12/05/2025 02:39

Publicado Intimação em 09/05/2025.
12/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0822107-05.2023.8.20.5001 Exequente: MARIA DE FATIMA FERREIRA DUARTE Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
07/05/2025 11:07

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 11:00

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/05/2025 10:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2025 19:07

Juntada de Certidão
15/04/2025 20:33

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:13

Recebidos os autos
15/04/2025 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/04/2025 23:59.
04/02/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 09:40

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
23/01/2025 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/01/2025 23:59.
21/01/2025 08:11

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
29/11/2024 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:01

Juntada de ato ordinatório
26/11/2024 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
23/10/2024 02:47

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:47

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA DUARTE em 22/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:48

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 17/10/2024 23:59.
24/09/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/08/2024 08:10

Conclusos para despacho
15/08/2024 01:08

Expedição de Certidão.
15/08/2024 01:08

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 14/08/2024 23:59.
25/06/2024 22:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2024 08:07

Conclusos para despacho
22/05/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 18:58

Conclusos para despacho
15/05/2024 07:07

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 07:07

Expedição de Certidão.
15/05/2024 07:07

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 14/05/2024 23:59.
19/03/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 09:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/03/2024 09:06

Processo Reativado
04/03/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 08:39

Conclusos para decisão
03/03/2024 10:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/02/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 02:02

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 22/02/2024 23:59.
08/01/2024 09:29

Juntada de Certidão
06/12/2023 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 15:52

Juntada de diligência
13/11/2023 23:28

Expedição de Mandado.
13/11/2023 23:25

Transitado em Julgado em 17/10/2023
18/10/2023 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 06:06

Decorrido prazo de RENAN DUARTE NOGUEIRA em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 07:51

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 12:42

Conclusos para julgamento
25/07/2023 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/07/2023 23:59.
14/06/2023 22:26

Juntada de Petição de alegações finais
13/06/2023 16:55

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 07:55

Conclusos para despacho
04/05/2023 15:29

Juntada de Petição de petição incidental
04/05/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 23:58

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 14:48

Conclusos para despacho
27/04/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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