02/06/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 13:29

Transitado em Julgado em 02/06/2025
02/06/2025 11:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/06/2025 07:28

Conclusos para julgamento
30/05/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:34

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0824364-28.2022.8.20.5004 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS GREGAS EXECUTADO: DIOGENES NAZARENO DE OLIVEIRA CAVALCANTI DECISÃO Esclareço que a inclusão de parcelas que não foram contempladas no acordo, estas retiram do título executivo judicial (sentença homologatória de acordo) as características constituidoras de sua exequibilidade, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade, sendo esta uma questão jurídica.

Assim, o requerimento formulado pela exequente não pode contemplar prestações vencidas após a homologação do acordo.

A esse respeito, o Ministro Moura Rebelo, em sede do REsp 1840908, bem asseverou que "a transação, como ato de vontade das partes na livre disposição de seus interesses, conserva a plena possibilidade de limitação do alcance das obrigações.

Segundo ele, uma vez homologado o acordo, não cabe pretender a inclusão das taxas condominiais que venceram após a homologação, tendo em vista o conteúdo específico da transação, que abrangeu apenas o período a que se referia a ação de cobrança.

No caso, o título executivo judicial não dispôs acerca da possibilidade de execução, a partir dos mesmos autos, de eventuais taxas de condomínio ou acessórios vencidos após o referido acordo.

Assim, em respeito à coisa julgada, não se pode incluir débitos condominiais vencidos após a composição celebrada entre as partes" Como se percebe, trata-se de situação semelhante à dos presentes autos, restando clara a impossibilidade de inclusão das parcelas vencidas em data posterior à do acordo celebrado entre as partes e homologado por este juízo, razão pela qual o feito terá continuidade para execução apenas das parcelas inadimplidas nos valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) com vencimentos em 25/05/2024, 25/06/2024, 25/07/2024, 25/08/2024, 25/01/2025 e 25/02/2025 nada obstando que a exequente ajuíze nova ação para execução das demais parcelas.

Dessa forma, intime-se a parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito, contemplando apenas as parcelas previstas no acordo, bem como requerer o que entender de direito.

Com o decurso do prazo, autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

NATAL /RN, 6 de maio de 2025.
07/05/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:40

Processo Reativado
06/05/2025 18:47

Outras Decisões
21/03/2025 07:27

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 15:12

Juntada de Petição de substabelecimento
05/06/2023 14:08

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 14:08

Transitado em Julgado em 14/04/2023
02/06/2023 12:37

Juntada de aviso de recebimento
02/06/2023 12:37

Decorrido prazo de DIOGENES NAZARENO DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 23/05/2023 23:59.
17/04/2023 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 20:17

Homologada a Transação
12/04/2023 07:09

Conclusos para julgamento
12/04/2023 02:48

Decorrido prazo de DIOGENES NAZARENO DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 11/04/2023 23:59.
11/04/2023 13:34

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
28/03/2023 10:29

Juntada de aviso de recebimento
06/03/2023 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 00:36

Outras Decisões
02/03/2023 14:11

Conclusos para decisão
24/02/2023 02:48

Outras Decisões
17/02/2023 10:05

Conclusos para decisão
15/02/2023 10:59

Decorrido prazo de DIOGENES NAZARENO DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 06/02/2023.
14/02/2023 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 08:17

Juntada de Petição de diligência
16/01/2023 14:20

Expedição de Mandado.
14/01/2023 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2023 09:53

Juntada de Petição de diligência
11/01/2023 17:38

Expedição de Mandado.
10/01/2023 14:28

Outras Decisões
29/12/2022 14:41

Conclusos para despacho
29/12/2022 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Aviso de recebimento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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