19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível Processo: 0813569-37.2022.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HIDROMINERACAO NATAL EIRELI - EPP, STER BOM IND.

E COM.

LTDA Advogado(s): JOSE CARLOS MACHADO ROESSLER AGRAVADO: JOSE AUGUSTO DE MACEDO NETO Advogado(s): MIECIO CABRAL DE VASCONCELOS, HERMANO DE MORAIS DAVID JUNIOR Relator(a): DESEMBARGADOR(A) EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA DESPACHO Dos autos, verifica-se que a matéria trazida nos embargos referente à fixação de honorários advocatícios prevista nos artigos 85,§§2º e §8º é objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), submetido a sistemática da repercussão geral RE 1412069 (Tema 1255).

Desta feita, determino o SOBRESTAMENTO do presente apelo até o julgamento final do Tema 1255 (STF), aguardando-se os autos em secretaria.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal, data do registro eletrônico.

DES.

EXPEDITO FERREIRA RELATOR
15/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível Processo: 0813569-37.2022.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HIDROMINERACAO NATAL EIRELI - EPP, STER BOM IND.

E COM.

LTDA Advogado(s): JOSE CARLOS MACHADO ROESSLER AGRAVADO: JOSE AUGUSTO DE MACEDO NETO Advogado(s): MIECIO CABRAL DE VASCONCELOS, HERMANO DE MORAIS DAVID JUNIOR Relator(a): DESEMBARGADOR(A) EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA DESPACHO Intime-se a parte agravante para, querendo, se manifestar acerca da petição ID 2086603, no prazo de dez dias.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Natal, data do registro eletrônico.

DES.

EXPEDITO FERREIRA Relator
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 0813569-37.2022.8.20.0000.

AGRAVANTE: HIDROMINERACAO NATAL EIRELI - EPP, STER BOM IND.

E COM.

LTDA Advogado(s): JOSE CARLOS MACHADO ROESSLER AGRAVADO: JOSE AUGUSTO DE MACEDO NETO Advogado(s): MIECIO CABRAL DE VASCONCELOS RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA.

DESPACHO Considerando a interposição de Embargos Declaratórios (ID 17059922), intime-se a parte embargada, com fundamento no § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, para manifestar-se sobre o recurso, no prazo legal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador Expedito Ferreira Relator
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0813569-37.2022.8.20.0000 Polo ativo HIDROMINERACAO NATAL EIRELI - EPP e outros Advogado(s): JOSE CARLOS MACHADO ROESSLER Polo passivo JOSE AUGUSTO DE MACEDO NETO Advogado(s): MIECIO CABRAL DE VASCONCELOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA STER BOM.

RELAÇÃO CIVIL.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

ACOLHIMENTO.

MUDANÇA DE DECISÃO QUE SE IMPÕE.

MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO DESTA RELATORIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o agravo, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela HIDROMINERAÇÃO NATAL EIRELI - EPP e outros em face de decisão proferida nos autos do processo de nº 0801465-49.2017.8.20.5121, a qual indefere a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da empresa Ster Bom Ind.

E Com.

LTDA e concedeu a gratuidade judiciária ao autor.

A parte recorrente pondera que “a Agravada inseriu a empresa STER BOM IND.

E COM.

LTDA no polo passivo da demanda, não obstante o processo de concessão e respectiva portaria de autorização de lavra tenham sido expedidos exclusivamente para a HIDROMINERAÇÃO NATAL LTDA, em seu próprio imóvel”.

Sustenta que: 1) O processo de mineração da jazida de água mineral foi requerido pela HIDROMINERAÇÃO NATAL EIRELI - EPP, que tem personalidade jurídica própria, autonomia financeira e independência administrativa (ANEXO A). 2) A licença ambiental para o empreendimento foi expressamente concedido pelo IDEMA à HIDROMINERAÇÃO NATAL EIRELI – EPP (ANEXO B). 3) A decisão final para aprovação do projeto de lavra foi prolatada em favor da HIDROMINERAÇÃO NATAL EIRELI - EPP (ANEXO C). 4) A cessão de direitos feita pelo primeiro cessionário do direito minerário da área foi feita para a HIDROMINERAÇÃO NATAL EIRELI - EPP (ANEXO D). 5) A portaria de lavra foi editada expressamente em nome da HIDROMINERAÇÃO NATAL EIRELI - EPP (ANEXO E) 6) As empresas agravantes ficam em dois municípios distintos, sendo que a HIDROMINERAÇÃO NATAL EIRELI – EPP se localiza em Macaíba (daí a competência daquela comarca) e é onde os terrenos objeto dessa lide se situam.

Por outro lado, a empresa STER BOM IND.

E COM.

LTDA fica em Parnamirim, como se pode ver na própria petição inicial do autor na demanda de origem (ANEXO J); 7) Além disso, a concessão do direito de lavra tem natureza pessoal por isso ele responde pelos danos e prejuízos a terceiros, que resultarem, direta ou indiretamente, da lavra, conforme prevê o art. 47, VIII, e ele só pode alienar essa concessão após averbado no DNPM, segundo o que dispõe o art. 55, § 1º, ambos do Código de Mineração (Dec.-Lei 227/68).

Questiona a gratuidade judiciária concedida ao autor/agravado.

Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento.

Sobreveio decisão ID 17526978 que deferiu o pedido de suspensividade.

Devidamente intimada a parte agravada apresentou contrarrazões ID 18191434, alegando, inicialmente, que não cabe agravo de instrumento em face de decisões que não acolhem preliminar de ilegitimidade passiva.

