satisfação da obrigação, nos termos do art. art. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil.

Expeça-se mandado de remoção para entrega dos bens adjudicados à exequente, devendo constar no mandado expressa autorização para a remoção ser feita pela pessoa indicada pela parte exequente (EDVANIA LEMOS FERNANDES – CPF *81.***.*37-16), bem como os contatos da referida pessoa para facilitação da comunicação com o Oficial(a) de Justiça, o que deve ser informado nos autos o mais rápido possível pela parte interessada.

Expeça-se alvarás judiciais / ordens de pagamento, em favor da parte exequente, para levantamento dos valores especificados nos ID’s 128503477 e 142717957, devendo o mais rápido possível a parte interessada informar nos autos seus dados bancários.

Desconstituo as demais penhoras realizadas nos autos, determinando a adoção das providências de praxe para tanto.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos após as diligências pertinentes.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JOSÉ MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
04/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/03/2025 00:11

Decorrido prazo de FWT INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:09

Decorrido prazo de FWT INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 19/03/2025 23:59.
27/02/2025 11:27

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 08:43

Juntada de entregue (ecarta)
13/02/2025 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2025 14:08

Juntada de Certidão
09/01/2025 14:06

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:33

Juntada de Certidão
12/12/2024 13:08

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:40

Determinada Requisição de Informações
28/11/2024 11:07

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:06

Decorrido prazo de FWT INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. em 27/11/2024.
28/11/2024 01:06

Decorrido prazo de FWT INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:14

Decorrido prazo de FWT INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 27/11/2024 23:59.
08/11/2024 12:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/11/2024 12:11

Juntada de carta precatória devolvida
04/10/2024 12:36

Outras Decisões
04/10/2024 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/10/2024 13:06

Conclusos para decisão
01/10/2024 12:23

Juntada de Certidão
30/09/2024 10:33

Expedição de Carta precatória.
26/09/2024 03:55

Decorrido prazo de HOSPEDAR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:14

Decorrido prazo de HOSPEDAR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA em 25/09/2024 23:59.
06/09/2024 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 11:37

Juntada de diligência
15/08/2024 12:01

Expedição de Mandado.
15/08/2024 08:16

Juntada de Certidão
15/08/2024 08:13

Juntada de Certidão
14/06/2024 09:11

Juntada de Certidão
14/06/2024 02:47

Decorrido prazo de LARYSSA COSTA FERREIRA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:47

Decorrido prazo de RODRIGO QUEIROZ DE MELO em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:28

Expedição de Certidão.
14/06/2024 00:28

Decorrido prazo de LARYSSA COSTA FERREIRA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:28

Decorrido prazo de RODRIGO QUEIROZ DE MELO em 13/06/2024 23:59.
29/05/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 08:18

Conclusos para decisão
27/05/2024 08:18

Decorrido prazo de FWT INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 23/05/2024.
25/05/2024 02:14

Decorrido prazo de FWT INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 08:27

Decorrido prazo de HOSPEDAR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 08:27

Decorrido prazo de HOSPEDAR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA em 21/05/2024 23:59.
13/05/2024 14:58

Juntada de aviso de recebimento
19/04/2024 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 08:47

Juntada de ato ordinatório
18/04/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/04/2024 11:10

Processo Reativado
17/04/2024 09:22

Outras Decisões
16/04/2024 10:53

Conclusos para decisão
16/04/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 09:10

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:09

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 07:54

Decorrido prazo de FWT INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 07:54

Decorrido prazo de FWT INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 07:53

Decorrido prazo de JOSE ERIBERTO DA ROCHA JUNIOR em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 07:53

Decorrido prazo de JOSE ERIBERTO DA ROCHA JUNIOR em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 14:23

Juntada de aviso de recebimento
09/04/2024 09:33

Decorrido prazo de CAMILA DE ALBUQUERQUE COSTA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 09:33

Decorrido prazo de CAMILA DE ALBUQUERQUE COSTA em 08/04/2024 23:59.
18/03/2024 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:13

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2024 13:15

Conclusos para julgamento
21/02/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 09:24

Decorrido prazo de FWT INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 15/02/2024.
16/02/2024 05:46

Decorrido prazo de FWT INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 15/02/2024 23:59.
03/02/2024 13:21

Juntada de Petição de contestação
11/01/2024 10:22

Juntada de aviso de recebimento
09/01/2024 16:05

Juntada de aviso de recebimento
13/12/2023 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 08:03

Outras Decisões
12/12/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 15:10

Conclusos para despacho
12/12/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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