18/09/2025 00:57

Publicado Intimação em 17/09/2025.
18/09/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 04:32

Decorrido prazo de SAVE-CAR CLUBE DE ASSISTENCIA A PROTECAO PATRIMONIAL em 01/09/2025 23:59.
30/08/2025 00:19

Decorrido prazo de F S LEITE em 29/08/2025 23:59.
27/08/2025 09:04

Juntada de Certidão
27/08/2025 09:04

Juntada de Certidão vistos em correição
18/08/2025 03:57

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n°: 0801357-21.2024.8.20.5106 Parte autora: CIRIACO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR Parte ré: SAVE-CAR CLUBE DE ASSISTENCIA A PROTECAO PATRIMONIAL e outros SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação De Indenização Por Danos Morais e Materiais Por Extravio De Coisa Móvel, na qual a parte autora alega ter firmado contrato de programa de benefícios para proteção de seu veículo em 2020 e que meses depois teria sido vítima de um capotamento, tendo seu prêmio negado pela demandada SAVE-CAR CLUBE DE ASSISTENCIA A PROTECAO PATRIMONIAL.

Narra ajuizou ação contra a seguradora no processo de nº 0808088-72.2020.8.20.5106, o qual não logrou êxito.

Afirma ainda ter entrado com a primeira demanda buscando recuperar a carcaça do veículo para vender em alguma sucata, mas que as requeridas não souberam informar onde estava o veículo.

Em contestação, a demandada F.

S.

LEITE ME (SILVIO GUINCHO) alega preliminarmente nulidade do processo devido a não realização de audiência de conciliação, bem como incompetência do Juizado Especial pela necessidade de realização de perícia.

Requer ainda em sede de preliminar, o indeferimento da inicial pela falta dos seus requisitos, a ilegitimidade ativa e passiva ad causam, e impugna por fim a concessão da justiça gratuita ao promovente.

No mérito, afirma não ter causado qualquer prejuízo ao autor.

Requer em pedido contraposto que o autor seja condenado ao pagamento de diárias de estacionamento e guarda do veículo.

A parte demanda SAVE-CAR CLUBE DE ASSISTENCIA A PROTECAO PATRIMONIAL não apresentou contestação.

Na Audiência de Instrução e Julgamento, constatou-se a presença da parte autora, acompanhada do(a) advogado(a); e presença da(s) parte(s) promovida(s), representada(s) pelo(a) preposto(a)(s) e acompanhada(s) do advogado(s)(as).

As partes não chegaram a uma composição amigável e informaram não terem prova oral a produzir. É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente enfrento preliminar de nulidade do processo devido a não realização de audiência de conciliação, tendo em vista que foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento, na qual é oportunizada previamente a composição entre as partes, o que não ocorreu por ausência de iniciativa das partes, e não por omissão deste juízo.

No tocante à preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, sustentada sob alegação de complexidade da causa e necessidade de perícia, não há fundamento para seu acolhimento, uma vez que as provas anexadas aos autos são suficientes para a resolução da controvérsia.

De igual maneira, afasto o pleito de indeferimento da inicial pela falta dos seus requisitos, tendo em vista que foram juntados aos autos documentos que indicam o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Física do Autor.

Bem como a falta de indicação de endereço eletrônico não prejudicaria comunicação com a parte Autora, tendo em vista que o contato com a mesma se dá virtualmente por meio de seu Advogado, devidamente cadastrado nos autos.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, tendo em vista que mesmo o Autor não constando como o proprietário do veículo nos documentos apresentados, tinha posse direta do bem, inclusive com o cadastro de proteção veicular estando em seu nome.

Neste caso, o fato de o veículo ser propriedade de terceiro é irrelevante, sendo a parte autora possuidora direta do bem no momento do evento, tendo, portanto, legitimidade para ocupar o polo ativo.

Nesse sentido, colaciono a jurisprudência a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SEGURADO NÃO PROPRIETARIO DO BEM - IRRELEVÂNCIA - VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEROMO INICIAL - DATA DA CONTRATAÇÃO.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de proteção veicular firmado com associações, mediante contrato de adesão. É possível a contratação de seguro por quem não detém a titularidade do bem.

Tendo a seguradora, sabidamente, aceitado contratar com quem não era proprietário do veículo segurado, tal fato não pode acarretar a perda do direito à indenização em caso de sinistro.

Não havendo prova de que a parte segurada tenha agido de forma a provocar o agravamento do risco, ou que tenha prestado falsas declarações, ocorrido o sinistro, tem o segurado direito à cobertura securitária prevista.

A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, a correção monetária tem incidência a partir da contratação do seguro. (TJ-MG - AC: 10000160293288002 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2021) Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, entendo que a mesma não deve prosperar, tendo em vista que o veículo foi de fato retirado pela demandada (id 113878012) e até o presente momento se encontra sob sua guarda, conforme fotos juntadas no id 128989099, não se podendo falar em ilegitimidade passiva.

Por fim, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária, haja vista que em sede de Juizados Especiais não é exigível o pagamento de custas iniciais, cabendo análise em caso de eventual recurso.

Sem mais preliminares, passo à análise do mérito.

