01/11/2023 12:16

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 12:15

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:46

Desentranhado o documento
01/11/2023 11:46

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 31/10/2023
01/11/2023 11:45

Transitado em Julgado em 31/10/2023
31/10/2023 11:42

Decorrido prazo de JOAO VITOR SAMPAIO CASSIANO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 11:42

Decorrido prazo de ELLEM MARIA COSME DE MEDEIROS em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 08:40

Decorrido prazo de JOAO VITOR SAMPAIO CASSIANO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 08:40

Decorrido prazo de ELLEM MARIA COSME DE MEDEIROS em 30/10/2023 23:59.
28/10/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2023 10:58

Juntada de diligência
25/10/2023 05:49

Decorrido prazo de ANTONIO EVANIO DE ARAUJO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 05:49

Decorrido prazo de ANTONIO EVANIO DE ARAUJO em 24/10/2023 23:59.
22/10/2023 06:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2023 06:39

Juntada de diligência
17/10/2023 07:40

Expedição de Mandado.
17/10/2023 07:40

Expedição de Mandado.
06/10/2023 05:34

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Processo: 0809872-16.2022.8.20.5106 AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: JOAO VITOR SAMPAIO CASSIANO SENTENÇA EMENTA: PROCESSO PENAL.

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

DESCONCENTRAÇÃO DE FUNÇÕES.

SISTEMA ACUSATÓRIO.

PROCEDIMENTO COMUM.

ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL.

IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.

ABSOLVIÇÃO.

I - Mais que simples método de composição de conflitos, o processo penal representa verdadeiro termômetro de aferição do aparelho ideológico do Estado no qual concebido.

II - Essa a razão pela qual pode-se afirmar que no modelo de Estado Democrático só há lugar e ambiente adequado para recepção do sistema processual acusatório e garantista.

III - O exercício da pretensão acusatória é a energia que anima todo o processo.

Retirada a pretensão, deve o acusado ser absolvido, ou conforme o caso, a infração ser desclassificada.

IV Absolvição.

Acolhimento do Pleito.

I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público, em desfavor de JOAO VITOR SAMPAIO CASSIANO, com qualificação nos autos e a quem é atribuída a prática delitiva descrita na denúncia.

O processo teve seu andamento regular, com o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, a qual foi recebida por este juízo.

Houve a citação do réu que apresentou resposta a acusação que lhe foi imposta.

Em seguida, houve o saneamento do processo, onde se rebateu as teses ventiladas pela defesa e pela acusação, sendo o caso da realização da audiência de instrução e, ao final, com base em tudo que consta nos autos o Ministério Público requereu a absolvição do réu.

Relatados, passo a fundamentação e após decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Sem dúvida, dentre os ramos do Direito Público, é no processo penal onde mais se evidencia a influência da concepção político-ideológica reinante em determinado momento.

Mais que simples método de composição de conflitos, o processo penal representa verdadeiro termômetro de aferição do aparelho ideológico do Estado no qual concebido.

Partindo dessa premissa é que se observa que o modelo processual adotado recebe direta e imediatamente a influência do modelo de Estado onde concebido.

Essa a razão pela qual pode-se afirmar que no modelo de Estado Democrático só há lugar e ambiente adequado para recepção do sistema processual acusatório e garantista.

Exatamente calcado nesta perspectiva o Constituinte de 1988, após proclamar que a República Federativa brasileira constitui-se em Estado Democrático de Direito, elegeu o modelo acusatório de processo, ao contemplar o Ministério Público com a promoção, privativamente, da ação penal pública.

Assim procedendo, albergou o modelo acusatório de processo que implica necessariamente na desconcentração do Poder e distribuição de funções entre os agentes componentes do contraditório público.

Ao Ministério Público coube a promoção de sua pretensão acusatória.

Por sua vez, a defesa detém a nobre função de alimentar o contraditório efetivo exercendo-o em amplitude.

Ao magistrado, enquanto sujeito imparcial e desinteressado no conflito, resta a missão singular de dizer o direito entregando a prestação Jurisdicional em forma de tutela adequada, qual seja, tutela célere, justa e efetiva como corolário do devido processo legal.

