31/07/2025 16:03

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:10

Juntada de Petição de parecer
08/07/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:03

Decorrido prazo de FRANCISCO SEGUNDO DE SOUSA em 28/05/2025.
08/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 16/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO SEGUNDO DE SOUSA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO SEGUNDO DE SOUSA em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 07:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0804904-27.2025.8.20.0000 Origem: Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó RN Agravante (a): Município de Ouro Branco RN e outros Agravado (a): Francisco Segundo de Sousa Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por Município de Ouro Branco RN e outros, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó RN, que nos autos da ação popular nº 0800145-63.2023.8.20.5117, ajuizada por Francisco Segundo de Sousa, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contestação, quanto à agente pública Amanda Cristina Lucena da Costa, mantendo-a no polo passivo da referida ação.

Em suas razões recursais, insurge a parte recorrente com a decisão proferida, reportando, em síntese: (i) a inexistência de ato administrativo formal praticado pela secretária que configure ratificação nos moldes legais, sendo sua conduta restrita à divulgação de conteúdo nas redes sociais; (ii) a inaplicabilidade da literalidade do art. 6º, da Lei de Ação Popular, à situação fática apresentada, por ausência de correspondência entre o conceito jurídico de "ratificação" e o ato imputado à agravante.

Pugnam, ao final, pela concessão da medida liminar para suspender o andamento do processo originário (Ação Popular).

No mérito, pelo provimento do recurso para determinar a exclusão da secretária Amanda Cristina Lucena da Costa do polo passivo da ação.

Colaciona documentos. É o relatório.

Decido.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.

A permissibilidade de concessão do efeito ativo/suspensivo ao agravo de instrumento decorre atualmente dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sendo o seu deferimento condicionado à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, e ainda da relevante fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. É certo que, para a concessão da tutela antecipatória recursal deve o magistrado se convencer da plausibilidade das alegações do recorrente, ou seja, o julgador deve, desde logo, incutir-se em juízo de valor positivo acerca da probabilidade de êxito do recurso.

A questão trazida ao debate enseja a análise da decisão proferida na primeira instância que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da Secretária de Turismo do Município de Ouro Branco.

Da análise dos autos, o magistrado a quo discorre que “Conforme consta na Petição Inicial, o Município de Ouro Branco, através da Secretária de Turismo Amanda Costa e do Secretário de Cultura Lenilson Azevedo, divulgaram a realização do carnaval de rua 2023 nas redes sociais.

Dessa forma, a Secretária de Turismo, Amanda Costa, incidiu no verbo ratificar, presente no artigo citado, uma vez que confirmou o ato de realização do Carnaval 2023 da cidade de Ouro Branco/RN, inclusive nas redes sociais.” Diante desse contexto, em se tratando de agravo de instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, acerca dos requisitos aptos à concessão da medida, sem, contudo, adentrar na questão de fundo da matéria.

Ausente, portanto, o fumus boni iuris, deixo de analisar o periculum in mora, ante a necessidade de existência concomitante de ambos os requisitos para o deferimento da medida de urgência solicitada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao seu julgamento.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para os devidos fins, voltando-me, oportunamente, conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora
05/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 16:45

Não Concedida a Medida Liminar
26/03/2025 08:23

Conclusos para decisão
26/03/2025 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
13/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804526-33.2021.8.20.5102

Municipio de Pureza

Advogado: Marcelo Victor dos Santos Rego

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/10/2022 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0804526-33.2021.8.20.5102

Marlene Monteiro

Municipio de Pureza

Advogado: Marcelo Victor dos Santos Rego

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/12/2021 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0800030-69.2025.8.20.5150

Raimunda Alice de Freitas Regis

Banco Bmg S/A

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/01/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0850791-03.2024.8.20.5001

2 Delegacia de Policia Civil Natal/Rn

Francisco Nicacio

Advogado: Rafael de Sousa Araujo Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/07/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0806575-78.2021.8.20.5124

Valdeir Gonzaga Pinto

Parelhas Gas LTDA

Advogado: Andre Felipe Pignataro Furtado de Mendon...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/03/2024 00:54

Exibir Processo