A parte autora alega ter ajuizado a presente ação visando a recuperar a carcaça do veículo para venda em alguma sucata, entretanto não sabia a localização do bem.

Analisando-se os autos, verifico que a parte demandada F.

S.

LEITE ME (SILVIO GUINCHO) alega que a carcaça do veículo está em seu pátio, conforme fotos juntadas nos ids 128989097, 128989098 e 128989099, dessa forma sendo revelada a localização da carcaça do veículo, a mesma deve ser devolvida ao Autor.

Dito isso, entendo que o pedido de indenização por danos materiais não deve prosperar, tendo em vista que a parte autora não especificou o valor ou comprovou prejuízo material de valor determinado nos presentes autos, conforme previsto no art. 373, I do CPC.Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MANUTENÇÃO DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA.

I - Em se tratando de vício oculto em prestação de serviços, o prazo aplicável para o exercício da pretensão é o prescricional de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

II - Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, mas depende da demonstração do defeito do serviço e do nexo de causalidade entre a falha na prestação e o dano alegadamente sofrido.

III - Incumbe ao consumidor o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, não sendo possível presumir a existência de defeito ou de vínculo de responsabilidade sem suporte probatório mínimo.

IV - Ausente demonstração do nexo de causalidade entre os serviços prestados e os danos alegados, não há falar em responsabilidade da empresa fornecedora.

V - Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.094456-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2025, publicação da súmula em 04/07/2025) Destaco que além de não ter informado o valor atribuído a carcaça do veículo, tal quantia não pode ser arbitrada por este juízo, diante da ausência de parâmetros que permita atingir o resultado no cálculo.

Com relação ao pedido de indenização por danos morais, também entendo que o mesmo não deva prosperar, tendo em vista que o reconhecimento da responsabilidade civil requer comprovação de uma conduta ilícita por parte do demandado, conforme previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Aliado a isso, exige comprovação de um dano extrapatrimonial suportado pelo requerente e, por fim, do nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

Nos presentes autos não se restou comprovada conduta ilícita das demandadas, tendo em vista que o autor não juntou aos autos documentação que comprove contato com nenhuma delas para se informar sobre a localização da carcaça do veículo.

Entendo, por fim, que o pedido contraposto de condenação da parte autora ao pagamentopelas diárias da guarda do veículo não deve ser acolhido, tendo em vista que o único documento referente à relação entre o Autor e a demandada F.

S.

LEITE ME (SILVIO GUINCHO) é o de id 113878012, no qual não consta informação alguma sobre cobrança de diárias.

Ademais, alega a parte demandada que entrou em contato diversas vezes com o autor para que este realizasse a retirada do veículo e pagasse as referidas diárias, entretanto não comprovou a realização de tais contatos, de modo que não há como condenar o autor pela inércia em retirar o veículo do local, suportando o ônus da diárias.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: CONDENAR a parte demandada F.

S.

LEITE ME (SILVIO GUINCHO) a devolver ao Autor a carcaça do veículo, autorizando a retirada pelo autor às suas expensas no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa fixa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de negativa ou imposição de dificuldade comprovada.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais e danos morais.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto de condenação da parte autora ao pagamento das diárias referentes à guarda do veículo.

O pedido de gratuidade judiciária será analisado por ocasião de eventual interposição de curso, haja vista a inexistência de custas no Juízo monocrático.

Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95.P.R.I.

GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
14/08/2025 10:44

Juntada de Petição de recurso inominado
14/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:50

Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2025 16:06

Conclusos para julgamento
11/06/2025 11:02

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 11/06/2025 09:40 em/para 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
11/06/2025 11:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2025 09:40, 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró.
10/06/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:07

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 01:25

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 00:58

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:41

Juntada de Certidão
30/05/2025 13:40

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 11/06/2025 09:40 em/para 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
21/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:42

Juntada de Petição de substabelecimento
14/05/2025 01:03

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo de PRISCILA BELMON DE CARVALHO em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:02

Decorrido prazo de ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:57

Decorrido prazo de LINCOLN VERISSIMO DE FIGUEIREDO LOBO em 12/05/2025 23:59.
11/05/2025 13:20

Publicado Intimação em 06/05/2025.
11/05/2025 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739810 - Email: [email protected] PROCESSO N°: 0801357-21.2024.8.20.5106 DESPACHO Considerando a manifestação da parte ré, requerendo depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas (Id. 128989095), converto o julgamento em diligência e determino a intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, informem se concordam com a realização da audiência através de videoconferência, advertindo-se, desde já, que o silêncio será interpretado como concordância.

Uma vez manifestado o interesse, inclua-se em pauta de audiência de instrução GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
02/05/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:07

Conclusos para julgamento
13/03/2025 10:07

Juntada de Certidão
05/12/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:08

Juntada de Certidão
20/08/2024 23:42

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 16:19

Juntada de diligência
06/08/2024 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 16:14

Juntada de diligência
29/07/2024 12:32

Expedição de Mandado.
29/07/2024 12:30

Juntada de Certidão
29/05/2024 08:19

Expedição de Mandado.
22/05/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 09:01

Conclusos para despacho
22/05/2024 09:01

Juntada de Certidão
04/04/2024 14:24

Juntada de aviso de recebimento
30/01/2024 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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