Na perspectiva aqui delineada, enxergando que o objeto do processo penal difere significativamente do processo civil exatamente porque este se vislumbra na lide, enquanto aquele tem como objeto uma pretensão, observa-se que havendo o titular da ação penal renunciado sua pretensão, não há como o magistrado desacolher a postulação.

A propósito vale conferir com Rangel que sustentando a não recepção do art. 385 do Código de Processo Penal pela Constituição Federal de 1988, arremata que: a ação deflagra a jurisdição e instaura o processo.

O processo tem um objeto que é a pretensão acusatória.

Se a pretensão deixa de ser exercida pelo Ministério Público, não pode o juiz, no sistema acusatório, fazê-lo¹ Nesse caso, sustentada a desclassificação ou absolvição pelo Ministério Público, deverá o juiz atender.

O exercício da pretensão acusatória é a energia que anima todo o processo.

Retirada a pretensão, deve o acusado ser absolvido, ou conforme o caso, a infração ser desclassificada.

Pois bem.

Na hipótese que se tem à mesa estimo que a postulação Ministerial pertinente à absolvição do acusado merece ser acolhida.

Isso porque não o sendo, haverá a substituição pelo julgador do papel atribuído ao Ministério Público, bem como julgamento extra petita.

O indeferimento do pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público representa franca agressão ao sistema acusatório, cujas funções de acusar, julgar e defender confiadas a agentes distintos da relação jurídica processual, violando, assim, os princípios da inércia da jurisdição, da imparcialidade do juiz, da correlação entre o pedido e a sentença e da independência funcional do Ministério Público.

Como bem afirma Cândido Furtado Maia Neto, em artigo intitulado “Absolvição Criminal pelo Ministério Público”: quando o Ministério Público delibera pela absolvição, significa o mesmo que 'retirar a acusação', em outros términos, o mesmo que a desistência da ação penal, por ilegitimidade de causa, carência de pressupostos processuais e falta de interesse estatal para continuar com a persecutio criminis Tranca-se a ação penal porque o órgão ministerial não pretende mais exercitar o ius persequendi e o ius puniendi.

Assim, por razões de justiça, lógica, coerência, racionalidade e correta aplicação da lei, resta ao Poder Judiciário encerrar a ação penal, em nome dos princípios da imparcialidade e do no judex ex officio² Segundo o autor, nessa hipótese: (...) não se aplica o princípio da indisponibilidade da ação penal pública, mas sim os princípios nulla culpa sine iudicio e nullum iudicium sine accusatione, visto que o Ministério Público é o dominus litis e titular exclusivo da persecutio criminis³ Com muita seguridade, afirma ainda que o pedido de absolvição do acusado pelo Ministério Público implica na desnecessidade de julgamento de mérito pelo Poder Judiciário, podendo haver até mesmo julgamento antecipado da lide, com fundamento, por interpretação analógica (permitida pelo CPP), no art. 267 do CPC, o qual prevê, dentre os seus incisos, a extinção do processo sem julgamento de mérito quando o autor desistir ou retirar a ação³ Ademais, como bem ressalta o autor, os princípios da indisponibilidade e da obrigatoriedade da ação penal pública no direito processual penal moderno não são mais absolutos, isso porque a doutrina e a jurisprudência mais avançada manifestaram-se pela relatividade desses princípios.

Corroborando o que já afirmamos acima, Maia Neto sustenta que não seria legítimo o Poder Judiciário condenar contrariando a tese de absolvição exposta pelo Ministério Público, por ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do encargo probante ministerial e da imparcialidade do Judiciário.

Por fim, defende o autor que a condenação dever ser congruente com a acusação, havendo que existir íntima correlação.

O juiz não pode decidir ultra petitum ou sugerir emendatio libello.

Tal assertiva nada mais é que a expressão do princípio da correlação ou da congruência.

Discorrendo sobre o pedido de absolvição pelo Ministério Público, preleciona com maestria Auri Lopes Júnior: (...) É inerente à titularidade de um direito o seu pleno poder de disposição.