Pondera que “não há maneira de não existir um contrato conde a solidariedade não esteja estampada, pois teria que ser averbado para que a Segunda Agravante desde continuidade na exploração do minério, pois conforme farta documentação, a rotulação é feita com logomarca pertencente a Segunda Agravante (Ster Bom), não só isso, como se verá, a Segunda Agravante vem também sanando irregularidades diante do órgão regulador, qual seja ANM, e se comporta como proprietária da empresa primeira agravante (Hidromineração EIRELI)”.

Afirma que “as provas acostadas a esse petitório comprovam a legitimidade da empresa agravante Ster Bom Indústria e Comércio LTDA. enfatizamos, novamente, que por tratar-se de processo de ALTA complexidade, que não se pode ser deferida o acolhimento de uma preliminar, com tanta superficialidade, bem como altamente prejudicial a instrução processual, o que também poderia ser feito em decisão de mérito do processo.

Esclarece que “a empresa Ster Bom Industria e Comercio Ltda. única titular da marca STER BOM, onde por sua vez esta marca esta encravada em vários momentos do processo administrativo na aprovação de rótulos, que por sua vez comercializa tais produtos com minério “água mineral” da Fonte Crystal, que por sua vez é a fonte responsável pela Lavra nº 848.115/1999 que a concessionária é a Agravante Hidromineração Natal LTDA. que é apenas titular da marca “Natal Mineral” em anexo.

Logo só pode ser vendida pela empresa Ster Bom Industria e Comercio Ltda., pois não existe no processo de lavra nenhum contrato nem de arrendamento nem de cessão para a empresa Agravante Hidromineração Natal LTDA.

Assim quem realmente comercializa e aufere lucros com a venda do minério é a empresa Ster Bom Industria e Comércio Ltda. configurando o vínculo comercial com a Lavra nº 848.115/1999 e sendo parte legítima para litigar como polo passivo da demanda”.

Por fim, pugna pelo desprovimento do agravo.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 10ª Procuradoria de Justiça, declina de sua intervenção no feito, por ausência de interesse público (ID. 19389941). É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso.

Cinge-se o mérito recursal em verificar a decisão que, em sede de juízo de retratação, entendeu pela reforma da decisão anterior para que seja inclusa, no polo passivo da demanda, a empresa Ster Bom Ind. e Com.

LTDA., rejeitando assim, a preliminar de ilegitimidade passiva.

Compulsando-se os autos, verifica-se no que, com relação a legitimidade passiva da empresa Ster Bom para figurar na presente demanda, entendo, que se tratando de relação civil, restou suficientemente demonstrada pela recorrente a inexistência de relação entre as partes.

Validamente, pretende a recorrida em sua demanda originária o pagamento de royalties e a indenização por danos materiais, tratando-se de relação civil, de modo que ainda que houvesse comprovação de existência de grupo econômico entre as recorrentes seria necessário apontar qual norma legal que confere a responsabilidade solidária.

Sendo assim, a responsabilidade solidária deriva de lei ou de vontade das partes.

Dessa forma, para que seja reconhecida a referida responsabilidade entre as empresas de determinado grupo econômico, é necessário a existência de norma legal nesse sentido, como ocorre, por exemplo, nas relações de consumo, situação totalmente diversa da tratada na demanda originária que trata a relação civil.

Tem-se no caso em tela que a pretensão deduzida pela recorrida diz respeito a exploração de recursos naturais encravados no solo de sua propriedade, de modo que sua pretensão tem relação tão somente com a empresa exploradora direta de tal atividade, que no caso é a HIDROMINERAÇÃO NATAL EIRELI – EPP, conforme farta documentação apresentada por ambas as partes.

Ademais em processo similar desta relatoria, foi decidido, por acórdão de nº 0809352-19.2020.8.20.0000, em específico sobre a ilegitimidade passiva as causam da referida empresa.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso para declarar a ilegitimidade passiva ad causam da STER BOM, nos termos do acima exposto, merecendo, portanto, a reforma da decisão do primeiro grau. É como voto.

Natal/RN, 5 de Junho de 2023.
06/05/2023 14:39

Conclusos para decisão
05/05/2023 16:21

Juntada de Petição de outros documentos
04/05/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 15:59

Conclusos para decisão
28/04/2023 20:45

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2023 00:25

Publicado Intimação em 27/03/2023.
27/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 00:05

Decorrido prazo de MIECIO CABRAL DE VASCONCELOS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:05

Decorrido prazo de MIECIO CABRAL DE VASCONCELOS em 16/03/2023 23:59.
27/02/2023 03:21

Publicado Intimação em 15/02/2023.
27/02/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2023 12:47

Conclusos para decisão
10/02/2023 15:23

Juntada de Petição de agravo interno
10/02/2023 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2023 00:03

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MACHADO ROESSLER em 08/02/2023 23:59.
12/12/2022 01:27

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/12/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
07/12/2022 08:45

Juntada de documento de comprovação
07/12/2022 08:32

Expedição de Ofício.
07/12/2022 07:45

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 07:30

Concedido efeito suspensivo a Recurso
18/11/2022 00:20

Conclusos para decisão
18/11/2022 00:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/11/2022 23:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/11/2022 21:51

Determinação de redistribuição por prevenção
14/11/2022 13:57

Conclusos para decisão
14/11/2022 13:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/11/2022 18:47

Determinação de redistribuição por prevenção
05/11/2022 15:54

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 15:02

Conclusos para decisão
05/11/2022 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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