Não há argumento que não uma pura opção política que justifique tais limitações impostas pela legalidade e indisponibilidade da ação penal de iniciativa pública.

Sem embargo de tais limitações, entendemos que se o Ministério Público pedir a absolvição (já que não pode desistir da ação) a ela está vinculado o juiz.

O poder punitivo estatal está condicionado à invocação feita pelo Ministério Público através do exercício da pretensão acusatória.

Logo, o pedido de absolvição equivale ao não-exercício da pretensão acusatória, isto é, o acusador está abrindo mão de proceder contra alguém.

O citado autor também é um dos que critica a constitucionalidade do art. 385 do CPP, como podemos observar: É absurda a regra prevista no art. 385 do CPP, que prevê a possibilidade de o Juiz condenar ainda que o Ministério Público peça a absolvição, o que significa uma clara violação ao Princípio da Necessidade do Processo Penal, fazendo com que a punição não esteja legitimada pela prévia e integral acusação, ou, melhor ainda, pleno exercício da pretensão acusatória.

No mesmo sentido, afirma Geraldo Prado, citado por Auri Lopes Júnior, que isso não significa dizer que o juiz está autorizado a condenar naqueles processos em que o Ministério Público haja requerido a absolvição do réu, como pretende o art. 385 do Código de Processo Penal Brasileiro(...).

Contornados esses argumentos que, no meu sentir, gizam as linhas estruturais do modelo acusatório de processo penal eleito pelo constituinte de 1988, estimo que a postulação do titular da ação penal merece ser acolhida, visto que não há como o magistrado exarar sentença condenatória quando o próprio autor da ação renuncia à sua pretensão.

Isto posto, tendo em mira os argumentos colacionados, estimando que merece acolhida a tese do titular da ação penal, com supedâneo no art. 386, III, do Código de Processo Penal (com a redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 11.690/2008) e em homenagem ao sistema acusatório, ABSOLVO o acusado, JOAO VITOR SAMPAIO CASSIANO, da imputação formulada na peça acusatória.

Caso haja fiança depositada, proceda-se com a sua restituição em favor do depositante.

Com relação a bens, caso haja algum bem apreendido, não havendo reclamação no prazo de 60 (sessenta) dias, corridos do trânsito em julgado, proceda-se com a sua inutilização/incineração.

Sem Custas.

Publique-se.

Registre-se e intime-se.

Após o cumprimento das formalidades, arquive-se.

MOSSORÓ/RN, 25 de setembro de 2023.

RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ¹Cf.

RANGEL, Paulo.

Direito Processual Penal. 9ª Ed.

Revista, ampliada e atualizada.

Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005, pp. 63/65. ²MAIA NETO, Cândido Furtado.

In, Revista Eletrônica Jus Vigilantibus, http://jusvi.com/artigos/28776.

Publicado em 02.10.207.

Acessado em 25.01.2001. ³MAIA NETO, Cândido Furtado.

Op.

Cit.
04/10/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 03:52

Publicado Intimação em 11/09/2023.
30/09/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
25/09/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:54

Julgado improcedente o pedido
30/08/2023 08:15

Conclusos para julgamento
30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0809872-16.2022.8.20.5106 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: JOAO VITOR SAMPAIO CASSIANO DESPACHO Vistos em correição.

O defensor constituído pelo acusado foi intimado para a prática do seguinte ato: "apresentar alegações finais em memoriais" conforme publicação no PJe.

Acontece que silenciou(ID105144378).

Diz o artigo 265 do Código de Processo Penal: "Art. 265.

O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis".

Tendo em vista que a referida multa é medida extrema, e até como meio de firmar meu convencimento pelo abandono do processo em relação ao causídico, determino que se intime novamente o Bel.

ANTONIO EVANIO DE ARAUJO, OAB/RN 2850, via próprio PJe, para que pratique o ato, constando o teor dessa decisão, para que desde já fique ciente de que somente poderá deixar a causa após a prática do ato, uma vez que a lei o obriga a continuar no feito dez dias após eventual renúncia, sob pena, então, da imposição da multa que arbitro em dez salários-mínimos.

Assim, determino a publicação deste despacho.

Cumpra-se.

MOSSORÓ/RN, 29 de agosto de 2023.

RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/08/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 11:27

Conclusos para despacho
23/08/2023 10:20

Conclusos para despacho
15/08/2023 18:32

Expedição de Certidão.
15/08/2023 18:32

Decorrido prazo de ANTONIO EVANIO DE ARAUJO em 14/08/2023 23:59.
11/08/2023 05:42

Publicado Intimação em 08/08/2023.
11/08/2023 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673 9915 - Email: [email protected] Processo nº 0809872-16.2022.8.20.5106 Parte acusada: JOAO VITOR SAMPAIO CASSIANO Data da audiência 04/07/2023 10:00 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO Aos 04/07/2023 10:00, nesta cidade de Mossoró, Termo Sede da Comarca de igual nome, Estado do Rio Grande do Norte, de forma semipresencial/remota, na Sala de Audiências do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, no Fórum Dr.

Silveira Martins, situado na Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, nesta Cidade; presentes, de forma remota o Exmo.

Sr.

Doutor RENATO VASCONCELOS MAGALHAES, Juiz de Direito deste Juizado; o Dr.

ITALO MOREIRA MARTINS, Representante do Ministério Público; o acusado, JOAO VITOR SAMPAIO CASSIANO, acompanhado de seu advogado o Bel.

ANTONIO EVANIO DE ARAUJO, OAB/RN 2820 e a vítima, ELLEM MARIA COSME DE MEDEIROS.

Ausente a testemunha, TAINARA SOARES MARQUES.

Aberta a audiência, considerando ter havido problema na captação do áudio do depoimento da vítima, realizada na audiência anterior realizada no dia 24 de janeiro de 2023, ás 8h30min cuja ata se encontra no ID94080182, o MM Juiz determinou a designação de nova data para realização de nova oitiva.

Dando seguimento o MM.

Juiz deu início a audiência procedendo com a leitura da Peça Inicial para todos os presentes, advertindo-os acerca do compromisso a que alude o art. 203 do CPP e das consequências penais de seu descumprimento.

Em seguida passou à qualificação e tomada do depoimento da vítima, ELLEM MARIA COSME DE MEDEIROS.

Considerando que a testemunha TAINARA SOARES MARQUES, foi ouvida, bem como que o interrogatório já foi realizado determinou o MM.

Juiz que fosse aberto o prazo de cinco dias para que as partes apresentassem suas alegações finais em memoriais, iniciando com o Ministério Público e encerrando com a defesa.

Todos os depoimentos foram consignados em meios digitais, isto é, gravação audiovisual como autoriza o art. 405 do CPP, tendo sido captadas as manifestações das partes e as deliberações do Juiz neste termo, conforme pode-se constar adiante.

Ao final da audiência foi procedida a gravação dos depoimentos colhidos na presente audiência, acostando-se em seguida aos autos no sistema PJe.

E, como nada mais foi dito, nem lhe foi perguntado, mandou o MM.

Juiz encerrar o presente Termo que, depois de lido e achado conforme consta no presente termo (JOSE HAROLDO PEREIRA JUNIOR, Mat.

F200091).

MOSSORÓ/RN, 4 de julho de 2023.

RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/08/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:31

Juntada de Certidão
04/07/2023 17:40

Audiência instrução realizada para 04/07/2023 10:00 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
04/07/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 17:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2023 10:00, Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
02/07/2023 01:59

Publicado Notificação em 14/06/2023.
02/07/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
20/06/2023 18:19

Decorrido prazo de ANTONIO EVANIO DE ARAUJO em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, Presidente Costa e Silva, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673 9915 - Email: [email protected] Processo nº 0809872-16.2022.8.20.5106 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Autor(a): MPRN - 09ª Promotoria Mossoró Réu: JOAO VITOR SAMPAIO CASSIANO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 10/2005-CJ/TJRN e, em cumprimento ao determinado pelo MM.

Juiz de Direito deste Juizado, incluo o presente processo em pauta de Audiência de Instrução, do dia 04/07/2023, às 10h.

A audiência ocorrerá de forma semipresencial e, para tanto, segue link e QR-Code para a participação virtual através da plataforma Teams: Link 1: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDI0NzhiMDgtNDAxZS00MGQ1LWIyMGItM2QzZDIzNDUzNTAz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22af3b52f0-42dd-46a9-8f77-84c680c003ae%22%7d Link 2: https://is.gd/Ec5NvN MOSSORÓ/RN, 12 de junho de 2023.

DICKSON WAYNE FERREIRA SANTIAGO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
12/06/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 10:30

Expedição de Certidão.
12/06/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 09:06

Audiência instrução redesignada para 04/07/2023 10:00 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
05/06/2023 23:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 23:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/05/2023 05:02

Decorrido prazo de JOAO VITOR SAMPAIO CASSIANO em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:40

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Mossoró em 26/05/2023 23:59.
20/05/2023 06:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2023 06:42

Juntada de Petição de diligência
17/05/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 18:37

Decorrido prazo de ANTONIO EVANIO DE ARAUJO em 15/05/2023 23:59.
14/05/2023 01:48

Publicado Notificação em 11/05/2023.
14/05/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 13:58

Expedição de Mandado.
09/05/2023 13:58

Expedição de Mandado.
09/05/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 10:57

Audiência instrução designada para 06/06/2023 10:30 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
09/05/2023 10:55

Expedição de Certidão.
12/04/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 07:42

Conclusos para despacho
23/03/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:32

Juntada de Certidão
28/01/2023 03:15

Decorrido prazo de ELLEM MARIA COSME DE MEDEIROS em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 03:15

Decorrido prazo de TAINARA SOARES MARQUES em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:59

Decorrido prazo de JOAO VITOR SAMPAIO CASSIANO em 27/01/2023 23:59.
24/01/2023 15:27

Audiência instrução e julgamento realizada para 24/01/2023 08:30 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
24/01/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 15:27

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2023 08:30, Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
17/01/2023 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 13:06

Juntada de Petição de outros documentos
12/01/2023 06:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2023 06:26

Juntada de Petição de diligência
09/01/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
18/12/2022 03:39

Decorrido prazo de ANTONIO EVANIO DE ARAUJO em 16/12/2022 23:59.
09/12/2022 12:11

Publicado Notificação em 07/12/2022.
09/12/2022 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 12:01

Expedição de Mandado.
05/12/2022 12:01

Expedição de Mandado.
05/12/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 03:06

Decorrido prazo de ANTONIO EVANIO DE ARAUJO em 21/11/2022 23:59.
16/11/2022 14:03

Audiência instrução e julgamento redesignada para 24/01/2023 08:30 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
14/11/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 11:31

Conclusos para decisão
12/11/2022 02:10

Publicado Notificação em 11/11/2022.
12/11/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 14:21

Audiência instrução e julgamento designada para 16/11/2022 09:30 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
19/08/2022 14:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2022 18:22

Conclusos para decisão
18/08/2022 18:07

Juntada de Petição de contestação
24/07/2022 13:14

Decorrido prazo de JOAO VITOR SAMPAIO CASSIANO em 22/07/2022 23:59.
24/07/2022 13:14

Decorrido prazo de JOAO VITOR SAMPAIO CASSIANO em 22/07/2022 23:59.
21/07/2022 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 07:59

Juntada de Petição de diligência
08/06/2022 13:33

Expedição de Mandado.
08/06/2022 10:33

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
06/06/2022 12:41

Recebida a denúncia contra JOAO VITOR SAMPAIO CASSIANO
02/06/2022 12:10

Desapensado do processo 0802918-51.2022.8.20.5106
24/05/2022 20:45

Conclusos para decisão
24/05/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 09:28

Juntada de Certidão
13/05/2022 09:26

Apensado ao processo 0802918-51.2022.8.20.5106
06/05/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 16:12

Conclusos para despacho
04/05/2022 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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